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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70073925737 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70073925737 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/07/2017
Julgamento
13 de Julho de 2017
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70073925737_716ca.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DE FURTO E DE RECEPTAÇÃO. A) Crime de furto.

1. Materialidade delitiva incontroversa, comprovada pelos autos de avaliação e de restituição e mandados de busca e apreensão.
2. Autoria não suficientemente demonstrada pelos elementos probatórios coligidos. Hipótese em que a vítima mudou a versão trazida na fase investigatória, dizendo desconhecer como a autoridade policial chegara à identidade dos acusados, o que contraria os elementos indiciários trazidos no inquérito policial. Inexistência de elementos probatórios seguros acerca da participação dos acusados. Absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. B) Crime de receptação. Insuficiência de elementos probatórios. Inverossimilhança da versão esposada pela testemunha com a qual foi encontrada a res furtiva que teria sido vendida pela ré. Absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. C) Revogação da prisão preventiva, expedindo alvará de soltura, a ser cumprido se por al os acusados não estiverem segregados. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70073925737, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/07/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/479894215/apelacao-crime-acr-70073925737-rs

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