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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70073636540 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70073636540 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/07/2017
Julgamento
13 de Julho de 2017
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073636540_6b5a2.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TURNO INTEGRAL. CABIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. Considerando que o direito à educação infantil deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento integral em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do art. 208, IV, da CF, e do art. 54, IV, do ECA, não há falar em disponibilização de vaga somente em meio turno, devendo o Município de Caxias do Sul arcar com o custeio da mensalidade na rede particular de ensino, enquanto não disponibilizada vaga na rede pública.
2. Tendo sido necessário o ajuizamento da presente habilitação para que fosse disponibilizada vaga em creche, configurada a pretensão resistida, devendo a parte que deu lhe causa arcar com honorários advocatícios, em respeito ao princípio causalidade. Incidência da Súmula n.º 345 do STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70073636540, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/07/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/480227415/apelacao-civel-ac-70073636540-rs

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