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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70073732505 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/07/2017
Julgamento
13 de Julho de 2017
Relator
Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70073732505_82847.doc
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Inteiro Teor

ARPM

Nº 70073732505 (Nº CNJ: 0137365-96.2017.8.21.7000)

2017/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. O réu recebeu arma de fogo que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário, e manteve a posse sobre ela até o momento em que o artefato foi apreendido na residência do sogro, local onde se encontrava escondido, após fugir do sistema prisional. Ou seja, o fato pertinente à "posse de arma de fogo", posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção nos lindes do fato "posse ilegal de arma de fogo de uso permitido", inclusive porque a receptação é crime mais grave e, por esse motivo, também a absorve. Absolvição do réu quanto a este fato.

RECEPTAÇÂO DOLOSA. A materialidade do fato- receptação denunciado e a autoria do réu estão evidenciadas na prova colhida na fase policial e roboradas nos depoimentos colhidos em Juízo dos policiais civis que efetuaram a prisão do réu, impondo-se a manutenção do veredicto de inculpação lançado na sentença recorrida. A tese de inexistência de prova do dolo na conduta do réu vai rejeitada. Ressalte-se, no ponto, que a prova do dolo na conduta do agente, pela natureza do que se busca comprovação, emerge do exame global das circunstâncias que permeiam o fato. No caso, a prova é cristalina no sentido de que o réu sabia da origem ilícita da arma de fogo que recebera e ocultava na residência do sogro, local onde se escondia, pois não é minimamente crível que o réu, envolvido no mundo do crime, tenha negociado um objeto desta natureza - arma de fogo -, cuja comercialização e necessidade de registro é de todos conhecida, pois inúmeras e constantes são as discussões a respeito da comercialização e do uso de tais artefatos na imprensa escrita e televisiva, em todo território nacional, não soubesse que tal forma de comercialização "informal" decorresse da origem ilícita do artefato. É evidente, assim, a ciência do réu quanto à origem ilícita do artefato, impondo a manutenção do veredicto condenatório.

Por fim, as penas carcerária e de multa vão reduzidas, mantido o regime semiaberto aplicado na sentença, em razão da reincidência do réu.

Manutenção das disposições periféricas da sentença, inclusive no ponto relativo à segregação cautelar do réu, agora também sob o fundamento da garantia de aplicação da lei penal nos lindes do duplo grau de jurisdição. Não reconhecimento da detração ao réu do período referente à prisão cautelar por este feito, pois ele cumpre pena por outro processo de forma concomitante.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

Apelação Crime

Sexta Câmara Criminal

Nº 70073732505 (Nº CNJ: 0137365-96.2017.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

DIEGO NOGUEIRA LOPES

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento ao apelo defensivo, para absolver o réu DIEGO NOGUEIRA LOPES da imputação sediada no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com força no art. 386, inc. III (consunção), do CPP, e, mantida a sua condenação nos lindes do art. 180, caput (crime único), do CPB, em reduzir a sua pena carcerária definitiva para 01 ano e 02 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e a pena de multa cumulativa para 10 dias-multa, à razão unitária mínima legal, mantendo as disposições periféricas da sentença recorrida, inclusive no ponto relativo à segregação cautelar do réu, determinando a retificação do seu PEC provisório e a comunicação do presente julgamento ao Juízo a quo e à VEC da Comarca de Pelotas, vencida a Desª. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, que negava provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Des. Aymoré Roque Pottes de Mello.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório.

Porto Alegre, 13 de julho de 2017.

DES.ª VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

RELATORA.

DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO,

PRESIDENTE E REDATOR.

RELATÓRIO

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

DIEGO NOGUEIRA LOPES, com 27 anos de idade à época dos fatos, foi denunciado, como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 e do artigos 180, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

“No dia 02 de outubro de 2004, por volta das 20h00min, no interior da residência de Jefferson Neil Ribeiro Bandeira, situada na Avenida Duque de Caxias, nº 1223, Bairro Fragata, nesta cidade, pessoa não identificado subtraiu, para si, 01 (um) revólver, marca Rossi, oxidado, calibre 38, número de série D973883, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais, consoante auto de avaliação direta da fl. 51), bem pertencente à vítima Jefferson Neil Ribeiro Bandeira (Ocorrência Policial nº 16755/152010 – fl. 08).

1º) Em data e horário não esclarecidos nos autos, mas sabido que no ano de 2016, nesta cidade, o denunciado recebeu, em proveito próprio, 01 (um) revólver, marca Rossi, oxidado, calibre 38, número de série D973883, coisa que sabia ser produto de crime anterior.

