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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: CC 70074345760 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 70074345760 RS

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/07/2017

Julgamento

25 de Julho de 2017

Relator

Ana Paula Dalbosco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CC_70074345760_5abee.doc
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. FACULDADE CONCEDIDA AO AUTOR DE OPTAR POR DEMANDAR NO JUÍZO COMUM. VEDADA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

A Lei do Juizado Especial Cível, em seu art. 3º, § 3º, prevê que o ajuizamento da ação no âmbito de sua competência é opção do autor, e não sua obrigação. Assim, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado previsto pela lei 9.099/95, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70074345760, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 25/07/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482164067/conflito-de-competencia-cc-70074345760-rs

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