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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072777642_d678f.doc
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Inteiro Teor

JASP

Nº 70072777642 (Nº CNJ: XXXXX-84.2017.8.21.7000)

2017/Cível

responsabilidade civil. ação indenizatória. atestado de óbito. falha na prestação do serviço médico não evidenciada.

Caso em que familiar da autora faleceu quando da realização de exame nas dependências do hospital requerido. Declaração de óbito constando “causa da morte desconhecida”. Ausência de equívoco no preenchimento do documento. Perícia técnica que apontou a desnecessidade de encaminhamento à necropsia para análise do motivo do falecimento. Situação que não se enquadra dentre aquelas necessárias a exame do falecido. Dever de indenizar inocorrente. Sentença de improcedência mantida.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70072777642 (Nº CNJ: XXXXX-84.2017.8.21.7000)

Comarca de Montenegro

CLARICE STRECK BORGES

APELANTE

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.

APELADO

UNIMED VALE DO CAI - SOC COOP SERV DE SAÚDE LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à Apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Túlio de Oliveira Martins e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 26 de julho de 2017.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

A princípio, reporto-me ao relatório da sentença às fls. 316-8 verso:

CLARICE STRECK BORGES e JULIANA BORGES, menor impúbere, representada por Clarice Streck, propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra UNIMED VALE DO CAÍ – SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA aludindo que no dia 01-09-2008, ao submeter-se a uma tomografia computadorizada do abdômen e do tórax, com o uso de contraste, nas instalações do Hospital Unimed Vale do Caí, faleceu o Senhor Paulo Roberto Borges, que era casado com Clarice, primeira autora e pai de Juliana. Referiram que o aludido exame era considerado de rotina, pois o “de cujus” teria tratado de um câncer de garganta, curado há dois anos, e este exame era para prevenção. Salientaram que o “de cujus” estava bem de saúde e no dia do óbito trabalhara normalmente na Prefeitura Municipal, dirigindo-se ao Hospital réu pouco antes do final do expediente para a realização do exame. Ocasião em que faleceu dentro das instalações do nosocômio. Na declaração de óbito o médico escreveu que fora “por causa desconhecida”, e o corpo não foi encaminhado para o Departamento Médico Legal – DML para elucidar a “causa mortis”. Entendeu que esta atitude teve por objetivo esconder a “causa mortis”, pois a autópsia poderia comprovar a falha no atendimento hospitalar. Entenderam que houve falha no atendimento por parte dos prepostos da Unimed Vale do Caí, pois agiram de forma negligente, imprudente e imperita durante o atendimento, e segundo porque após o óbito esconderam a “causa mortis” não encaminhando o corpo para o DML para realização da autópsia, impondo-se o dever da ré reparar o dano. Citaram legislação e seu direito ao recebimento de dano moral, e material, consistente no pensionamento à filha Juliana, que deverá ser fixada na ordem de 2/3 dos vencimentos da vítima (pai da autora) à época do evento danoso, desde o óbito até a data que a autora Juliana completar 25 anos, devendo também ser imposto à ré o dever de constituir capital. Requereram determinação à ré para que acoste aos autos a documentação referente ao atendimento do Senhor Paulo Roberto Borges, ocorrido em 01-09-2008. Requereram também a procedência da ação e o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos.

Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação.

A requerida apresentou contestação afirmando que o paciente agendara o exame de tomografia computadorizada do tórax, e fora chamado pela Técnica de Enfermagem para fazer anamnese e entrevista para o uso do contraste, sendo orientado sobre os riscos do exame, tendo lido e assinado o formulário, de consentimento informado, e após a orientação, o paciente teve seus sinais vitais aferidos, sem qualquer irregularidade, e após realizou o exame normalmente, e após a sua realização quando já se encontrava sentado, a Técnica de Enfermagem notou que o paciente apresentava palidez e sudorese, e lhe perguntou se estava bem, tendo ele respondido que sim. Após, afirmou estar com tontura, sendo verificada a pressão e acionada a equipe de SOS, tendo o paciente sofrido parada cardio-respiratória, e embora efetuadas manobras de reanimação, foi constatado o óbito do paciente. Referiu que o paciente teve óbito hospitalar, por causa natural, sendo obrigatório o envio do corpo ao DML quando se tratar de óbito por causa externa “que decorre de uma lesão provocada por violência” (homicídio, suicídio, acidente ou morte suspeita), não sendo necessário o envio do corpo ao DML. Sustentou que não houve choque anafilático, pois as reações ao contraste ocorrem de imediato a sua infusão em menos de um minuto, não permitindo sequer a integralidade da aplicação, tendo de se interromper tanto a infusão quanto o exame. Entendeu que não possui responsabilidade ainda que a parada cardio-respiratória tenha sido em decorrência do contraste, pois impossível exigir que se testem todas as hipóteses ou se realizem investigações prévias com todos os pacientes para verificar se há algum tipo de restrição medicamentosa, e para isso se realiza a entrevista prévia e se solicita o consentimento informado. Asseverou que a inicial não imputa à requerida uma ação ou omissão na realização do procedimento médico, e a demandada não responde pelos atos do médico assistente, e a responsabilidade objetiva do prestador de serviço circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente dito, e não com serviços técnico-profissionais dos médicos, enfermeiros e auxiliares. Entendeu não existir nexo causal entre a sua conduta e o suposto dano sofrido. Sustentou a inexistência de danos, impugnando o valor pretendido. Postulou a denunciação da lide à seguradora Tokio Marine Seguradora e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos.