2º) No dia 18 de novembro de 2016, por volta de 17h00min, na Rua Francisco Tome Real, nº 315, Bairro Teodósio, Capão do Leão, nesta Comarca, o denunciado portava 01 (um) revólver, marca Rossi, oxidado, calibre 38, número de série D973883, municiado com 04 (quatro) cartuchos intactos, arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Na oportunidade, policiais civis monitoravam o denunciado, o qual era foragido do sistema prisional e que, segundo informações, costumava visitar sua companheira no endereço acima referido, que é a casa de seu sogro. Quando os policiais deslocavam-se nas imediações da localidade, avistaram o acusado, o qual ao perceber a movimentação dos policiais empreendeu fuga em direção ao referido endereço, sendo perseguido pelos agentes públicos que o detiveram em flagrante delito, no momento em que o acusado pegava o revólver acima descrito embaixo da cama (auto de prisão em flagrante das fls. 12/16), sendo a arma em questão apreendida (auto de apreensão da fl. 06).

O denunciado é reincidente, conforme se verifica da certidão de antecedentes das fls. 29/30.”

O acusado foi preso em flagrante no dia 18.11.2016, cujo auto restou homologado e convertida a flagrância em prisão preventiva (fl. 32).

A inicial acusatória foi recebida em 16.01.2017 (fl. 57).

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de lavra da ilustre magistrada, Dra. Maria da Glória Fresteiro Barbosa, publicada em 11.04.2017, julgando parcialmente procedente a denúncia para desclassificar o delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 para a conduta prevista no artigo 12 do mesmo diploma legal e condenar o denunciado como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e pecuniária de 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na oportunidade, ainda, foi mantida a segregação cautelar do réu e expedido seu PEC provisório.

As penas privativas de liberdade foram assim fixadas:

1) Pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido: pena-base de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, considerada desfavorável a conduta social. Pela presença da agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, a pena foi exasperada em 02 (dois) meses, totalizando 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, definitivizada neste quantum, pois ausentes outras causas modificadoras.

2) Pela receptação: pena-base de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, considerada desfavorável a conduta social. Pela presença da agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, a pena foi exasperada em 02 (dois) meses de reclusão, totalizando 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, definitivizada neste quantum, pois ausentes outras causas modificadoras.

Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fls. 122/128), postulando a absolvição do acusado, sustentando que ausente prova de que o réu possuía a arma e de que tinha conhecimento de sua origem ilícita, assim como, ausente laudo pericial comprovando ser o artefato o mesmo que foi subtraído de Jeferson Neil Ribeiro Bandeira, no ano de 2004 e também porque ausente risco à incolumidade pública, pois apreendida na casa do sogro do apelante, sendo que o réu estava em via pública quando iniciada perseguição pelos policiais. Em caso de entendimento diverso, pugnou a redução da pena-base aplicada para o mínimo legal, pois não há fundamentação idônea para valoração negativa da conduta social do agente; o afastamento da agravante pela reincidência, uma vez que já penalizado pelo delito anterior, não podendo ser punido duas vezes pelo mesmo fato, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem; e a isenção ou redução da pena pecuniária, haja vista a condição de hipossuficiência do apelante e por ser inconstitucional. Por fim, requereu o provimento do apelo.

O Ministério Público ofereceu contrarrazões às fls. 130/132, propugnando pelo improvimento do apelo.

Neste grau de jurisdição, o nobre Procurador de Justiça, Dr. Roberto Bandeira Pereira, opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 135/138).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

Eminentes Colegas, trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa técnica de DIEGO NOGUEIRA LOPES, inconformadas com a decisão que o condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, e no artigo 12 da Lei 10.826/2003.

Examinando detidamente os elementos de convicção constantes do caderno processual, mantenho a sentença recorrida, da lavra da ilustre magistrada, Drª. Maria da Glória Fresteiro Barbosa, que, com propriedade e precisão, deu a exata solução que se impunha aos fatos trazidos à apreciação.

Desta sorte, para não incorrer em desnecessária repetição, de nenhum efeito prático, contando com o consentimento da prolatora, adoto seus fundamentos, integrando-os ao voto, por seu brilhantismo, como razões de decidir, conforme a seguir:

“1. Da Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido

A materialidade delitiva vem comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, especialmente pelo Auto de Apreensão da fl. 06, o qual dá conta de que foi apreendido em poder do réu um revólver Rossi calibre 38, municiado com quatro cartuchos de mesmo calibre.

Tampouco restam dúvidas de que a autoria recai sobre o acusado. Não bastasse a prisão em flagrante, os policiais civis Tiaraju Czermainski Vaz e Felipe Jorge Alves foram uníssonos ao afirmar que o réu guardava o armamento apreendido sob uma cama, tendo, inclusive, tentado alcançá-lo para investir contra os policiais, sem sucesso.

Embora a defesa tente descredibilizar os depoimentos, ao argumento de que a abordagem nada tinha a ver com a busca por armas, mas sim com a informação de que Diego estava foragido, tal alegação não se sustenta. Pelo contrário, o flagrante delito ganha força, na medida em que o próprio réu teria dito aos policiais que adquiriu a arma para sua proteção, em decorrência de ameaças da facção criminosa rival àquela a qual pertence.

