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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 70074345760 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/07/2017
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
Ana Paula Dalbosco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CC_70074345760_5abee.doc
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Inteiro Teor

APD

Nº 70074345760 (Nº CNJ: 0198691-57.2017.8.21.7000)

2017/Cível

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. FACULDADE CONCEDIDA AO AUTOR DE OPTAR POR DEMANDAR NO JUÍZO COMUM. VEDADA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

A Lei do Juizado Especial Cível, em seu art. 3º, § 3º, prevê que o ajuizamento da ação no âmbito de sua competência é opção do autor, e não sua obrigação. Assim, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado previsto pela lei 9.099/95, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Conflito de Competência

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70074345760 (Nº CNJ: 0198691-57.2017.8.21.7000)

Comarca de Cachoeirinha

JUIZ DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CIVEL COM CACHOEIRINHA

SUSCITANTE

JUIZ DE DIREITO 3 VARA CIVEL COMARCA DE CACHOEIRINHA

SUSCITADO

REJANE MATOS DE BARROS NITZ

INTERESSADO

MIDWAY FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

INTERESSADO

BANCO DO BRASIL S/A

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher o conflito de competência.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Alberto Delgado Neto (Presidente) e Dr. Jerson Moacir Gubert.

Porto Alegre, 25 de julho de 2017.

DES.ª ANA PAULA DALBOSCO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA, em face da decisão do JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL daquela comarca, o qual declinou da competência para processamento e julgamento da ação indenizatória movida por REJANE MATOS DE BARROS NITZ em face de MIDWAY FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO DO BRASIL S/A.

Alega o suscitante, em síntese, que ainda que a ação tenha valor inferior a 40 salários mínimos, a legislação outorga à parte a possibilidade de escolher o juízo em que apresentará sua demanda, nos termos do art. , § 3º da Lei 9.099/95, do parágrafo único da Lei Estadual 10.675/96, e dos termos do Enunciado n. 33 da Súmula do STJ, que impede a manifestação judicial de oficio.

Solicitadas as informações, o suscitado ratificou as razões que embasaram sua decisão. Referiu que o Juizado Especial Cível e Justiça da Vara Cível são integrantes da justiça comum Estadual, conduzidas por Juízes de Direito, igualmente investidos na função, bastando esse fato para afastar o argumento de que a parte tem o direito de optar por uma ou outra justiça.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

Eminentes colegas.

Julgo deva ser acolhido o presente conflito de competência.

No caso em tela, a parte autora ajuizou ação indenizatória objetivando a restituição de valores supostamente cobrados indevidamente.

Procedida à redistribuição oriunda da Justiça Federal, o feito foi recebido pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da referida comarca, o qual declinou de ofício da competência para processamento e julgamento do feito ao Juizado Especial Cível, o que ensejou a interposição do presente conflito.

Com efeito, de acordo com que o dispõe o art. , § 3º, da lei 9.099/95, o ajuizamento de ação no âmbito de competência do Juizado Especial Cível é uma faculdade concedida ao autor e não uma imposição:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

(...)

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Desse modo, a parte pode optar por demandar na justiça comum, ainda que pudesse fazê-lo nos Juizados Especiais Cíveis.

Inobstante a isso, de acordo com o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Considerando que o feito foi recebido em uma das varas cíveis e, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado Especial Cível, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento da presente demanda.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É RELATIVA E NÃO ABSOLUTA, PELO QUE A PARTE PODE OPTAR POR DEMANDAR NO JUÍZO COMUM. CASO CONCRETO, ADEMAIS, EM QUE A REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO É CAUSA COMPLEXA, REFUGINDO À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70072104482, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/11/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95. O ajuizamento de ação no âmbito de competência do Juizado Especial Cível é uma faculdade do autor e não uma imposição, ex vi legis do art. , § 3º, da Lei 9.099/95. Nesse norte, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado Especial Cível, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNANIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70070210547, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 29/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL OU JUÍZO COMUM. No sistema instituído pela Lei n. 9.099/95, não está a parte obrigada a postular perante os Juizados Especiais (JECs). Precedentes deste Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70070695820, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL OU JUÍZO COMUM. No sistema instituído pela Lei nº 9.099/95, não está a parte obrigada a postular perante os Juizados Especiais (JECs). Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70068835438, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 25/05/2016)

Ante o exposto, voto pelo ACOLHIMENTO do conflito de competência, para fixar o juízo suscitado – 3ª Vara Cível da comarca de Cachoeirinha, como sendo o competente para processamento e julgamento da ação.

