jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70074023318 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70074023318 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 24/07/2017

Julgamento

20 de Julho de 2017

Relator

Jorge Luís Dall'Agnol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074023318_490bc.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PATERNIDADE REGISTRAL E BIOLÓGICA. DIREITO À IDENTIDADE BIOLÓGICA.

O reconhecimento da paternidade genética e socioafetiva é um direito da personalidade. Em se tratando de pedido de investigação de paternidade biológica, o vínculo de afeto entre a investigante e o pai registral não pode afastar os direitos decorrentes da filiação, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ainda, em recente decisão, o e. STF decidiu que "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70074023318, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 20/07/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/480585472/apelacao-civel-ac-70074023318-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 039XXXX-10.2012.8.09.0137

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1622330 RS 2013/0004282-2

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 011XXXX-38.2009.8.26.0002 SP 011XXXX-38.2009.8.26.0002

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 005XXXX-79.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 260XXXX-30.2009.8.13.0701 Uberaba