Igual sorte não assiste às teses defensivas aventadas durante o interrogatório. O réu negou qualquer conhecimento sobre a arma, afirmando que não a deixaria ao alcance de sua mulher, que sofre de transtornos psiquiátricos, ou de sua filha, que conta apenas seis anos de idade. No entanto, no momento da abordagem, ao empreender fuga para o interior da residência, foi direto ao esconderijo da arma, na tentativa de alcançá-la e proteger-se, evidenciando que sabia exatamente onde estaria o revólver.

Portanto, as alegações de Diego mostram-se inverossímeis e perdem força diante da harmonia da prova produzida pela acusação, que confirmou de modo unânime as circunstâncias da prisão em flagrante. De mais a mais, não se vislumbra motivo algum para que os policiais civis desejassem prejudicar o réu forjando falsa acusação, tendo o próprio Diego afirmado que sequer os conhecia.

De igual modo, não pode ser considerada a tese esposada pela defesa no sentido da ausência de ilicitude na conduta do réu, pois os crimes previstos no denominado Estatuto do Desarmamento são considerados delitos de perigo abstrato, ou seja, a ofensividade da conduta é presumida pela lei. Essa classificação reflete no ônus da prova, bastando à acusação provar a realização da conduta, não sendo necessário comprovar que a conduta tenha gerado perigo real e efetivo a alguém, tampouco se exigindo a constatação da potencialidade lesiva do armamento para sua configuração.

Nesse sentido, colho entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no qual já decidiu sobre o tema. Vejamos:

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, pois o depoimento dos policiais militares é válido como meio de prova, colhido sob o crivo do contraditório, não enfrentando dúvida razoável. Ademais, a testemunha presencial confirmou que o réu dispensou o artefato durante a fuga. II - Por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vinga a tese de atipicidade sob a argumentação de ausência de lesividade do bem jurídico tutelado. III - Não é possível a aplicação do instituto da abolitio criminis temporalis, pois o réu foi preso pelo delito de porte de arma de fogo e não por posse irregular de arma. IV - Pena reduzida em razão do afastamento da valoração negativa da culpabilidade. V - O aumento da pena em razão da agravante da reincidência é constitucional e não configura bis in idem, como já proclamado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. VI - Inviável o afastamento da pena de multa, pois, além de ser norma de ordem pública e de aplicação cogente, é cumulativa e integrativa ao próprio tipo penal, não podendo ser afastada, sob pena de violação ao princípio dalegalidade. VII - Cabível a substituição da pena carcerária, fixada no mínimo legal, por uma pena restritiva de direitos mais multa, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70072226129, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Evely Vieira de Borba, Julgado em 23/02/2017) (grifei)

2. Da Receptação

No tocante ao delito de receptação, a materialidade restou comprovada pelo Auto de Apreensão da fl. 06 e pelo documento da fl. 08, o qual comprova que o revólver marca Rossi, calibre 38, com numeração D973883, apreendido em poder do réu, pertencia a Jeferson Neil Ribeiro Bandeira, bem como que foi furtado em data anterior a 02/10/2004.

Quanto à autoria, ficou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, na medida que Diego estava na posse do revólver, não se mostrando plausível a tese defensiva de que desconhecesse sua origem ilícita, sobretudo por se tratar de arma de fogo.

Outrossim, a defesa não constituiu qualquer prova em sentido diverso, pois apenas negou a posse do armamento, o que, uma vez afastado, não justifica a obtenção do artefato por outros meios.

No mais, sabe-se que a caracterização do dolo exigido pelo tipo penal em apreço é de difícil constatação, uma vez que se trata de comportamento subjetivo, imprescindível, portanto, a verificação das circunstâncias que envolvem a conduta do agente. No caso dos autos, Diego tinha possibilidade de perceber a origem criminosa do bem, mormente diante da conhecida comercializando de armas de fogo no mercado negro, para fins ilícitos, em razão das exigências burocráticas para tê-la de forma legalizada, sobretudo após o advento do Estatuto do Desarmamento.

3. Conclusão

Desse modo, demonstrada a prática da posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/03) e da receptação (artigo 180, caput, do Código Penal) por parte do acusado, e não incidindo no caso em tela qualquer excludente de ilicitude e tipicidade, bem como não se mostrando ao amparo de excludente da responsabilidade penal, a condenação é medida que se impõe.”

Analisando o conjunto probatório, verifica-se que há elementos suficientes à manutenção da sentença condenatória em relação a ambos os delitos, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Primeiramente há prova da origem ilícita do bem apreendido, consubstanciada no boletim de ocorrência de fl. 08 e na palavra da própria vítima do furto, Jeferson Neil Ribeiro Bandeira, que ao ser ouvido em juízo, declarou ter sido vítima de um furto no ano de 2004, registrando ocorrência.

As testemunhas, Tiaraju e Felipe, policiais civis, relataram que sabedores de que o réu era foragido, tinham informação de que ele estaria na residência do sogro, onde iniciaram campana e ao visualizá-lo em frente à casa, anunciaram serem policiais, momento em que o acusado fugiu para dentro, sendo perseguido e preso na cozinha quando tentava pegar a arma que se encontrava sob a cama e que posteriormente verificaram tratar-se de um artefato em ocorrência de furto.

