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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70073925737_716ca.doc
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Inteiro Teor

BCF

Nº 70073925737 (Nº CNJ: XXXXX-87.2017.8.21.7000)

2017/Crime

apelação. crimes contra o patrimônio. crimes de furto e de receptação.

A) Crime de furto.

1. Materialidade delitiva incontroversa, comprovada pelos autos de avaliação e de restituição e mandados de busca e apreensão.

2. Autoria não suficientemente demonstrada pelos elementos probatórios coligidos. Hipótese em que a vítima mudou a versão trazida na fase investigatória, dizendo desconhecer como a autoridade policial chegara à identidade dos acusados, o que contraria os elementos indiciários trazidos no inquérito policial. Inexistência de elementos probatórios seguros acerca da participação dos acusados. Absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

B) Crime de receptação.

Insuficiência de elementos probatórios. Inverossimilhança da versão esposada pela testemunha com a qual foi encontrada a res furtiva que teria sido vendida pela ré. Absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

C) Revogação da prisão preventiva, expedindo alvará de soltura, a ser cumprido se por al os acusados não estiverem segregados.

apelo provido. unânime.

Apelação Crime

Sexta Câmara Criminal

Nº 70073925737 (Nº CNJ: XXXXX-87.2017.8.21.7000)

Comarca de Santa Rosa

JANIO DA SILVA QUARESMA

APELANTE

RODRIGO CRISTIANO CLEVESTON

APELANTE

ROSANE SILVA DA ROSA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo para absolver os réus JANIO DA SILVA QUARESMA e RODRIGO CRISTIANO CLEVESTON quanto à imputação do primeiro fato delituoso (crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas), com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, revogando as suas prisões preventivas, determinando a expedição de alvará de soltura, salvo se por al estiverem presos, e em absolver a ré ROSANE SILVA DA ROSA quanto à imputação do segundo fato delituoso (crime de receptação simples dolosa), também com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak e Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório.

Porto Alegre, 13 de julho de 2017.

DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por JÂNIO DA SILVA QUARESMA, RODRIGO CRISTIANO CLEVESTON e ROSANE SILVA DA ROSA contra sentença proferida no processo-crime tombado sob o nº. 028/2.16.0003193-9, aforado perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa/RS, dizendo os acusados JÂNIO e RODRIGO incursos nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP, e a acusada ROSANE incursa nas sanções do art. 180, caput, do CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

“1º FATO:

Entre os dias 19 e março de 2016, em circunstâncias de horário não suficientemente especificadas, em Lajeado Pessegueiro, n.º 490, em Santa Rosa/RS, os denunciados JÂNIO DA SILVA QUARESMA e RODRIGO CRISTIANO CLEVESTON, em comunhão de esforços e unidade de desígnios e mediante rompimento de obstáculo, subtraíram, para si, uma (01) jarra elétrica; uma (01) pasta preta com documentos; um (01) rádio portátil marca Philco; três (03) cadeiras de madeira dobráveis; uma (01) caixa de som com dois (02) auto falantes de 12 polegadas; uma (01) caixa de ferramentas; cinco (05) cobertores novos; dois (02) ventiladores marca Arno, um branco e um preto; uma (01) serra marca tico-tico; uma (01) caixa de ferramentas com chaves de boca grandes; um (01) laço de couro de 30 metros; uma (01) extensão preta de 50 metros com fio duplo; dois (02) travesseiros; cinco (05) edredons; diversas roupas; um (01) liquidificador branco marca Arno (novo); uma (01) bateria cor preta marca Arno (nova); uma (01) lanterna recarregável vermelha; um (01) par de botas esportivas tamanho 42 masculina; um (01) aparelho receptor da Sky; uma (01); diversos “pendrives”, Cds e DVDs com músicas gauchescas; cinco (05) toalhas de banho de cor azul; um (01) compressor Motomil vermelho com rodas (novo); um (01) forno elétrico Fischer cor branca; um (01) forno micro-ondas cor branca; uma (01) centrífuga Consul de cor branca; uma (01) serra circular; uma (01) rotativa Bosch; duas (02) televisões Semp-Toschiba de 20 polegadas; uma (01) bicicleta de cor verde (nova); uma (01) maleta grande de ferramentas vermelha; um (01) aparelho de som Philips com seis (06) caixas de som; dois (02) auto-falantes de carro grandes (novos); quatro (04) aparelhos de som veiculares (novos); um (01) pala de cor marrom; duas (02) cornetas de som; um (01) pneu aro 13 (novo); quatro (04) facões (novos); uma (01) faca com bainha; quatro (04) aros 13 de Chevette; um (01) ventilador Arno; diversas louças ; um (01) capacete azul e preto; uma (01) motosserra Coiote 52; uma (01) mala de roupas (nova) grande com rodas, com roupas dentro; uma (01) chaleira de inox; dois (02) botijões de gás p13, um cheio e outro vazio, todos pertencentes a vítima CESAR NESTOR MARCHI.

