Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074298597 RS

A competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, sendo faculdade da parte de ajuizar a ação pelo procedimento do juizado especial ou da justiça comum, não cabendo, portanto, o indeferimento da petição inicial, por falta de interesse de agir, em razão de a parte lançar mão da segunda opção. Inteligência do § 3º do art. 3º da Lei nº 9.099/95. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074298597, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 26/07/2017).