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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70074057225_ea4fa.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC/15, inocorrentes no acórdão impugnado.
2. Os embargos de declaração não se prestam para o objetivo de rediscussão da matéria já decidida, como a parte embargante, em realidade, pretende, pela linha de argumentação das razões do recurso que ofertou. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70074057225, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/07/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/480228255/embargos-de-declaracao-ed-70074057225-rs

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