Na ocasião, os denunciados JANIO DA SILVA QUARESMA e RODRIGO CRISTIANO CLEVESTON, arrombaram a porta de entrada da residência da vítima, de forma a obter acesso ao interior da mesma. Em seguida, subtraíram os objetos acima descritos.

Cumpre ressaltar que o furto se deu por meio de rompimento de obstáculo, o qual ocasionou dano material no valor de R$ 30,00 (trinta reais), conforme auto de constatação de dano da fl. 151 do IP.

A res furtiva foi avaliada em R$ 21.790,00 (vinte e um mil setecentos e noventa reais), conforme documentos das fls. 163/167 do presente expediente, restando poucas apreendidas e devolvidas à vítima, conforme autos de restituição das fls. 77, 123 e 146 do presente expediente.

As mercadorias subtraídas apreendidas foram encontradas no interior da residência do denunciado JÂNIO DA SILVA QUARESMA, através do mandado de busca e apreensão da fl. 28 do IP.

O crime foi praticado mediante concurso de pessoas, uma vez que os denunciados auxiliaram-se mutuamente para lograr êxito na empreitada criminosa.

2º FATO:

Entre os dias 19 de março de 2016 e 17 de junho de 2016, em circunstâncias de horário e local não suficientemente especificadas, a denunciada ROSANE SILVA DA ROSA recebeu e vendeu para terceiro de boa-fé um (01) aparelho de som da marca (ocorrência n.º 387/2016), objeto que sabia ser produto de crime.

Na ocasião, a denunciada, sabendo que o objeto acima descrito era objeto de crime anterior, vendeu para que terceiro, de boa-fé adquirisse-o. Posteriormente, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência da testemunha Osmar de Oliveira Mattos, onde foi encontrado o objeto furtado.

O objeto foi apreendido (fl. 111) e restituído à vítima (fl. 123).”

Recebida a denúncia, em 01/09/2016, os acusados foram citados, apresentaram resposta à acusação com rol de testemunhas (fls. 253/v, 262, 268, 269/v, 273/v).

Feriu-se a instrução de forma regular. Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa e interrogados os acusados (fls. 303/304, mídia fl. 305, 320/321, mídia fl. 322, 344/345, mídia fl. 346).

Encerrada a instrução. Atualizados os antecedentes dos acusados (fls. 347, 348/351, 352/356).

O debate oral foi substituído por memoriais.

O Ministério Público postulou a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia e, a Defesa, suas absolvições (fls. 365/372, 376/383).

Sobreveio sentença, publicada em 11/04/2017, (1) condenando a acusada ROSANE SILVA DA ROSA nas sanções do art. 180, caput, do CP, à pena de um (1) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação ou, alternativamente, na modalidade de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo nacional, e a dez (10) dias-multa, valendo cada unidade um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, reconhecido o direito de recorrer em liberdade, e (2) condenando os acusados JÂNIO DA SILVA QUARESMA e RODRIGO CRISTIANO CLEVESTON nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, c/c art. 61, inciso I, ambos do CP, à pena de dois (2) anos e nove (9) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a dez (10) dias-multa, valendo cada unidade um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, indeferindo-lhes os benefícios do art. 44 do CP porquanto não atendidos os requisitos legais, bem como o direito de recorrerem em liberdade (fls. 385/394).

O Ministério Público, a Defesa e os acusados foram intimados da sentença em 17/04/2017, 19/04/2017, 18/04/2017, 24/03/2017 (fls. 405v, 418v, 420).

A Defesa interpôs recurso de apelação (fl. 406).

Em suas razões recursais, insurgiu-se contra a sentença, postulando a absolvição dos acusados, afirmando insuficiência probatória. E, do contrário, mantida a condenação, o afastamento das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP, o afastamento da agravante da reincidência e o reconhecimento da detração do período em que os apelantes estiveram presos preventivamente, fixando o regime inicial menos gravoso (fls. 406v/415).

O recurso foi respondido (fls. 423/433).

Nesta instância, o Ministério Público lançou parecer, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação (fls. 437/439v).

Os acusados JÂNIO DA SILVA QUARESMA e RODRIGO CRISTIANO CLEVESTON foram presos preventivamente no dia 08/07/2016, mantida, a segregação cautelar, durante toda a tramitação do processo, inclusive até essa data.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Conheço do apelo porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

A denúncia imputa aos réus JANIO e RODRIGO a prática do crime de furto duplamente qualificado, e à ré ROSANE a prática do crime de receptação.

A sentença vergastada acolheu a imputação, julgando procedente a ação penal.

Prospera a pretensão recursal absolutória.

