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11 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006900542 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    RROM

    Nº 71006900542 (Nº CNJ: 0032411-13.2017.8.21.9000)

    2017/Cível

    RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

    A inconstitucionalidade das Leis Municipais nºs. 1.164/04 e 1.716/11 encontra-se superada pela ADIn nº 70068568138, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

    Outrossim, não é caso de ilegalidade em face da Lei Complementar nº 101/00, haja vista que a licença-prêmio é despesa pública, cuja conversão em pecúnia, desde que mediante previsão legal, tem natureza indenizatória, não sendo contabilizada para os fins do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Desta feita, o art. 113-B, § 5º, da Lei Municipal nº 236/91 – cuja redação foi incluída pela Lei Municipal nº 1.164/04 e, posteriormente, pela Lei nº 7.716/11 – permanece hígido, sendo devida, portanto, a conversão da licença-prêmio em pecúnia, por ter a recorrida preenchido os requisitos legais para fazer jus à vantagem.

    RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

    Recurso Inominado

    Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

    Nº 71006900542 (Nº CNJ: 0032411-13.2017.8.21.9000)

    Comarca de Dom Pedrito

    MUNICIPIO DE DOM PEDRITO

    RECORRENTE

    SANTA RITA RODRIGUES BUENO

    RECORRIDO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.

    Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (Presidente) e Dr. Mauro Caum Gonçalves.

    Porto Alegre, 26 de julho de 2017.

    DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,

    Relatora.

    RELATÓRIO

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

    VOTOS

    Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (RELATORA)

    Eminentes Colegas:

    Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

    Trata-se de processo ajuizado por SANTA RITA RODRIGUES BUENO em desfavor do MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO, buscando a condenação da municipalidade à conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida no período de 2010 a 2015. A ação foi julgada procedente na origem, do que recorre o ente público.

    Inicialmente, observo que o recorrente não controverte o direito da autora à licença-prêmio, limitando-se a alegar que a previsão trazida pelas Leis Municipais nºs. 1.164/04 e 1.716/11, que possibilitaram a conversão da licença em pecúnia, seria inconstitucional e ilegal, por afrontar, dentre outros, o art. 163, I, da CF/88, e a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao editar “despesa obrigatória de caráter continuado, sem estar devidamente instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro” (fl. 101).

    No que diz respeito à inconstitucionalidade das Leis Municipais nºs. 1.164/04 e 1.716/11 – mais precisamente, de seus arts. , § 5º, e , respectivamente – encontra-se superada pela ADIn nº 70068568138, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

    Quando do julgamento da ADIn nº 70068568138, decidiu-se que, em relação à Lei Municipal nº 1.164/04, não há interesse na declaração de inconstitucionalidade, por tratar-se de legislação expressa e integralmente revogada pela Lei Municipal n.º 1.716/11. A seu turno, foi julgada improcedente a ação no tocante à inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.716/11. Vejamos:

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo , parágrafo 5º, da Lei Municipal n.º 1.164/04, e artigo da Lei Municipal n.º 1.716/11, ambas do Município de Dom Pedrito.

    1. Preliminar de ausência de interesse de agir acolhida, tendo em vista a revogação integral da Lei Municipal n.º 1.164/04 pela Lei Municipal n.º 1.716/11. Extinção parcial do feito, sem exame de mérito.

    2. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE RELATIVAMENTE AO artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.716/11 de Dom Pedrito. inexistência de inconstitucionalidade. Adequação entre normas infraconstitucionais (Lei de Diretrizes Orçamentárias), cuja análise refoge ao âmbito do controle direto de constitucionalidade.

    - acolhERAM a prefacial de ausência de interesse processual, quanto à impugnação do artigo 1º, parágrafo 5º, da Lei Municipal n.º 1.164, de 29 de junho de 2004, de Dom Pedrito, determinando a extinção do feito, NESSE PONTO, e, JULGARAM improcedente a ação direta de inconstitucionalidade QUANTO Ao artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.716, de 23 de maio de 2011, de Dom Pedrito. Unânime.

    Reforço que também não é caso de ilegalidade em face da Lei Complementar nº 101/00, haja vista que a licença-prêmio é despesa pública, cuja conversão em pecúnia, desde que mediante previsão legal, tem natureza indenizatória, não sendo contabilizada para os fins do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, inclusive, já teve a oportunidade de decidir o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul:

    “[...]. considerando que os Tribunais, inclusive este TCERS, reputam como indenizatória a verba decorrente da conversão em pecúnia da licença-prêmio, impõe-se concluir que essa despesa não deve ser contabilizada para fins de obter-se o valor total da despesa com pessoal a que se refere art. 18 da LRF. [...]”. (grifos originais).

    Igual é o entendimento do STJ, conforme se dessume da Súmula nº 136, segundo a qual “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está ...

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