Já o acusado negou estar na posse da arma de fogo, dizendo que estava morando na casa de terceiro, com esposa que tem problemas psiquiátricos e uma filha de seis anos e jamais teria uma arma em casa, muito menos sob a cama.

Essa é a prova oral produzida.

Em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ficou demonstrado no manancial probatório que ao perseguirem o acusado no interior da residência, localizaram uma arma de fogo sob a cama, tendo o réu tentado pegá-la inclusive.

É de se ressaltar, também, que os testemunhos dos policiais, que prenderam o acusado, por estar foragido do sistema penitenciário, demonstrou de maneira incólume às dúvidas, a autoria do delito sobre a pessoa do acusado.

A alegação defensiva de que a conduta de posse de arma de fogo é atípica, por não apresentar perigo de dano, não comporta acolhimento.

Não se pode olvidar a natureza do delito imputado ao recorrente. O tipo injusto previsto no artigo 12 da Lei nº. 10.826/2003 pertence à categoria dos crimes de perigo abstrato. Conforme conclusão já exarada por esta Corte de Justiça e já assente em precedentes dos Tribunais Superiores, a natureza do delito em exame torna despicienda a comprovação da existência de circunstância fática adicional (produção de dano efetivo) à ação que preenche o núcleo do tipo penal que evidencie a exposição concreta do bem jurídico incolumidade pública a risco.

Além disso, a ação produz risco de elevado potencial, quer pela iminência e imprevisibilidade de sua concretização, quer pela ampla gama de bens jurídicos que a superveniência de sua concretização poderá afetar, razão pela qual a ofensividade da conduta é presumida em lei. Assim, frente ao caráter preventivo do tipo-penal em exame e do justificado tratamento distinto atribuído a tal crime pelo legislador pátrio, tenho de convir com a inexistência de ofensa ao princípio da lesividade, motivo pelo qual reconheço a tipicidade da ação praticada.

Nesse sentido, precedentes das Cortes Supremas e deste Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE. DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Pelas mesmas razões, mostra-se inviável a aplicação do princípio da insignificâncias na hipótese de crime de posse de arma de fogo de uso permitido . Precedentes. (...) ( RHC 56303 / MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, quinta turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESACOLHIDA. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, inconstitucionalidade. Basta a demonstração do comportamento típico, sendo prescindível provar a criação de risco, pois a simples posse irregular de arma de fogo atinge a objetividade jurídica da norma, qual seja, a incolumidade pública. (...) Sentença condenatória mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Nº 70057592370, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/04/2015)

A ausência de perícia no artefato tão pouco descaracteriza o delito de posse de arma de fogo, por se tratar de crime de perigo abstrato, o que dispensa prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado.

A simples posse do artefato bélico coloca em risco a paz social uma vez que o instrumento constrange e intimida as pessoas.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. PRESCINDIBILIDADE. TIPICIDADE CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ.

I - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, para a configuração do crime tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 - no caso, posse ilegal de munição de uso proibido/restrito -, é irrelevante o fato de haver perícia para se aferir a lesividade do artefato, por se tratar de delito de perigo abstrato (precedentes).

II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Em relação às condutas praticadas pelo réu, os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de tais elementos, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária.

Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1632442 / MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJE 06.03.2017)

Dessa forma, mantida a condenação do réu do delito do artigo 12 da Lei 10.826/2003.

O crime de receptação também restou comprovado diante do contexto probatório.

Os policiais civis que prenderam o acusado foram uníssonos em afirmar que o réu estava na posse de uma arma de fogo, afirmando que ao se identificarem, ele correu para o interior da residência tentando pegar uma arma de fogo que estava sob a cama.

Desta forma, por todos os indícios coletados, impõe-se a manutenção da condenação, pois, de uma conclusão indutiva e lógica da conjugação dos elementos colhidos (apreensão da res furtiva, objeto em ocorrência de furto e justificativa não comprovada para estar na posse do bem), resta evidente que o acusado deteve a posse da arma de fogo de origem espúria, sendo por ele receptado.

Ademais, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, no delito de receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se uma justificativa inequívoca, a qual não restou comprovada, diante da negativa do réu de a arma lhe pertencer, como já visto anteriormente.

Anotem-se os seguintes julgados:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. FURTO E RECEPTAÇÃO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. No que se refere ao delito de furto qualificado, ainda que o acusado RODRIGO tenha negado a autoria do fato, foi visto rondando o local, logo após o cometimento do crime, e, após, preso em flagrante de posse de parte da res furtivae, ocasião em que resistiu à abordagem policial, tentando empreender fuga. Ademais, descrita a qualificadora na fase policial e confirmada a escalada pela prova oral colhida, esta deve ser mantida. No mesmo sentido, quanto ao delito de receptação, o réu FABRÍCIO, em juízo, negou o cometimento do crime. Entretanto, a apreensão da res na sua posse, gera a presunção de responsabilidade, o que inverteria o ônus da prova, ou seja, ao agente passaria o ônus de demonstrar a licitude desta posse, o que não fez. (...) APELO DA DEFESA DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70053958120, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 13/08/2014)