As autoras voltaram a se manifestar nas fls. 62-5.

Determinada a juntada do contrato de seguro, o que foi realizado nas fls. 69-84.

Deferida a denunciação da lide e determinada a citação da denunciada.

A denunciada apresentou contestação fazendo referência da amplitude da cobertura securitária e dos capitais segurados previstos, e a natureza jurídica do contrato de seguro, além dos limites da garantia. Referiu que comparece ao feito a fim de atender aos interesses legítimos de seu segurado, a fim de honrar o contrato de seguro de responsabilidade civil profissional para Hospitais, Clínicas Médicas, Laboratórios e Similares até o limite do capital segurado previsto na rubrica capaz de fazer frente à natureza do prejuízo objeto da lide matriz. Na eventualidade de procedente a ação, o ônus da sucumbência não atinge a via regressiva, No mérito, ressaltou a insubsistência do pleito, com a ausência de prática de ato ilícito para a ocorrência do sinistro, situação que afasta o dever de indenizar. A realização da necropsia é necessária e obrigatória quando se trata de óbito por causa externa, em casos de lesão provocada por violência. Não havendo prática de ato ilícito, não há falar em dever de indenizar. Em caso de procedência da ação, o valor pretendido a título de pensão deve ser calculado sobre o último salário percebido. Sustentou a inexistência de danos morais, e caso fosse outro o entendimento, que a compensação se atente para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Eventual apuração de prática de ato ilícito, estar-se-ia diante da perda do direito à indenização (riscos excluídos). Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos.

As autoras informaram que a requerente Juliana alcançou a maioridade e efetuou a juntada de procuração (fl. 112).

A parte autora voltou a se manifestar nas fls. 114-6.

Determinada a retificação do nome da seguradora, a expedição de ofício e a intimação da requerida para juntada de documentos.

A resposta ao ofício foi juntada nas fls. 119-20.

A requerida manifestou-se nas fls. 122-5.

Deferida a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado nas fls. 195-210, intimando-se as partes.

Em audiência, a autora Juliana manifestou sua desistência da ação.

A conciliação não foi possível, sendo colhido o depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora.

Homologada a desistência da ação, foi declarada encerrada a instrução e aberto prazo para apresentação de memoriais, nos quais as partes e a seguradora reiteraram suas teses e pedidos iniciais.

A Dra. Juíza de Direito decidiu:

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CLARICE STRECK BORGES contra UNIMED VALE DO CAÍ – SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no valor de 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa, face ao trabalho exigido e natureza da causa (art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil). Todavia, fica suspensa a exigibilidade destas quantias, face à gratuidade da justiça, já deferida, na forma do § 3º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.

Outrossim, JULGO EXTINTA a ação subsidiária decorrente da denunciação de UNIMED VALE DO CAÍ – SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA contra TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A, por ter ficado sem objeto, condenando a denunciante a arcar com as custas respectivas e com os honorários advocatícios da denunciada, os quais arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, observados os critérios do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

A autora apela. Refere que seu marido, após ter se submetido a uma tomografia computadorizada do abdômen e do tórax, com o uso de contraste, veio a falecer nas dependências da casa de saúde requerida, sendo a causa da morte desconhecida, não se encaminhado o corpo ao DML. Discorre ter havido falha na prestação do serviço pela UNIMED ao não elucidar o que causou a morte de seu esposo. Sustenta que o próprio perito do Juízo admite que a questão da necessidade de encaminhamento ao DML é controversa, ou seja, admite a hipótese de análise da causa da morte. Pleiteia, com isso, seja a parte adversa condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna pelo provimento do recurso.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

Colegas.

O recurso não prospera.

Segundo consta, cinge-se a irresignação da autora a defender a falha na prestação do serviço por parte do hospital réu ao não averiguar a causa da morte de seu esposo quando da internação para exame médico, discorrendo que era necessário o envio ao DML para autópsia, não mais manifestando inconformismo quanto à alegada culpa do nosocômio pelo óbito, parte da sentença que transitou em julgado.

De pronto, cumpre referir que a responsabilidade da requerida em razão da dita falha na prestação do serviço hospitalar é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, à luz do que dispõe o art. 14, caput, do CDC, cabendo à parte requerente demonstrar o nexo causal entre a conduta descrita e o consequente dano.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Já a demandada se exime do dever de reparar quando evidenciar uma das excludentes previstas no 3º do referido art. 14 da Lei n.º 8.078/1990.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Com efeito, da análise da prova trazida ao caderno processual, entendo que inexistiu a dita falha na prestação do serviço por parte da casa de saúde requerida ao não encaminhar o corpo de familiar da autora ao Departamento Médico Legal aos fins de averiguar a causa da morte.

