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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70073578841 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/07/2017
Julgamento
20 de Julho de 2017
Relator
Elisa Carpim Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70073578841_5e40c.doc
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Inteiro Teor

ECC

Nº 70073578841 (Nº CNJ: 0121999-17.2017.8.21.7000)

2017/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. propriedade industrial e intelectual. ação ordinária. omissão, obscuridade ou contradição NÃO VERIFICADA. inocorrência das hipóteses preVistas No art. 1.022 do novo códIgo de processo civil. prequestionamento. impossibilidade. art. 1.025, do NCPC.

Embargos de declaração desacolhidos.

Embargos de Declaração

Sexta Câmara Cível

Nº 70073578841 (Nº CNJ: 0121999-17.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD

EMBARGANTE

ELOIR TERESINHA ZILLO (LIBERT SWING CLUB)

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto (Presidente) e Dr. Sylvio José Costa da Silva Tavares.

Porto Alegre, 20 de julho de 2017.

DES.ª ELISA CARPIM CORRÊA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD contra o acórdão de fls. 433/135, que negou provimento aos apelos.

Em suas razões (fls. 439/443), requereu o aclaramento da matéria atinente à aplicação da multa moratória prevista no parágrafo único do artigo 109-A da Lei 9.610/98, no Regulamento de Arrecadação do ECAD e no percentual de 10% sobre o valor devido. Requereu que seja sanada a omissão no que tange ao pedido correspondente a letra f da inicial e à fixação dos honorários sucumbenciais.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)

Preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Todavia, razão não assiste à embargante, porquanto não há, no aresto hostilizado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar integração.

Cediço que os aclaratórios têm por escopo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão verificada em manifestação exarada pelo juízo, nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A rediscussão do mérito, como quer a recorrente, deve ser aviada através de instrumento processual próprio.

Nesse sentido a cátedra de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero (in: Novo Código de Processo Civil comentado, 1ª edição. Revista do Tribunais, São Paulo, 2015):

Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.

Ademais, é pacífico na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que o juiz ou Tribunal não estão obrigados a enfrentar todos os dispositivos legais invocados, mas, sim, a solver controvérsia posta em exame.

Nesse sentido é que o art. 489, § 1º, inc. IV do Novo Código de Processo Civil obriga o juízo a enfrentar apenas os argumentos vertidos pelas partes no bojo processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão exarada no decisum.

Não é o que se verifica in casu.

Outrossim, também incabível o recurso interposto para fins de prequestionamento de dispositivos legais pretensamente violados, tudo em conformidade com os precedentes que colaciono abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NÃO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O julgador, no exame das lides que lhe são submetidas, não está obrigado a responder questionários jurídicos elaborados pelas partes e nem a discorrer sobre todos os dispositivos legais por elas invocados. É de sua obrigação, ao examinar os contornos da lide controvertida, apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos em que apoia suas convicções para decidir.

2. A simples oposição de embargos de declaração não supre o prequestionamento e tampouco a sua rejeição implica afronta ao artigo 535 do CPC. Acrescente-se, ademais, que esta Corte não admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento.

3. A agravante não impugnou o fundamento pelo qual o Tribunal local afastou a prescrição, ou seja, sendo a execução provisória, ainda não teria tido início o decurso do lapso prescricional.

4. Os pressupostos autorizadores à exceção de pré-executividade, foram afastadas pelo aresto combatido, à luz dos fatos circunstanciados nos autos. Rever esse entendimento em sede de recurso especial, é defeso ao STJ pelo enunciado n. 7 de sua súmula.

5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

(AgRg no AREsp 180.224/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 535, I E II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. I. A Câmara não está obrigada a discorrer sobre todos os argumentos utilizados pela parte quando a decisão estiver embasada em fundamentos fáticos e jurídicos. Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocamente decidida. II. A pretensão consubstanciada no presente recurso é de modificação do julgado e o prequestionamento da matéria, hipóteses que não autorizam a oposição do recurso ora intentado. III. Ausência de prevenção e/ou nulidade dela decorrente. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70053901468, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/07/2013)

Ainda no que tange o pré-questionamento da matéria legal versada no recurso, acrescenta-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos de lei invocados pela parte, cumprindo-lhe resolver o litígio em sua complexidade e extensão.

Ademais, pela redação do art. 1.025 do novel diploma, superada a celeuma suscitada pela embargante, como se confere:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, ausentes as outras hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, devem ser desacolhidos os embargos nos demais pontos, pois a discordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não servindo os embargos como meio de rejulgamento da demanda.

Diante do exposto, DESACOLHO os presentes embargos declaratórios.

Dr. Sylvio José Costa da Silva Tavares - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ney Wiedemann Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEY WIEDEMANN NETO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70073578841, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."

Julgador (a) de 1º Grau: DANIEL HENRIQUE DUMMER

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