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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70074247172 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70074247172 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/07/2017
Julgamento
19 de Julho de 2017
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70074247172_eaeb8.doc
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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SMAB

Nº 70074247172 (Nº CNJ: 0188832-17.2017.8.21.7000)

2017/Crime

haBeas corpus. tráfico de drogas, receptação e comércio irregular de armas de fogo e munições. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, ESPECIFICAMENTE AO PACIENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

No caso, o paciente está preso desde 26.09.2016 e observo que, em consulta ao site desta Corte após a audiência de instrução realizada no dia 04.07.2017, onde houve pedido de revogação da segregação cautelar pela defesa, o Ministério Público requereu prazo para se manifestar sobre o pedido, sendo dada carga em 06.07.2017, e até a presente data não há registro de que tenha se manifestado o órgão ministerial e sequer de que tenha devolvido os autos, pelo que há, então, nítido retardo provocado para o devido andamento do feito. Assim, configurado o constrangimento ilegal, no caso concreto. A razoável duração do processo deve ter em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto, como a complexidade do feito e o comportamento das partes e do magistrado. Das informações apresentadas pela autoridade tida como coatora – que quando do exame liminar constou que especificamente o juízo deveria informar e justificar os motivos pelos quais ainda deveria permanecer segregado cautelarmente Denis –, tem-se que em nada colaboram para definir sobre a pertinência ou não da manutenção da medida extrema de constrição da liberdade da ora paciente. O juízo singular, em suas informações, somente dignou-se a relatar o trâmite processual sem referir, contudo, os motivos que ensejam a manutenção da medida extrema de constrição. Não há qualquer referência específica a atualidade dos motivos de manter cautelarmente segregada Denis, bem como não aponta sequer qualquer possível previsão acerca da conclusão da instrução processual. Ressalta-se que a necessidade acautelatória que justificou a custódia preventiva, por certo, já se esgotou diante do decurso de mais de dez meses desde a segregação cautelar do paciente, somado ao retardo provocado pelo ente ministerial que aparentemente já está com os autos – de processo com réu preso – há 14 (quatorze) dias sem apresentar qualquer manifestação acerca da necessidade de manutenção do acautelamento preventivo do ora paciente. Portanto, não há como manter Denis por mais tempo segregado, haja vista, especificamente no caso concreto, a ausência de previsão para o encerramento da instrução e, assim, consequentemente, para o julgamento do feito pelo juízo. No entanto, embora não seja mais necessária a medida extrema de recolhimento preventivo, considerando o contexto da hipótese em comento, possível e adequado a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas Corpus

Terceira Câmara Criminal

Nº 70074247172 (Nº CNJ: 0188832-17.2017.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

LUCAS MEES SCHACHT

IMPETRANTE

DENIS BENE BERGOLD

PACIENTE

JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas de (i) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; (ii) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial; (iii) proibição de manter contato com o outro coacusado no processo de origem; e (iv) manter atualizado junto ao juízo o seu endereço e telefone para eventual necessidade de localização. Na origem, expeça-se alvará de soltura em favor do paciente Denis Bene Bergold, o qual deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. O paciente deverá ser cientificado e compromissado quanto às novas condições da liberdade concedida, bem como de sua revogação em caso de descumprimento de quaisquer delas.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 19 de julho de 2017.

DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Lucas Mees Schacht, advogado, em favor de DENIS BENE BERGOLD, preso preventivamente, sem, contudo, mencionar a data de seu efetivo recolhimento, juntamente com outro coacusado, por suposto envolvimento com os delitos de tráfico de drogas, receptação e comércio irregular de armas de fogo e munições, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Novo Hamburgo/RS.

Em síntese, os impetrantes pretendem a soltura do paciente com base exclusivamente na alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa. Requerem, portanto, sua soltura liminarmente. No mérito, postulam a confirmação da liminar com a consequente concessão da ordem.

Liminar indeferida.

Juntadas as informações.

Parecer ministerial pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

Eminentes colegas:

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DENIS BENE BERGOLD, detido preventivamente, juntamente com outro coacusado, por suposto envolvimento com os delitos de tráfico de drogas, receptação e comércio irregular de armas de fogo e munições.

Ao examinar o pedido liminar postulado, proferi decisão indeferindo-o.