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO . Dolo de receptação de difícil comprovação, justamente por se tratar de elemento subjetivo do tipo, de difícil percepção. No entanto, se o agente é surpreendido na posse de bem de procedência ilícita, alegar desconhecimento da origem espúria daquele, instaura-se a dúvida, que só pode ser dirimida a partir do exame criterioso de todas as circunstâncias que envolvem os fatos. Agente que foi surpreendido em via pública, na posse de motocicleta subtraída 1 dia antes, inclusive tentando furtar-se à abordagem quando visualizou a patrulha da Brigada Militar. Presunção de autoria. Inversão do "onus probandi". (...). APELO IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70057258683, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 30/04/2014)

O dolo no delito de receptação é de difícil comprovação, pois se trata de factum internum, que está presente no foro íntimo do agente. Desta forma, a presença do animus na conduta do receptador pode ser aferida dos elementos e circunstâncias do fato externo.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DE CONDUTAS. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3. Na receptação, sabe-se que o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, porque estágio meramente subjetivo do comportamento, devendo ser apurado das demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente. (...) 4. Agravo a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 908.826/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 30/10/2008, DJe 17/11/2008)

APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO E TER EM DEPÓSITO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 212 DA LEI PROCESSUAL PENAL INOCORRÊNCIA. (...) MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. É consabido que se tratando do crime de receptação, o elemento subjetivo é de difícil configuração, razão pela qual as circunstâncias que circundam o fato cometido devem ser minuciosamente analisadas, para que se possa, assim, aferir se o acusado tinha ciência da origem espúria do (s) objeto (s) recebido (s). In casu, não há como negar que o apelante/apelado possuía ciência da origem espúria do objeto receptado, porquanto é con veículos não podem ser licitamente comercializados sem a respectiva documentação. Logo, tendo o recorrente/recorrido referido sequer saber identificar de quem adquiriu a motocicleta receptada, a qual estava desacompanhada de documentação, forçoso concluir que sabia tratar-se de bem de origem espúria. (...). Preliminares afastadas, apelo ministerial provido e defensivo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70044602498, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 07/12/2011)

No caso dos autos, embora o réu tenha negado ser sabedor da origem ilícita da arma, afirmando não ser de sua propriedade, as provas dos autos autorizam a manutenção da condenação, uma vez que preso tentando pegar a arma sob sua cama, além de que, a natureza do objeto, adquirido na clandestinidade, deixa evidente sua origem espúria.

Ainda, convém lembrar que não se aplica o princípio da consunção entre os delitos analisados, uma vez que ofendem bens jurídicos diversos.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PERIGO. TESE AFASTADA. DELITO DE MERA CONDUTA. APENAMENTO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70068319193, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 28/07/2016)

A defesa se insurge pela inconstitucionalidade da citada agravante, tendo em vista o princípio do non bis in idem.

Está pacificado na jurisprudência que a reincidência, ao ser aplicada no cotejo das balizas articuladas no sistema trifásico, não gera inconstitucionalidade alguma.

Vejo como injusto querer se dar o mesmo tratamento ao agente possuidor de condenação transitada em julgado, em detrimento daquele que não indica mácula alguma em sua vida pregressa.

A exasperação aventada não constituiu uma inconstitucionalidade, apenas uma censura maior ao agente que tendo condenação anterior, recebe uma carga de valoração diversa daquela dispensada ao réu primário ante a sua resistência à reinserção social, devendo, ao meu sentir, ser considerada e sopesada, consoante os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Inconstitucionalidade haveria, se desprezada a agravante, passássemos a tratar indivíduos já portadores de condenação anterior tal qual aqueles que jamais tenham incorrido em qualquer infração. Aí, estaríamos ferindo o princípio constitucional da igualdade, esculpido no art. “caput” da Constituição Federal que consiste em tratar “de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais”.

Observa-se o posicionamento sobre a matéria em questão foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive com aplicação do regime de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário 453.000.

Nesse sentido:

Habeas corpus. Roubo. Condenação. 2. Pedido de afastamento da reincidência, ao argumento de inconstitucionalidade. Bis in idem. 3. Reconhecida a constitucionalidade da reincidência como agravante da pena ( RE 453.000/RS). 4. O aumento pela reincidência está de acordo com o princípio da individualização da pena. Maior reprovabilidade ao agente que reitera na prática delitiva. 5. Ordem denegada. ( HC 93815, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083, DIVULG 03-05-2013, PUBLIC 06-05-2013)

Também pede a isenção do pagamento das penas de multa, uma vez que o acusado foi assistido pela Defensoria Pública e porque a imposição de multa é inconstitucional.

Igualmente razão não lhe assiste.

Sobre a isenção da pena pecuniária, não merece acolhimento a apelação defensiva, por ausência de previsão legal.

Os delitos de posse irregular de arma de fogo e de receptação prevêem as sanções de reclusão/detenção e multa, a serem aplicadas cumulativamente, em respeito ao princípio da legalidade.

