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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074298597 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074298597 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/07/2017
Julgamento
26 de Julho de 2017
Relator
Cairo Roberto Rodrigues Madruga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074298597_1435a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO PELO JURISDICIONADO DO PROCEDIMENTO.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, sendo faculdade da parte de ajuizar a ação pelo procedimento do juizado especial ou da justiça comum, não cabendo, portanto, o indeferimento da petição inicial, por falta de interesse de agir, em razão de a parte lançar mão da segunda opção. Inteligência do § 3º do art. da Lei nº 9.099/95. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074298597, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 26/07/2017).
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