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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente Barrôco de Vasconcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074289778_10a13.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VBV

Nº 70074289778 (Nº CNJ: XXXXX-40.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CHEQUES. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EFEITOS DO PROTESTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO JÁ EFETIVADO. MANTIDO O INDEFERIMENTO. LEI DE PROTESTOS CAMBIAIS (9.492/97). ARTIGOS 30 E 34. RISCO DE INSEGURANÇA JURÍDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70074289778 (Nº CNJ: XXXXX-40.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

CAPRI INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

AGRAVANTE

NORTH AGENCIAMENTO MARITIMA EIRELI – EPP, PLASPLUS COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA ELETRODOMESTICOS LTDA, ZHE XU E RAINHA MARIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

AGRAVADOS

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Ana Beatriz Iser e Des.ª Adriana da Silva Ribeiro.

Porto Alegre, 26 de julho de 2017.

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento manejado por CAPRI INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em face de NORTH AGENCIAMENTO MARITIMA EIRELI – EPP, PLASPLUS COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA ELETRODOMESTICOS LTDA, PLASPLUS COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA ELETRODOMESTICOS LTDA e RAINHA MARIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, em face da decisão de fl. 62 deste AI que, liminarmente, indeferiu a tutela cautelar pleiteada pelo ora agravante, para fins de sustação ou cessamento de cheques por ele emitidos.

Em suas razões sustenta o ora agravante que estão preenchidos os requisitos para desconstituir a decisão agravada, devendo ser, em sede de antecipação de tutela, a sustação dos efeitos do protesto conforme protocolos mencionados. Discorre sobre o tema e junta jurisprudências. Ao final, pede provimento do recurso.

Sem contrarrazões em virtude de ausência de citação dos demandados junto ao processo de origem.

É o relatório.

VOTOS

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

Não se trata ainda de lançar avaliações sobre a matéria de fundo, que se processa no juízo “a quo”, mas, nos termos do art. 300 do CPC/2015, poderá ser concedida tutela de urgência quando os elementos demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) está assentada na verossimilhança fática, na verificação de que há um grau considerável de admissibilidade dos fatos narrados, e na plausibilidade jurídica, que representa o possível enquadramento do caso concreto à norma invocada.

Já o perigo na demora (“periculum in mora”) está consubstanciado na existência de elementos que denotem que a atraso no oferecimento da prestação jurisdicional pode comprometer a efetivação imediata ou futura do direito.

No caso concreto, não estão preenchidos os pressupostos para a concessão da medida pleiteada.

Quanto ao requisito da probabilidade do direito, entendo que as alegações, em sede de cognição sumária, não são corroboradas pelo conjunto fático-probatório acostado aos autos. Não há documentos que explicitem a existência de inequívoco inadimplemento das agravadas, demandadas junto ao processo de conhecimento,

“Acontece que as provas trazidas aos autos não são suficientes para o deferimento do pedido liminar, uma vez que não são eficazes para demonstrar, ao menos por ora, que o valor constante do título protestado não é devido. (AI XXXXX/Adriana)”

No que se refere ao perigo na demora, verifico que a ora agravante tomou ciência dos protestos ditos como ilegais em meados de fevereiro do corrente ano e que, por sua vez, somente em junho ajuizou demanda judicial questionando a referida ilegalidade. Dessa feita, verifico que a urgência não foi atestada pela parte demandante, inexistindo informações nos autos que demonstrem, robustamente, os eventuais gravames sofridos por ocasião dos protestos realizados.

Outrossim, acrescento que se encontram dispostos, na Lei nº 9.492/97, os artigos 30 e 34, “caput”, que prevêem a vedação à exclusão de protestos em caráter provisório ou parcial, que não decorram do cancelamento definitivo. Tal medida evidentemente possui a intenção de resguardar a segurança jurídica e evitar o descrédito dos institutos cambiais.

Já se decidiu nesta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO JÁ EFETIVADO. MANTIDO O INDEFERIMENTO. LEI DE PROTESTOS CAMBIAIS (9.492/97). ARTIGOS 30 E 34. RISCO DE INSEGURANÇA JURÍDICA. PROVA. AUSÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E/OU 311 DO CPC/15. AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS E DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. A Lei n. 9.492/97, em seus artigos 30 e 34, veda expressamente o cancelamento provisório ou a sustação dos efeitos de protesto, como forma de evitar a insegurança jurídica. No caso, o suporte probatório constante neste recurso não é bastante para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, pois ausentes os requisitos previstos pelos arts. 300 e/ou 311 do CPC/15. Necessidade de oportunizar a parte demandada o contraditório. Contudo, é possível determinar-se ao Oficial dos Registros a averbação junto ao registro do protesto, para comunicação pública, da existência de medida judicial anulatória do título. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE” (AI XXXXX/Adriana).

Também: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. A antecipação de tutela tem como requisito para a sua concessão a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos necessários à antecipação de tutela, razão pela qual é de ser mantida a decisão hostilizada. Ademais, os artigos 30 e 34 da Lei dos Protestos vedam, expressamente, o cancelamento provisório de protesto ou de seus efeitos, pena de insegurança jurídica e descrédito do instituto cambial. Precedentes jurisprudenciais. Em sede recurso especial repetitivo, o STJ definiu que a sustação dos efeitos do protesto, por representar restrição ao direito do credor, exige o oferecimento de contracautela. REsp nº 1.340.236/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO” (AI XXXXX/Ana Iser).

Ademais, como já decidi, “os cheques circularam, estando na posse de terceiro, que não pode, a princípio, ser prejudicado por eventual desacerto comercial entre a autora, ora agravante, e a beneficiária originária do título. (AI XXXXX/Vicente)”

Por fim, como dito alhures, é necessário que seja celebrado o princípio do contraditório e da ampla defesa, a fim de que se possibilite ampla dilação probatória acerca das alegações. Dessa forma, nesse momento processual, não sendo verificada a probabilidade do direito, tampouco o perigo na demora, não é possível conceder a tutela pretendida, pois ausentes os pressupostos constantes do art. 300 do CPC/2015.

Por tais razões, nego provimento ao agravo de instrumento.(

Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Adriana da Silva Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074289778, Comarca de Porto Alegre: "POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

Julgador (a) de 1º Grau:

( MC-LS

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