Vieram aos autos às informações prestadas da autoridade tida como coatora.

Senhor Desembargador:

Em atenção ao ofício nº T4432/2017, desta Terceira Câmara Criminal, referente ao habeas corpus nQ 70074247172, sendo paciente Denis Bene Bergold, passo a prestar as informações que seguem:

O paciente foi preso em flagrante delito no dia 27/07/2016, tendo sido homologada a custódia de Denis Bene Bergold e relaxada a prisão pelo delito de tráfico de drogas no mesmo dia, ocasião em que o flagrado foi posto em liberdade provisória, conforme decisão proferida pelo juiz de plantão que segue anexa (fls. 70/71).

Durante a investigação foram deferidas medidas de quebra de sigilos telefônicos, autorização de acesso às conversas constantes no aparelho telefônico

apreendido com o paciente, conforme decisões que seguem:

"Vistos.

Trata-se de auto de prisão em flagrante de Rafael Glucl< e Denis Bene Bergold, já homologado pelo juiz plantonista, tendo sido relaxada a prisão de Denis em relação à imputação de tráfico de drogas, permanecendo apenas, por ocasião da homologação da flagrância, as imputações pelos crimes de posse de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Aos detidos foram concedidos os benefícios da fiança e da liberdade provisória, razão peia qual foram postas em liberdade.

Sobreveio representação policial pela concessão de quebra do sigilo dos aparelhos telefônicos apreendidos com os flagrados, visando a apuração dos crimes de tráfico de drogas e venda ilegal de armas de fogo.

Com vista, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pleito da polícia.

Assiste razão o Ministério Público. Isso porque a medida visa o aprofundamento das investigações, tendo sido apreendida a quantia de R$2.605,OO, três armas de fogo, munições e droqas sintéticas com os flagrados (dois revólveres de calibre .38, um revólver de calibre .22, 61 munições de calibre .38, 54 munições de calibre .22, 70 comprimidos de Ecstasy e 106 cápsulas de ketamina).

No caso, a requisição dos dados apresenta-se como diligência pertinente e importante à obtenção de elementos de prova que esclareçam os fatos em investigação.

Por tais razões DEFIRO a quebra de sigilo telefônico dos aparelhos apreendidos e descritos no auto de apreensão.

Contate-se à autoridade policial solicitando o números dos chips e os IMEls dos terminais telefônicos.

Com a informação. oficiem-se às operadoras de telefonia para que informem todos os números de telefones cadastrados em nome dos suspeitos e das linhas e IMEls. bem como os extratos das ligações efetuadas e recebidas e das mensagens envidas e recebidas pelos telefones e IMEls. no período compreendido entre o dia 01/04/2016 até 27/07/2016. Também. deverão ser fornecidos os dados cadastrais das linhas que mantiveram contato com os alvos. As informações deverão ser encaminhadas a este juízo no prazo de cinco dias. Com o aporte dos documentos solicitados. encaminhem-se esses imediatamente à autoridade policial requerente.

Comuniquem-se à autoridade policial e o Ministério Público. Diligências legais.

Em 04/08/2016

Ricardo Carneiro Duarte, Juiz de Direito."

"Vistos.

Trata-se de pedido complementar da autoridade policial. visando a autorização de acesso às conversas trocadas. enviadas e recebidas. através do aplicativo Whatsapp. nos telefones celulares apreendidos com o suspeito Denis Bene Bergold.

Com vista, o Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da medida postulada.

Conforme destacou o órgão acusatório. desde a fase inquisitorial. já existem fortes indícios de materialidade e autoria da prática de traficância e comercialização de armas de fogo investigadas. Veja-se que por ocasião da prisão em flagrante dos investigados. houve uma grande apreensão de drogas. dinheiro, armas de fogo e munições. Diante disso. a medida de quebra de sigilo de dados telefônicos afigura-se necessária para apuração fatos, bem como para obtenção de mais provas materiais para a elucidação dos crimes.

Isso posto DEFIRO a quebra do sigilo de dados telefônicos, das conversas trocadas. enviadas e recebidas, através do aplicativo WhatsApp. dos celulares apreendidos por ocasião da prisão em flagrante de Denis Bene Bergold (descritos no auto de apreensão e pedido da autoridade policial). Comuniquem-se o Delegado de Polícia.