Em relação ao primeiro fato descrito na denúncia, a materialidade do crime não é controvertida, vindo demonstrada pelo auto de avaliação indireta, pelo auto de apreensão e pelo auto de apreensão.

A autoria, entretanto, não vem suficientemente demonstrada pela prova produzida em juízo.

Pelo que consta no inquérito policial, a vítima, dias após a consumação do furto em sua residência, em data não informada, visualizou um veículo Gol, quadrado, cinza, prata, metálico, e um Chevette, cinza. Ao avistar que tinha pessoas na residência, os veículos saíram do local. Então, resolveu segui-los. No dia seguinte, conversou com vizinhos que lhe informaram que as pessoas que frequentam aquela casa para onde os veículos se dirigiram seriam Tucano (réu Rodrigo), Cabelo (réu Jânio) e Maicon. Uma pessoa que preferiu permanecer no anonimato lhe informou, ainda, que esses três estariam furtando diversas residências e que as res furtivae seriam repassadas para parentes e amigos.

Em virtude disso, a autoridade policial representou pela busca e apreensão em diversas residências, tendo todas as representações sido acolhidas pelo juízo a quo.

As buscas que redundaram em apreensões de res furtivae (não necessariamente do crime de furto descrito na denúncia) foram as seguintes:

N. 586/16, fl. 17, na residência de Pedro Tiago Maica: foram encontrados bens de Elisiane Fernandes e da vítima César (uma corrente de pulso prateada, uma jarra elétrica, cabos de bateria e um facão com bainha em couro, fl. 77).

N. 591/16, fl. 23, na residência de Eduardo Chaves: foram encontrados bens de Paulo Cesar Gaspareto, de Janaína Cristina Rodrigues e da vítima César (um kit de broca, uma serra circular, e uma esmerilhadeira Bosch, fl. 77).

N. 592/16, fl. 28, na residência onde estaria domiciliado o réu Janio da Silva Quaresma: foram encontrados bens de Elisiane Fernandes e da vítima Cesar Nestor Marchi (um ventilador preto, fl. 77). A cunhada do réu Janio, Michele Silva da Rosa, na fase investigatória disse à autoridade policial que os bens de Janio seriam oriundos de furtos cometidos na cidade (fl. 147).

N. 587/16, fl. 35, na residência do réu Rodrigo Cristiano Cleveston: foram encontrados bens de Elisiane Fernandes.

N. 593/16, fl. 60, residência de Ernesto Pereira da Luz e de Paulo Altair Gutti: foram encontrados bens de Camila Azomboni. À autoridade policial, Paulo disse que comprara os bens apreendidos de Tucano, alcunha do réu Rodrigo.

N. 805/16, fl. 114, residência de Osmar de Oliveira Matos e Silvia Schwid, vizinhos do réu Janio Quaremos: foram encontrados bens da vítima Cesar. Osmar disse, na fase investigatória, que o aparelho de som apreendido fora comprado pelo seu filho Rubem da cunhada de Jânio, fornecendo, inclusive, recibos de pagamento (fl. 132). Rubem, outrossim, também confirmou essa versão (fl. 130).

N. ignorado, fl. 129, residência de Cleusa Pereira da Luz, cunhada do réu Rodrigo: foram encontrados bens da vítima César. Cleusa disse à autoridade policial que ganhara o micro-ondas de seu sogro Osmar de Matos, ignorando a sua origem (fl. 155).

Em juízo, a vítima mudou completamente a narrativa trazida na fase investigatória. Disse que seu pai lhe avisou que a casa havia sido arrombada, pela porta da frente. Recuperou uma motossera, partes de um som, uma jarra elétrica, uma extensão, sofrendo um prejuízo na ordem de vinte e cinco mil reais. Não conhece nenhum dos réus, desconhecendo como a polícia os identificou.

A testemunha Michele da Silva da Rosa, em juízo, disse não saber nada a respeito dos fatos. Outrossim, a testemunha Osmar Mattos disse não saber do envolvimento do réu Jânio nos delitos.

Assim, os únicos elementos relacionados à autoria delitiva quanto ao réu Jânio são os depoimentos colhidos na fase investigatória, que não foram ratificados em juízo, bem como de apreensão na residência onde estava hospedado de um ventilador subtraído da residência da vítima, o que é insuficiente para que se conclua ter sido um dos autores do delito, até porque outras pessoas, familiares de sua companheira, lá também residiam. Outrossim, bens da vítima também foram encontrados na residência de outras pessoas, como a de Pedro Tiago Maica, Eduardo Chaves, Osmar de Oliveira Mattos e Cleusa Pereira da Luz, sem que o Ministério Público tenha conseguido comprovar ter sido o réu o responsável por alcançar, a essas pessoas, as res furtivae subtraídas da residência do ofendido.

