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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006783153 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    @ (PROCESSO ELETRÔNICO)

    TCO

    Nº 71006783153 (Nº CNJ: 0020672-43.2017.8.21.9000)

    2017/Cível

    recurso inominado. primeira turma recursal da fazenda pública. processo de suspensão ao direito de dirigir por pontuaçao – psddp. infração administrativa. computo da pontuação excluidO.

    É orientação pacífica e idissonante deste Colegiado que as infrações de cunho meramente administrativo não estão vinculadas à condução ou ato de dirigir e, por tal razão, não podem ser contabilizadas para fins de suspender o direito de dirigir por pontuação. Precedentes. Sentença de improcedência reformada.

    RECURSO INOMINADO PROVIDO.

    Recurso Inominado

    Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

    Nº 71006783153 (Nº CNJ: 0020672-43.2017.8.21.9000)

    Comarca de Porto Alegre

    ISIO EIZERIK

    RECORRENTE

    DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

    RECORRIDO

    MINISTÉRIO PÚBLICO

    INTERESSADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao Recurso Inominado.

    Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Niwton Carpes da Silva (Presidente) e Dr. Volnei dos Santos Coelho.

    Porto Alegre, 20 de julho de 2017.

    DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA,

    Relatora.

    RELATÓRIO

    Trata-se de Recurso Inominado apresentado pela parte autora, ISIO EIZERIK, em face da sentença de improcedência proferida nos autos da ação ordinária ajuizada contra o DETRAN/RS, na qual postula a anulação do processo administrativo de suspensão ao direito de dirigir por pontuação instaurado contra si sob o fundamento de que algumas das infrações computadas não dizem respeito à condução do veículo e que, por tal razão, devem ser excluídas do computo do PSDDP.

    É o breve relatório.

    VOTOS

    Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA)

    Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

    A discussão, tal como posta, diz respeito à desconsideração de infração de trânsito série 3430145 imputada ao autor, de cunho administrativo, no curso do processo de suspensão ao direito de dirigir por pontuação instaurado.

    A autuação ocorreu em razão do art. 181, XVIII, do CTB – estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar).

    O art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro que prevê as hipóteses de suspensão ao direito de dirigir, estabelece, de acordo com a novel redação:

    Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

    I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

    (...)

    Já o citado art. 259 do CTB diz com o computo das pontuações para cada tipo de infração:

    Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

    I - gravíssima - sete pontos;

    II - grave - cinco pontos;

    III - média - quatro pontos;

    IV - leve - três pontos.

    (...)

    Pois bem.

    É orientação pacífica e idissonante deste Colegiado que as infrações de cunho meramente administrativo não estão vinculadas à condução ou ato de dirigir e, por tal razão, não podem ser contabilizadas para fins de suspender o direito de dirigir por pontuação.

    Neste sentido, colaciono ...

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