Intime-se o Ministério Público para conhecimento da presente decisão.

Com o aporte das diligências policiais ou sobrevindo o inquérito complementar, encaminhe-se o expediente ao Ministério Público.

Diligências legais.

Em 09/09/2016

Marcos Braga Salgado Martins. Juiz de Direito."

"Vistos.

Antes da análise da representação da autoridade policial, entendo que uma questão formal deve ser solvida.

Veja-se que o Delegado de Polícia Enizaldo José Plentz é quem preside o inquérito, porém ele também consta como vítima e aparentemente ainda é padrasto de um dos flagrados.

Em que pese não haja previsão específica no Código de Processo Penal sobre o impedimento do Delegado de Polícia, entendo que. quando ele atua como polícia judiciária, se estende a ele a previsão do art. 274 do referido diploma legal. Assim, no presente caso. o Delegado está impedido de atuar por força do art. 252, inciso IV, etc o art. 274, ambos do Código de Processo Penal.

Não desconheço a redação do art. 107 do mesmo Código. porém tal artigo é dirigido às partes e refere sobre a suspeição e não ao impedimento. Ademais. a lei processual deve ser interpretada à luz da Constituição Federal. especialmente do art. 5º. incisos L1V e LV, que preveem o devido processo legal aos casos de restrição da liberdade e procedimentos administrativos. sendo que a isenção da autoridade presidente certamente pode ser entendida como garantia processual. Entender-se o contrário provocaria suspeitas sobre a lisura na condução do inquérito policial, podendo provocar futuros questionamentos nos elementos coletados nesta fase, que podem servir de futura prova na ação penal (caso irrepetíveisl ou mesmo em caráter subsidiário às provas coletadas em juízo. Portanto o substituto legal do Delegado deverá atuar na condição de Presidente do Inquérito, ratificando ou não os atos do seu antecessor, no intuito de se evitar a decretação de nulidade do feito. Comunique-se a autoridade policial, encaminhando-se cópia desta decisão.

Diligências legais.

Em 21/09/2016

Marcos Braga Salgado Martins, Juiz de Direito."

Posteriormente, no dia 21/09/2016, sobreveio representação policial para a decretação da prisão preventiva do paciente e do suspeito Cristiano dos Santos Specht, bem como concessão de mandado de busca e apreensão na residência do suspeito Cristiano, tendo sido os pedidas analisados e deferidos por este juízo, conforme decisão que segue:

"Vistos.

Trata-se de representação policial para a decretação da prisão preventiva de Denis Bene Bergold e Cristiano dos Santos Specht, suspeitos da prática dos crimes de tráfico de drogas e comércio irregular de armas de fogo, bem como pela concessão de mandado de busca e apreensão para a residência do representado Cristiano.

Veja-se que após a prisão em flagrante de Rafael Glück e Denis Bene Bergold, a autoridade instaurou inquérito e passou a apurar os crimes de tráfico de drogas e comércio irregular de armas de fogo. Por ocasião da flagrância, ocorrida no dia 27/07/2016, foram aprendidos grande quantidade e diversidade de entorpecentes, além de armas de fogo, munições e uma considerável quantia em dinheiro (auto de apreensão colacionados nos autos).

Com o aprofundamento da investigação, em especial à verificação, autorizada por este juízo, das conversas trocadas do telefone apreendido com o flagrado Denis, a policia constatou mensagens sobre o comércio de substâncias entorpecentes, além de armas de fogo. Há menção que no dia da prisão em flagrante de Denis, o mesmo estava negociando uma arma de fogo c;pm o representado Cristiano, de alcunha Marcão. Ao requerimento policial foi juntado um CO com fotos das mensagens trocadas entre os representados, que deixam claro a negociação de um revólver de calibre .38 e munições de mesmo calibre. Saliento que, quando da flagrância, foram apreendidos dois revólveres e 61 munições de calibres .38.

Também foi juntado termo de declaração de uma testemunha, que à época do fato era companheira de Cristiano, presente na residência desse quando realizada. a entrega da arma de fogo furtada da autoridade policial. A testemunha também confirmou o envolvimento de Denis com o comércio de drogas, especialmente a venda de ecstasy em festas. A identificação de Marcão inclusive foi dada pelo flagrado Rafael Glück, detido após negociar com ele a arma de fogo que subtraíram de seu padrasto.

