AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE INOVAM EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70073490278 RS

Ementa

AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE INOVAM EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

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