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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70071953897 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    @ (PROCESSO ELETRÔNICO)

    LRIAB

    Nº 70071953897 (Nº CNJ: 0405583-32.2016.8.21.7000)

    2016/Cível

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE.

    Embora caiba ao credor instruir a ação de execução com o título executivo extrajudicial (art. 798, I, a, do CPC/2015), desnecessária a juntada do mesmo em sua via original, porque suficiente a juntada de cópia, ainda que sem autenticação, como faz o exeqüente/agravante. Doutrina a respeito. Precedentes do STJ e do TJRGS.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    Agravo de Instrumento

    Décima Primeira Câmara Cível

    Nº 70071953897 (Nº CNJ: 0405583-32.2016.8.21.7000)

    Comarca de Pelotas

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    AGRAVANTE

    ANGELITA LEMOS DE ALMEIDA

    AGRAVADO

    MAICON ROBERTO PEVERADA BARCELLOS

    AGRAVADO

    MAURO ESTEVANE PEVERADA DE OLIVEIRA

    AGRAVADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard.

    Porto Alegre, 26 de julho de 2017.

    DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (RELATOR)

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial que move contra ANGELITA LEMOS DE ALMEIDA, MAICON ROBERTO PEVERADA BARCELLOS e MAURO ESTEVANE PEVERADA DE OLIVEIRA, determinou a emenda da inicial para que o exeqüente procedesse na juntada do título executivo em sua via original, o que, entende, é desnecessário ante o disposto no art. 425, VI, do CPC/2015. Pede o provimento do recurso.

    A determinação de juntada de cópia da petição inicial (e, por conseqüência, da petição que originou a decisão agravada) e da certidão de intimação da decisão agravada (fls. 23/24) foi atendida (fls. 37/60).

    Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 96).

    O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso, conforme promoção de fls. 101/104.

    Vieram os autos conclusos para julgamento.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (RELATOR)

    Embora caiba ao credor instruir a ação de execução com o título executivo extrajudicial (art. 798, I, a, do CPC/2015), desnecessária a juntada do mesmo em sua via original, porque suficiente a juntada de cópia, ainda que sem autenticação, como faz o exeqüente/agravante (fls. 41/49).

    Neste sentido, em sua obra “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, em comentário ao art. 385 do CPC/1973, assim referia:

    “Art. 385: 1. “É sem importância a não autenticação de cópia de documento, quando não impugnado o seu conteúdo” (RSTJ 87/310). No mesmo sentido: RSTJ 100/197; STJ-RT 676/186; JTJ 183/194; RT 624/146, 758/252; JTA 108/379, 117/448; Bol. AASP 1.707/supl., p. 3, com citação de jurisprudência, 2.405/3.370.

    “Fotocópia não autenticada equipara-se a documento particular, devendo ser submetida à contraparte, cujo silencia gera presunção de veracidade” (STJ-1ª T., REsp 162.807-SP, rel. p. o AC. Min. Gomes de Barros, j. 11.5.98, deram provimento, maioria, DJU 29.6.98, p. 70).

    “A simples impugnação de uma parte não obriga necessariamente a autenticação do documento oferecido pela outra. Faz-se mister que esta impugnação tenha relevância apta a influir no julgamento da causa, como, por exemplo, não espelhar o documento o verdadeiro teor do original” (STJ-Corte Especial, ED no REsp 278.766-EDcl, rel, Min. Fernando Gonçalves, j. 25.10.04, acolheram os embs., v.u., DJU 16.11.04, p. 173).

    Neste sentido:

    COPIA DE DOCUMENTO. - É SEM IMPORTÂNCIA A NÃO AUTENTICAÇÃO DE COPIA DE DOCUMENTO, QUANDO NÃO IMPUGNADO O SEU CONTEÚDO. - SUMULA 07 DO STJ. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. UNANIME.

    (REsp 85.645/SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/1996, DJ 12/08/1996, p. 27489)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE T...

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