A pena de multa não é inconstitucional, uma vez que, além de prevista no tipo penal, é de responsabilidade exclusiva do acusado, ou seja, os efeitos da condenação são suportados somente pelo apenado.

Logo, não há violação ao artigo , inciso LXV, da Constituição Federal (princípio da intranscendência) a ser reparada com a isenção da pena de multa.

Nesse sentido:

“HABEAS CORPUS"EXECUÇÃO DA PENA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE DA TENTATIVA DE PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO 1. A tentativa de apossamento de objetos que permitam ao apenado a comunicação intra e extramuros deve ser punida com a sanção correspondente à falta disciplinar grave consumada, nos termos do artigo 49, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84. 2. Porém, se a tentativa de introduzir aparelho celular dentro do presídio não foi praticada pelo condenado, não pode ele sofrer sanção pela falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP. 4. O princípio constitucional da intranscendência impede que a responsabilidade penal ultrapasse a esfera pessoal do agente. 5. Ordem concedida a ordem, parcialmente, de ofício, para desconstituir a homologação da falta disciplinar de natureza grave em razão de sua atipicidade. ( HC 241228/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, J. 28.03.2014).

APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONDENAÇÃO MANTIDA. TESES DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO AFASTADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. A Pena de multa não pode ser afastada porque expressamente cominada para o delito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Ademais, por ser o acusado o único responsável pelo seu pagamento, a sua fixação não implica em violação ao princípio da intranscendência. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70064388846, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 22/07/2015)

Assim restou perfeitamente caracterizada a intenção do acusado em ter consigo arma de fogo de uso permitido em desacordo com a determinação legal, além de ocultar bem que sabia ser de origem ilícita, delineando-se os crimes do artigo 12 da Lei 10.826/2003 e do artigo 180, caput, do Código Penal.

Dosimetria das penas:

Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido:

Ao analisar as circunstâncias judiciais, a magistrada a quo, assim manifestou-se:

“Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar negativamente. O réu não possui registro de antecedentes, conforme se depreende da certidão das fls. 97/98, em razão do disposto na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. A conduta social mostra-se tendente à prática delitiva, uma vez que cometeu o delito quando estava foragido do sistema prisional. Não há nos autos elementos que permitam aferir sua personalidade. Os motivos que ensejaram a prática do delito são próprios do tipo. As circunstâncias nada revelam de especial e as consequências não extrapolam a previsão típica. Quanto ao comportamento da vítima, entendendo a sociedade como vítima do delito, esta não contribuiu para sua ocorrência.

À luz das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção.”

Anoto, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal, há muito, já deixou consignado que “ O Tribunal, ao rever a dosagem da pena, não fica vinculado aos critérios adotados pelo juiz .” ( HC 69377/MG, Ministro Carlos Velloso, j. em 03/11/1992, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal).

Nesse mesmo sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o princípio que proíbe a reformatio in pejus não impede que o tribunal, ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, reavalie as circunstâncias judiciais, desde que o montante de pena imposta ao réu não seja majorado. (...) ( HC 353.251/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. AFASTAMENTO DE UMA. QUANTUM DA REPRIMENDA INALTERADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. O Tribunal de origem, na análise da dosimetria da pena, não se restringe aos fundamentos da sentença, uma vez que o efeito devolutivo da apelação é amplo, sendo-lhe permitido proceder a uma nova ponderação das circunstâncias e dos fatos em que se deu a conduta delituosa, sem que incorra em reformatio in pejus, mesmo sendo recurso exclusivo da defesa, desde que não seja agravada a quantidade de pena imposta ao réu. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 733.688/ES, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 22/09/2015)

Ressalto que o Código Penal não estabelece critérios rígidos e matemáticos para a dosimetria da pena, conferindo certo grau de discricionariedade do Juiz na aplicação da sanção justa e adequada ao caso concreto.

Assim, havendo suficiente motivação e, estando o apenamento em conformidade com os critérios da proporcionalidade, necessidade e suficiência, não vejo razão para modificá-lo.

No caso concreto, o fato de o réu estar foragido do sistema penitenciário, justifica o aumento com a análise negativa das circunstâncias que envolveram o delito, diante da reprovabilidade de sua conduta, demonstrando sua resistência a reinserção na sociedade.

Desse modo, mantenho a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção.

Na segunda fase, inexistentes atenuantes e presente a agravante da reincidência, pois possui condenação definitiva nos autos da ação penal nº 022/2.11.0012215-5, a pena vai elevada em 02 (dois) meses, perfazendo a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, definitivizada neste quantum, pois ausentes outras causas modificadoras.

O regime inicial para o cumprimento da privativa de liberdade é o semiaberto, forte o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, em razão da reincidência, ou seja, aquele imediatamente mais gravoso ao que faria jus se primário fosse.

Em razão da manutenção da análise negativa de uma das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, mantenho a pena pecuniária fixada na sentença, qual seja, 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária mínima legal.

