Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70073636540 RS

1. Considerando que o direito à educação infantil deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento integral em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do art. 208, IV, da CF, e do art. 54, IV, do ECA, não há falar em disponibilização de vaga somente em meio turno, devendo o Município de Caxias do Sul arcar com o custeio da mensalidade na rede particular de ensino, enquanto não disponibilizada vaga na rede pública.

2. Tendo sido necessário o ajuizamento da presente habilitação para que fosse disponibilizada vaga em creche, configurada a pretensão resistida, devendo a parte que deu lhe causa arcar com honorários advocatícios, em respeito ao princípio causalidade. Incidência da Súmula n.º 345 do STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70073636540, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/07/2017).