Comunique-se ao Juízo suscitante.

Dr. Jerson Moacir Gubert - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Alberto Delgado Neto (PRESIDENTE)

Não obstante a minha convicção pessoal acerca da obrigatoriedade da competência do Juizado Especial Cível, especialmente pela natureza pública do interesse protegido, me curvo ao posicionamento desta Câmara acerca do assunto, propondo maiores reflexões entre meus pares.

O funcionamento de uma estrutura de justiça guarda vínculo com a fonte constitucional, da necessidade de uma jurisdição dirigida a determinados conflitos, como ocorre em países desenvolvidos. Esta estrutura, tendo à disposição os elementos pessoais e físicos, naturalmente vai fornecer uma resposta estatal que atenda aos objetivos previstos no artigo 37 da Constituição Federal. E isso não diz respeito às partes. Diz respeito ao interesse público que prepondera nas regras processuais, especialmente quando tratam da divisão racional da função pública de solução dos conflitos, a partir da Carta Maior.

Já antecipo que o artigo da Lei 9.099/95, na minha interpretação, traz a opção apenas para efeito de renúncia ao excedente monetário, impondo a estrutura do Juizado Especial. Traz uma renúncia de direito material, que reside no núcleo do conflito, para efeito de determinar o procedimento e a estrutura de justiça na solução do mesmo. Do mais para o menos. Mas não do menos para o mais.

Entretanto, estamos em um órgão colegiado, onde a uniformidade e a coerência da unidade de jurisdição também têm seus objetivos a resguardar. Especialmente na era atual, na qual o valor segurança jurídica veio informado como importante, pelos princípios do novo C.P.C, encontrando-se, a propósito, positivados na nova legislação . E a submissão ao entendimento majoritário também fornece proteção à segurança jurídica do cidadão.

Nesse contexto, conforme ementas que seguem, curvo-me ao entendimento desta Câmara.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95. O ajuizamento de ação no âmbito de competência do Juizado Especial Cível é uma faculdade do autor e não uma imposição, ex vi legis do art. , § 3º, da Lei 9.099/95. Nesse norte, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado Especial Cível, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70069355246, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 06/05/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALESTADUAL. OPÇÃO DO AUTOR. § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95. 1. A Lei do Juizado Especial Cível, em seu art. 3º, § 3º, prevê que o ajuizamento da ação no âmbito de sua competência é opção do autor, e não obrigação sua, dispositivo reconhecido como válido, de forma consolidada, pela jurisprudência desta Corte e do STJ. 2. Não sendo absoluta a natureza da competência doJuizado previsto pela lei 9.099/95, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito, sob pena inclusive de tratamento anti-isonômico dos jurisdicionados e insegurança jurídica, por conferir solução judicial diversa e minoritária a situações jurídico-processuais idênticas. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70069122208, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 27/04/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA. JUIZADOESPECIAL OU JUÍZO COMUM. No sistema instituído pela Lei n. 9.099/95, não está a parte obrigada a postular perante os Juizados Especiais (JECs). Precedentes deste Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70070695820, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/10/2016).

Mas proponho uma maior reflexão a respeito do tema. Pois há alguns questionamentos, objetos dessa reflexão. Onde reside o interesse preponderante da parte para fins de poder escolher o órgão jurisdicional na solução de seu conflito? Se o serviço público da jurisdição é de natureza essencialmente pública, e a organização e a divisão das competências, a partir da Constituição Federal, tem a natureza absoluta, exatamente por conta do interesse público que prepondera nessa atividade estatal; qual seria o fundamento da interpretação de facultatividade? Com a vênia máxima aos entendimentos já afirmados em ampla maioria nesta Corte, penso que está na hora de mudar.

Entretanto, por conta de tudo, e ao entendimento desta Câmara e da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, curvo-me ao posicionamento majoritário, e acompanho a eminente Desembargadora Relatora.

DES. ALBERTO DELGADO NETO - Presidente - Conflito de Competência nº 70074345760, Comarca de Cachoeirinha: "ACOLHERAM O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482164067/conflito-de-competencia-cc-70074345760-rs/inteiro-teor-482164086

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