Insisto que Osmar de Oliveira Mattos foi peremptório, em juízo, ao dizer que não sabia do envolvimento do réu Jânio no furto do aparelho de som encontrado na sua residência. O fato de eventualmente ter, seu filho, adquirido da cunhada de Jânio, o que será mais profundamente examinado quando da análise do segundo fato delituoso descrito na denúncia, não é prova da autoria do furto.

Quanto ao réu Cristiano, igualmente são fracas as evidências acerca de participação no delito, resumindo-se à indicação de seu nome pela vítima à autoridade policial como nominado por pessoas não identificadas, que teriam dito ser ele um dos autores do delito, o que, insisto, além de insuficiente para uma condenação criminal, sequer foi ratificado em juízo pelo ofendido.

Outrossim, quanto ao micro-ondas da vítima, apreendido na casa de Cleusa Pereira da Luz, cunhada do réu Rodrigo, não se pode depreender ipso facto autoria do delito, tratando-se, rogada venia, de mera ilação, sem lastro probatório algum. Cleusa jamais foi ouvida em juízo e, na fase investigatória, afirmou que quem lhe dera o equipamento havia sido o seu sogro, o qual, curiosamente, é a testemunha Osmar de Oliveira Matos, em cuja residência foi encontrado o aparelho de som subtraído do ofendido.

Ausentes, portanto, elementos probatórios suficientes a respeito da autoria delitiva quanto ao primeiro fato delituoso descrito na denúncia, importa a absolvição dos acusados com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Consequentemente, importa a revogação da prisão preventiva e imediata colocação em liberdade, salvo de por al estiveram segregados.

No que diz com o segundo fato delituoso, a absolvição da ré também é impositiva.

A acusada, em seu interrogatório, negou a autoria delitiva, dizendo tratar-se de uma falsa incriminação por parte da testemunha Osmar de Oliveira Mattos e do filho deste, Ramon, que é o pai registral de sua filha, mas que são seus desafetos em razão do exame de DNA ter comprovado não ser o genitor biológico da criança, o que motivou inclusive, o ajuizamento de ação negatória de paternidade.

Em consulta ao sistema de informática deste Tribunal, constatei que, de fato, houve, sim, o ajuizamento de ação negatória de paternidade em 03/08/2015 (028/1.15.0004783-6).

Outrossim, a ré também nega que tenha firmado os instrumentos de quitação cujas fotocópias encontram-se na fl. 131. Disse que costumava fornecer “recibos de pagamento” ao pai registral de sua filha em razão da pensão alimentícia por ele adimplida, e aduziu ter tomado conhecimento que o alimentante havia falsificado documentos relativos a uma venda de um aparelho de som, negócio jurídico cuja existência é por ela negada.

Comparando as firmas lançadas nos recibos com as várias firmas apostas pela ré nos autos (fl. 262v; fl. 266; fl. 298; fl. 301v; fl. 303v; fl. 304; fl. 344v; fl. 345 e fl. 418) percebe-se algumas incongruências, como o formato dos “erres” maiúsculos e do “dê” maiúsculo. Obviamente, apenas uma perícia grafodocumentoscópica poderia precisar se houve uma falsificação; porém, um exame a olho desarmado e leigo fornece, pelo menos, verossimilhança à versão trazida pela acusada. Curiosamente, um dos recibos foi emitido em fevereiro de 2016, um mês antes da subtração do aparelho de som. Também não é razoável que um alienante de bem oriundo de crime forneça recibo.

Dessa forma, os elementos probatórios produzidos em juízo, se revelam insuficientes para sustentar um veredicto condenatório, levando, por isso, a absolvição da ré Rosane, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo para absolver os réus JANIO DA SILVA QUARESMA e RODRIGO CRISTIANO CLEVESTON quanto à imputação do primeiro fato delituoso (crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas), com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, revogando as suas prisões preventivas e determinando a expedição de alvará de soltura, salvo se por al estiverem presos, e absolver a ré ROSANE SILVA DA ROSA quanto à imputação do segundo fato delituoso (crime de receptação simples dolosa), também com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Custas pelo Estado.

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH - Presidente - Apelação Crime nº 70073925737, Comarca de Santa Rosa: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER OS RÉUS JANIO DA SILVA QUARESMA E RODRIGO CRISTIANO CLEVESTON QUANTO À IMPUTAÇÃO DO PRIMEIRO FATO DELITUOSO (CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS), COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP, REVOGANDO AS SUAS PRISÕES PREVENTIVAS E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE POR AL ESTIVEREM PRESOS, E PARA ABSOLVER A RÉ ROSANE SILVA DA ROSA QUANTO À IMPUTAÇÃO DO SEGUNDO FATO DELITUOSO (CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES DOLOSA), TAMBÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP."

Julgador (a) de 1º Grau: VANESSA LIMA MEDEIROS TREVISOL

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