Destaca-se que houve o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Cristino, durante essa semana, ocasião em que esse foi preso em flagrante delito pelos crimes de tráfico de drogas e receptação (processo nQ 019/2.16.0010782-0).

Diante de tais elementos, verifico a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Quanto às hipóteses de admissibilidade, observa-se que aos representados são imputadas a prática dos crimes previstos de tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo. Os crimes são dolosos, punidos com penas privativas máximas superiores a quatro anos de reclusão, autorizando a decretação da prisão preventiva. conforme disposto no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal.

Já a necessidade da prisão advém do resguardo da ordem pública.

Isso porque a periculosidade dos representados Dênis e Cristiano advém das circunstâncias delituosas, haja vista que a testemunha afirmou que o comércio de drogas e armas de fogo é praticado por esses de forma contínua e intensa nesta cidade. Neste sentido, a grande apreensão e diversidade de entorpecentes, a significativa quantia em dinheiro, aliada a expressiva quantidade armas de fogo e munições. dão suporte à noticiada comercialização de drogas e armamento.

Saliento que os crimes atingem diretamente a saúde e a segurança pública, pois elevado número de mortes associadas ao tráfico de drogas. mostrando-se notória e intrínseca a inter-relação existente entre homicídios, portes de armas de fogo, corrupção e comércio de substâncias entorpecentes, pois este financia a compra das armas que sustentam as guerras entre organizações criminosas pelo controle de territórios e do tráfico.

Do que se extrai da certidão judicial criminal de Dênis, essa já possui uma sentença condenatória, com pena de reclusão (processo n2 019/2.05.0065363- 9).

Já o representado Cristiano. ostente contra si uma condenação por prática do creme de furto qualificado (095/2.10.0000932-0), ainda que sem o trânsito em julgado. Além disso, Cristiano responde a outras duas ações penais que tramitam perante esta comarca (processos n2 019/2.16.0007540-6 e 019/2.16.0009865-1). Restando preso em flagrante delito por tráfico de drogas e receptação (processo nll 019/2.16.0010782-0).

Dessa forma, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva, não sendo suficiente a aplicação unicamente das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Isso posto, com base nos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de Denis Bene Bergold e Cristiano dos Santos Specht.

Expeça-se o mandado de prisão, com a validade de 6 (seis) meses. mandado que deverá ser expedido de forma restrita, ou seja, sem publicação no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ, em atendimento à solicitação da autoridade policial realizada diretamente à secretaria deste juízo.

Comunique-se à Susepe em relação ao segregado Cristiano.

Ainda, por todos os elementos analisados, que apontam aos investigados a prática dos delitos em tela, e tendo em vista o disposto no art. 240 do Código de Processo Penal, DEFIRO os pedidos de busca e apreensão formulados pela autoridade policial. a serem realizadas nas residências de Denis Bene Bergold, localizadas na Rua Tubarão, segunda casa após o n2 18. no mesmo lado da rua. A casa não possui telhado, apenas uma laje e na parte de trás tem uma peça, ambas em Novo Hamburgo/RS.

Expeçam-se, pois, os mandados de busca e apreensão a serem cumpridos pela Polícia Civil no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respectiva entrega, nos quais deverá constar a determinação de que as buscas sejam realizadas durante o dia durante o dia durante o diadurante o dia, bem como sejam seguidos os demais requisitos constitucionais e legais.

Comunique-se a autoridade policiaI.

Intime-se o Ministério Público.

Após aguarde-se a comunicação sobre o cumprimento da prisão de Denis, e/ou o aporte do inquérito policial em complementação, dando-se vista ao Ministério Público na sequência.

O feito deverá tramitar em segredo de justiça até a efetivação das medidas. Diligências legais.

Em 23/09/2016

Marcos Braga Salgado Martins, Juiz de Direito."

"Vistos.

Em complementação à decisão anterior. DEFIRO a expedição de mandado de busca e apreensão nas residências de Denis Bene Bergold, incluída à situada na Rua Tubarão, nQ 218, bairro Primavera, em Novo Hamburgo, com o fim de prender o representado Denis e apreender demais objetos relacionados aos ilícitos ora sob investigação (comércio de drogas e armas de fogo).