Crime de receptação:

Ao analisar as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a magistrada pronunciou-se:

“Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar negativamente. O réu não possui registro de antecedentes, conforme se depreende da certidão das fls. 97/98, em razão do disposto na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. A conduta social mostra-se tendente à prática delitiva, uma vez que cometeu o delito quando estava foragido do sistema prisional – porque cometido em 2016 e foragido desde 20/07/2015, conforme Histórico da Pena da fl. 42. Não há nos autos elementos que permitam aferir sua personalidade. Os motivos que ensejaram a prática do delito são próprios do tipo. As circunstâncias nada revelam de especial e as consequências não extrapolam a previsão típica. Quanto ao comportamento da vítima, não contribuiu para a ocorrência do crime.

À luz das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.”

Anoto, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal, há muito, já deixou consignado que “ O Tribunal, ao rever a dosagem da pena, não fica vinculado aos critérios adotados pelo juiz .” ( HC 69377/MG, Ministro Carlos Velloso, j. em 03/11/1992, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal).

Nesse mesmo sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o princípio que proíbe a reformatio in pejus não impede que o tribunal, ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, reavalie as circunstâncias judiciais, desde que o montante de pena imposta ao réu não seja majorado. (...) ( HC 353.251/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. AFASTAMENTO DE UMA. QUANTUM DA REPRIMENDA INALTERADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. O Tribunal de origem, na análise da dosimetria da pena, não se restringe aos fundamentos da sentença, uma vez que o efeito devolutivo da apelação é amplo, sendo-lhe permitido proceder a uma nova ponderação das circunstâncias e dos fatos em que se deu a conduta delituosa, sem que incorra em reformatio in pejus, mesmo sendo recurso exclusivo da defesa, desde que não seja agravada a quantidade de pena imposta ao réu. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 733.688/ES, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 22/09/2015)

Ressalto que o Código Penal não estabelece critérios rígidos e matemáticos para a dosimetria da pena, conferindo certo grau de discricionariedade do Juiz na aplicação da sanção justa e adequada ao caso concreto.

Assim, havendo suficiente motivação e, estando o apenamento em conformidade com os critérios da proporcionalidade, necessidade e suficiência, não vejo razão para modificá-lo.

No caso concreto, o fato de o réu estar foragido do sistema penitenciário, justifica o aumento com a análise negativa das circunstâncias que envolveram o delito, diante da reprovabilidade de sua conduta, demonstrando sua resistência a reinserção na sociedade.

Desse modo, mantenho a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

Na segunda fase, inexistentes atenuantes e presente a agravante da reincidência, pois possui condenação definitiva nos autos da ação penal nº 022/2.11.0012215-5, a pena vai elevada em 02 (dois) meses, perfazendo a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, definitivizada neste quantum, pois ausentes outras causas modificadoras.

O regime inicial para o cumprimento da privativa de liberdade é o semiaberto, forte o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, em razão da reincidência, ou seja, aquele imediatamente mais gravoso ao que faria jus se primário fosse.

Em razão da manutenção da análise negativa de uma das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, mantenho a pena pecuniária fixada na sentença, qual seja, 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária mínima legal.

Tratando-se de dois crimes de espécies diferentes, correta a aplicação do concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal, sendo o acusado condenado a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pecuniária no valor de 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão unitária mínima legal.

Estando o acusado segregado, deverá ser transferido para regime compatível com o ora estabelecido, se por outro motivo não estiver preso em regime mais gravoso.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal) ou pela suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal), em razão da reincidência do acusado.

Nos termos do que dispõe o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 12.736/2012), não reconheço o tempo de segregação cautelar do réu, preso preventivamente, para efeitos da detração, sem qualquer alteração no regime de cumprimento por força do quantum da pena e porque dito dispositivo deve ser interpretado em consonância com o artigo 112 da Lei de Execucoes Penais, uma vez que o réu possui pena ativa concomitantemente às penas aqui fixadas.

Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao apelo defensivo.

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E REDATOR)

1. No caso vertente, revisei os autos e, pedindo a máxima vênia à digna Relatora, estou dando parcial provimento ao apelo defensivo, para absolver o réu DIEGO NOGUEIRA LOPES da imputação de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº. 10.826/2003).

Com efeito.

2. Quanto à imputação de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, entendo que o caso comporta solução diversa da apregoada no voto condutor deste apelo defensivo, que, a meu sentir, resulta na absolvição do réu, por se tratar de pós-fato impunível que ressai da aplicação do princípio da consunção.

Sobre a matéria, colaciono a seguinte lição doutrinária, da lavra de Cleber Masson , verbis :

" (...)

De acordo com o princípio da consunção ou absorção, o fato mais amplo e grave consome, absorve os demais fatos menos amplos e graves, os quais atuam como meio normal de preparação ou execução daquele, ou ainda como seu mero exaurimento. Por tal razão, aplica-se somente a lei que o tipifica: lex consumens derogat legi consuptae. A lei consuntiva prefere a lei consumida.

(...)