No caso, a perícia técnica formalizada concluiu que, ante a forma em que ocorrido o óbito do paciente que estava em atendimento no hospital, era desnecessária a realização de autópsia, inexistindo equívoco ao atestar em declaração de óbito a referência de “causa da morte desconhecida”, tal como formalizado no documento juntado à fl. 29.

A propósito, trago excerto do laudo pericial em suas conclusões gerais, que elucidou a questão quanto à inexistência de falha na prestação do serviço médico ao emitir atestado de óbito, assim constando:

7 – De toda sorte, deixar de encaminhar à necropsia, não tendo havido morte violenta, não configura negligência no atendimento do falecido, representando, o legítimo julgamento, naquele momento, dos profissionais envolvidos, a quem a ciência e legislação garantem autonomia. A conduta mais apropriada, naquele momento, não é tão evidente nem para especialistas em Medicina Legal, quanto mais para médicos sem formação na especialidade. O tema é controverso até mesmo para especialistas. Ainda mais que essa ciência era abordada superficialmente nas escolas de Medicina, até há pouco. Além disso, não há de se falar em negligência se o paciente já havia ido a óbito. Não houve negligência que tenha prejudicado um paciente, pois enquanto vivo, ele foi atendido dentro do que preconiza a ciência médica. Uma das controvérsias existentes reside no fato de que o manual emitido pelo Ministério da Saúde fala genericamente em “mortes suspeitas”. Por outro lado, recente publicação do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, a famosa “Revista CREMERS”, número 81, de junho de 2013, traz em sua seção Orientação, os devidos esclarecimentos elaborados pela sua Câmara Técnica de Medicina Legal. Para a classe médica sobre a omissão do texto anterior. Este documento afirma:

“Somente duas condições, isoladas ou em combinação, demandam o encaminhamento ao DML. São elas:

I) Ocorrência inequívoca de violência (homicídio, suicídio ou acidente);

II) Suspeita de ocorrência de violência (...).

É muito importante frisar que causa morte desconhecida NÃO é sinônimo de suspeita de violência . A suspeita é algo definido (...)

(o grifo não é nosso, e sim original do texto)

A causa de morte suspeita é algo definido. (...) Situação diferente é a morte de causa desconhecida onde, simplesmente, não se tem conhecimento da causa da morte. Neste último caso, apesar de não ser conhecida a causa da morte, não há nenhuma suspeita conhecida de violência.

Fosse o caso de que o óbito com simples possibilidade de violência, sem suspeita definida, devesse ser encaminhado ao DML, muitos – e talvez a maioria – dos óbitos hospitalares, bem como os que ocorrem em casa, iriam para investigação médico-legal criminal, pois, via de regra, não há elementos clínicos suficientes nestas mortes que permitam excluir, com certeza absoluta, atos criminosos. Em resumo, é a suspeita (que é algo DEFINIDO) quem determina o encaminhamento ao DML. O encaminhamento não deve ser realizado somente porque o diagnóstico é desconhecido. Nestes casos, onde não há suspeita definida de violência nem causa morte desconhecida, o médico pode fornecer a declaração de óbito nos seguintes termos: “... causa morte desconhecida sem suspeita conhecida de violência...”.

(grifos originais)

O médico que fornece a declaração de óbito pode vir a ser responsabilizado caso mais adiante surja alguma sobre a morte?

Se quando ele forneceu a declaração de óbito ele não tinha nenhum elemento que o fizesse suspeitar de violência, não vemos como isso possa acontecer”.

8 – A afirmação, na réplica da parte autora, em folha 64 que mortes de causa desconhecidas e emissão de declaração de óbito sem exame médico-legal não podem ocorrer não corresponde ás bases da Medicina Legal. Emitir uma declaração de óbito não exige que o médico conheça a causa da morte. Basta que ele não tenha suspeita definida de que a morte foi violenta.

E daquilo que consta da conclusão final exarada pelo perito, podemos citar:

Também, à luz da ciência médico-legal, não há de se falar em responsabilização da instituição por não ter encaminhado o corpo do falecido ao DML, posto que não havia, na ocasião, suspeita estabelecida de violência e sim, apenas uma causa desconhecida para a morte, sem suspeita definida de violência . (- grifos meus)

Assim, e por não se enquadrar o óbito do familiar da demandante dentre aqueles casos hábeis ao encaminhamento à necropsia para se averiguar a causa do falecimento, não há que se falar em defeito na prestação do serviço por parte do hospital requerido quando da emissão de atestado de óbito descrevendo “morte desconhecida”, de modo que a improcedência do pedido era mesmo de rigor.

Isso posto, nego provimento à Apelação.

Por fim, ainda que sentença tenha sido publicada após a vigência do Novo Código de Processo Civil, e em atenção ao disposto no art. 85, §§ 1º e 11º do aludido diploma , deixo de majorar a verba a titulo de honorários recursais, considerando que a sentença já os estipulou em percentual máximo estabelecido pela legislação.

É como voto.

Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70072777642, Comarca de Montenegro: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DEISE FABIANA LANGE VICENTE

� 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482662703/apelacao-civel-ac-70072777642-rs/inteiro-teor-482662713

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