Diligências legais.

Em 23/09/2016

Marcos Braga Salgado Martins, juiz de Direito."

o mandado de pnsao preventiva do paciente foi cumprido em 26/09/2016, ocorrência policial de nº 100922/2016/535. No dia seguinte. foi informado o cumprimento da prisão a este juízo, pela autoridade policial.

O inquérito policial em complementação foi encaminhado a este juízo no dia 05/10/2016, com indiciamento de Denis Bene Bergol, ora paciente, como incurso nas sanções do art. 180. csput, do Código Penal, no art. 33, caput, da lei nQ 11.343/06 e artigos 12, 16 e 17 da lei nº 10.826/03. Ainda, a autoridade policial representou pela manutenção da prisão preventiva de Denis Bene Bergol.

Os autos foram encaminhados em carga ao Ministério Público em 17/10/2016. devolvidos sem manifestação, haja vista o aporte de pedido defensivo de revogação da prisão de Denis. Em 01/11/2016, foram indeferidos os requerimentos defensivos e mantida a segregação cautelar do paciente, conforme fundamentação que segue:

"Vistos,

Com a concordância do Ministério Público (fI. 337), defiro a solicitação da autoridade policial para autorizar essa a encaminhar a droga apreendida para destruição (fI. 251), nos termos do art. 50, § 32, ele art. 50-A, da lei 11,343/06. apenas resguardando porção para contraprova. Comunique-se.

Em relação à prisão preventiva, permanecem íntegros os motivos que ensejaram a manutenção da custódia cautelar do flagrado Denis. inclusive pelo egrégio Tribunal de Justiça em sede de liminar no habeas corpus n270071571608. não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo capaz de afastá-los,

Apenas acresço que. ao contrário das alegações defensivas. as condições de residência fixa. família constituída e trabalho lícito. embora favoráveis ao indiciado. não elidem o decreto prisional, pois presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

Isso posto INDEFIRO a revogação da prisão preventiva de Denis Bene Bergold. Intime-se a defesa,

Após, encaminhe-se imediatamente o expediente ao Ministério Público para manifestação, diante do aporte do inquérito policial em complementação .• Diligências legais.

Novo Hamburgo. 01 de novembro de 2016, Marcos Braga Salgado Martins,

Juiz de Direito."

Em 11/11/2016. foi ofertada denúncia pelo Ministério Público contra Denis Bene Bergol, ora paciente, como incurso nas sanções do art. 180, csput. do Código Penal. do art. 33, ceput, da Lei nQ 11,343/06 e do art. 16, parágrafo único. IV. e do art. 17. parágrafo único. ambos da Lei nº 10,826/03, na forma do art. 69. ceput. do Código Penal; contra Rafael Gluck imputando-lhe como incurso nas sanções do art. 155. § 4Q, 11, do Código Penal e contra Cristiano dos Santos Specht, imputando-lhe como incurso nas sanções do art. 180. caput, c/c o art. ~1. I, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida no dia 17/11/2016, oportunidade em que foi revogada a prisão preventiva decretada em face do corréu Cristiano e determinada a citação dos denunciados. No mesmo dia foram expedidos os competentes mandado e carta precatória para citação dos réus.

A resposta à acusação do paciente foi protocolada em 19/12/2016 e do réu Cristiano em 22/03/2017. tendo sido determinada a citação editalícia do corréu Rafael, em 02/03/2017, pois. restaram frustradas todas as tentativas para a localização do seu paradeiro,

Em 26/04/2017, após a certificação do decurso do prazo do edital, restou determinada a cisão do processo relativamente ao denunciado não localizado Rafael. Na mesma oportunidade, restou mantido o recebimento da denúncia e agendada a audiência de instrução e julgamento para o dia 22/06/2017.

Contudo, no dia 19/06/2017, sobreveio a juntada de e-mail da Delegada de Polícia, Ora. Raquel Machado Peixoto, informando a impossibilidade de apresentação dos policiais e do Delegado de Polícia na audiência agendada, em face de operação policial marcada para a mesma data, situação que poderia comprometer a diligência a ser realizada, conforme cópia do requerimento que segue anexa (fI. 608).

Assim, no dia 19/06/2017, o ato foi reagendado para o dia 04/07/2017, o qual se aguarda a realização.

Em anexo. seguem cópias da referida decisão proferida em plantão judicial e demais peças acima referidas.

Após as informações do juízo de origem e o parecer ministerial, reexaminando os autos, tenho que, no mérito, é caso de conceder em parte a ordem.

Explico.

Inicialmente, verifico que a presente impetração guarda relação com as tombada sob o nº 70071571608, cujo paciente é o mesmo deste writ.

Na oportunidade, sessão de julgamento em 23.11.2016, a ordem, que pretendia a liberdade baseada na ilegalidade da decisão constritiva restou denegada à unanimidade pelo Colegiado desta 3ª Câmara Criminal.

Assim restou ementado o referido julgamento:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMERCIO ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA NEM EM SUA MANUTENÇÃO, ESTANDO PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSTITUEM INDÍCIOS SUFICIENTES DA HABITUALIDADE E DA PROBABILIDADE DE QUE A TRAFICÂNCIA ESTIVESSE A SER DESEMPENHADA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA, JUSTIFICANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. AINDA, SOBRESSAI DAS INFORMAÇÕES DESTACADAS NUMA DAS DECISÕES DO JUÍZO A QUO QUE O ORA PACIENTE TERIA ENVOLVIMENTO NA DISTRIBUIÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES, ARMAS E MUNIÇÕES. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO SOMAM FAVORAVELMENTE, PELO QUE DEVE SER MANTIDO SEGREGADO. ASSIM, DIANTE O CONTEXTO APRESENTADO, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO, MOTIVO PELO QUAL VAI MANTIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

ORDEM DENEGADA.

Logo, quanto à eventual alegação de ilegalidade da decisão constritiva, não há mais nada a ser examinado, haja vista já ter sido julgado por esta Colenda Câmara tal pretensão, nada de novo havendo nesse sentido.

Agora, então, vem a presente impetração sustentar a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa de Denis.

Pois bem.

Quanto ao alegado excesso de prazo, tenho que há constrangimento ilegal por parte da acusação.

A duração do processo deve ser norteada por princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, cotejados, ainda, com o grau de complexidade do fato posto a julgamento, bem como ciente de que esse somente prospera quando ocorre de modo injustificado, não há falar em constrangimento ilegal.

A razoável duração do processo deve ter em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto, como a complexidade do feito e o comportamento das partes e do magistrado.

No ponto, importante observar que a prisão não pode extrapolar o limite temporal necessário à finalidade acautelatória. Além disso, a razoabilidade da sua duração deve observar a complexidade do feito (processo ou investigação), a gravidade do fato imputado (apenamento abstratamente cominado) e o comportamento processual das partes e do próprio juiz na condução da persecução penal.

Em reforço, destaco que embora a Emenda Constitucional nº 45/2004, tenha inserido o inciso LXXVIII no artigo da Constituição Federal , o qual assegura a todos o direito de ter, no âmbito judicial e administrativo, a duração razoável do processo, esta não fixou um prazo específico para a duração do processo, tampouco para as prisões cautelares.

Ora, muito embora esteja assegurado o direito de ser julgado num prazo razoável, este não vem delimitado. Logo, diante da ausência de determinação da duração de um processo crime, fica a critério do julgador, em cada caso concreto, definir se houve ou não excesso de limite temporal para a formação da culpa.

Ocorre que, no caso em apreço, não há mais elementos a amparar a segregação cautelar, haja vista que o paciente está preso desde 26.09.2016 e observo que, em consulta ao site desta Corte após a audiência de instrução realizada no dia 04.07.2017, onde houve pedido de revogação da segregação cautelar pela defesa, o Ministério Público requereu prazo para se manifestar sobre o pedido, sendo dada carga em 06.07.2017, e até a presente data não há registro de que tenha se manifestado o órgão ministerial e sequer de que tenha devolvido os autos, pelo que há, então, nítido retardo provocado para o devido andamento do feito.

Assim constou a ata da referida solenidade:

Aberta a audiência. Presente o Ministério Público. Presentes os réus, acompanhados de seus procuradores. Presente a vítima Enizaldo, as testemunhas de acusação Luciano, Stefano e Maik, e testemunhas de defesa Adair, Angélica, Leila, Israel, e a testemunha Alexandre que compareceu voluntariamente. Pelo Juiz foi dito que passava a ouvir a vítima e as testemunhas presentes pelo Sistema de Gravação Audiovisual, cujo CD será juntado no prazo de 24h. Com a concordância do Ministério Público foi deferida a substituição da testemunha Márcio, pela testemunha Alexandre. O Ministério Público insiste na testemunha Francieli. A defesa de Dênis reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva, alegando que pelo relato dos policiais se verifica que não há periculosidade do réu, não se justificando a manutenção da prisão. Ainda requereu que fosse oficiado à PEJ para que fosse para que fosse providenciado o devido tratamento médico ao réu, que informou estar em tratamento com antibiótico, que não está sendo fornecido. Acolho o requerimento da defesa no sentido de determinar que seja oficiado à PEJ com urgência conforme pleiteado, solicitando que posteriormente seja informado a este juízo as providências tomadas, no prazo de cinco dias. Quando ao pedido de revogação da prisão, o Ministério Público requereu prazo para se manifestar sobre esse, bem como sobre o atual endereço da testemunha. Assim, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias. Presentes intimados. Nada mais. A estagiária. [grifei]

Mais.

Das informações apresentadas pela autoridade tida como coatora – que quando do exame liminar constou que especificamente o juízo deveria informar e justificar os motivos pelos quais ainda deveria permanecer segregada cautelarmente Gelson –, tenho que em nada colaboram para definir sobre a pertinência ou não da manutenção da medida extrema de constrição da liberdade da ora paciente. O juízo singular, em suas informações, somente dignou-se a relatar o trâmite processual sem referir, contudo, os motivos que ensejam a manutenção da medida extrema de constrição. Não há qualquer referência específica a atualidade dos motivos de manter cautelarmente segregada Denis, bem como não aponta sequer qualquer possível previsão acerca da conclusão da instrução processual.

Ressalto que a necessidade acautelatória que justificou a custódia preventiva, por certo, já se esgotou diante do decurso de mais de dez meses desde a segregação cautelar do paciente, somado ao retardo provocado pelo ente ministerial que aparentemente já está com os autos – de processo com réu preso – há 14 (quatorze) dias sem apresentar qualquer manifestação acerca da necessidade de manutenção do acautelamento preventivo do ora paciente.

Portanto, não há como manter Denis por mais tempo segregado, haja vista, especificamente no caso concreto, a ausência de previsão para o encerramento da instrução e, assim, consequentemente, para o julgamento do feito pelo juízo. E sendo assim, considerando tais peculiaridades, não há outra opção que não o deferimento parcial da ordem, já que, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, justificada a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.

Por fim, realço que a revogação da cautelar, por ora, não impede a imposição de novas medidas, caso demonstrada tal necessidade no curso da tramitação do processo. Na origem, o “juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 282 do Código de Processo Penal .

Pelo exposto, voto no sentido de conceder em parte a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas de (i) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; (ii) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial; (iii) proibição de manter contato com o outro coacusado no processo de origem; e (iv) manter atualizado junto ao juízo o seu endereço e telefone para eventual necessidade de localização.

Na origem, expeça-se alvará de soltura em favor do paciente DENIS BENE BERGOLD, o qual deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. O paciente deverá ser cientificado e compromissado quanto às novas condições da liberdade concedida, bem como de sua revogação em caso de descumprimento de quaisquer delas.

Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Habeas Corpus nº 70074247172, Comarca de Novo Hamburgo: "À UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM, A FIM DE SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE (I) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; (II) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (III) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM O OUTRO COACUSADO NO PROCESSO DE ORIGEM; E (IV) MANTER ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO O SEU ENDEREÇO E TELEFONE PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO. NA ORIGEM, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE DENIS BENE BERGOLD, O QUAL DEVERÁ SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. O PACIENTE DEVERÁ SER CIENTIFICADO E COMPROMISSADO QUANTO ÀS NOVAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE CONCEDIDA, BEM COMO DE SUA REVOGAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DELAS."

Julgador (a) de 1º Grau:

� CF/88 – LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Emendas/Emc/emc45.htm" \l "art1" �(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)�

CPP - Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm" \l "art1" �(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).�

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm" \l "art1" �(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).�

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm" \l "art1" �(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).�

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