Pressupõe, entre as leis penais em conflito, relação de magis para minus, ou seja, de continente para conteúdo, de forma que a lei instituidora de fato mais longo espectro consome as demais. Como decorrência da sanção penal prevista a violação do bem jurídico mais extenso, torna-se prescindível e inaceitável a pena atribuída à violação do bem jurídico mais restrito, evitando-se a configuração do bis in idem , daí decorrendo a sua indiscutível finalidade prática.

(...)

O cotejo se dá entre fatos concretos, de modo que o mais completo, o inteiro , prevalece sobre a fração. Não há um único fato buscando se abrigar em uma ou outra lei penal, caracterizada por notas especializantes, mas uma sucessão de fatos, todos penalmente tipificados, na qual o mais amplo consome o menos amplo, evitando-se seja este duplamente punido, como parte de um todo e como crime autônomo.

(...)"

Sobre os fatos anteriores e posteriores, o referido autor ainda esclarece o seguinte, verbis :

"(...) a prática do crime-meio e do crime-fim não é o que normalmente acontece na vida cotidiana, ao passo que no ante factum e no post factum impuníveis o crime principal e os demais são consequências naturais no sentido de que o respeito de uma lei tem por resultado normal a posterior de violação da outra."(grifei)

Nesta linha, anoto que DIEGO recebeu e ocultou a arma de fogo descrita na denúncia, que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário em 02/10/2004, conforme a informação da fl. 08, um revólver marca Rossi, registro n.º D973883, apreendido na residência do sogro do réu, mas na posse de DIEGO, em 18/11/2016 (auto de apreensão da fl. 06).

Neste contexto, por ocasião do interrogatório, DIEGO nega que estava na posse da arma apreendida (CD/DVD da fl. 96). Todavia, os policiais civis TIARAJU CZAERMAINSKI VAZ e FELIPE JORGE ALVES, que efetuaram a prisão do réu, são categóricos ao afirmar, em Juízo, que, sabendo que este se encontrava foragido, passaram a fazer campana em frente da residência e, ao vê-lo chegar, aproximaram-se e o abordaram. Na sequência, o réu entrou correndo na casa, deitou-se no chão e tentou pegar a arma debaixo da cama, contudo sendo preso pelos policiais. Estes verificaram, posteriormente, que a arma era objeto de furto. Referem que o réu disse ter tentado alcançar a arma por imaginar que os policiais pertenciam à facção dos Tauras, tendo relatado também que, ao fugir do presídio, o líder da facção encomendou-lhe a prática de um crime e que, não o tendo realizado, comprou a arma para se defender da possível represália (CD/DVD da fl. 96).

Neste passo, é evidente que, ao comprar ou receber a arma de fogo (1.º fato denunciado), DIEGO levou-a para a residência na qual se escondia, mantendo a posse sobre o artefato (2.º fato). Ou seja, o fato pertinente à posse de arma de fogo, posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, qual seja, o de receber, a partir do que o agente passou a deter a posse sobre a arma de fogo em questão, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção em relação ao 2º fato denunciado. No ponto, vale anotar que a posse de arma de fogo é crime permanente, razão pela qual o tempo da posse não afasta a incidência do mencionado princípio. No caso, o réu manteve a posse desde o momento em que recebeu o artefato até a hora da apreensão da arma na casa em que se homiziava.

Ainda registro que o fato da receptação é mais grave do que o fato da posse de arma de fogo de uso permitido, pois contempla pena carcerária máxima cominada in abstrato superior, razão pela qual a receptação a absorve.

Neste sentido, alinham-se os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Câmara, verbis :

"APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. O réu recebeu arma de fogo que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário, e manteve a posse sobre ela até o momento em que o artefato foi apreendido em sua casa. Ou seja, o fato pertinente à "posse de arma de fogo", posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção nos lindes do fato "posse ilegal de arma de fogo de uso permitido", inclusive porque a receptação é crime mais grave e, por esse motivo, também a absorve. RECEPTAÇÂO DOLOSA. A materialidade do fato- receptação denunciado e a autoria do réu estão evidenciadas na prova colhida na fase policial e roboradas nos depoimentos colhidos em Juízo, em que avulta a confissão do réu, de que recebeu e manteve a posse sobre a arma, que foi apreendida em sua residência dentro de um pacote de fraldas, impondo-se a manutenção do veredicto de inculpação lançado na sentença recorrida. A tese de inexistência de prova do dolo na conduta do réu vai rejeitada. Ressalte-se, no ponto, que a prova do dolo na conduta do agente, pela natureza do que se busca comprovação, emerge do exame global das circunstâncias que permeiam o fato. No caso, a prova é cristalina no sentido de que o réu sabia da origem ilícita da arma de fogo que recebera e ocultava em sua residência, pois não é minimamente crível que o réu, um universitário, tenha negociado com um indivíduo estranho um objeto desta natureza - arma de fogo -, cuja comercialização e necessidade de registro é de todos conhecida, pois inúmeras e constantes são as discussões a respeito da comercialização e do uso de tais artefatos na imprensa escrita e televisiva, em todo território nacional, não soubesse que tal forma de comercialização "informal" decorresse da origem ilícita do artefato. Menos crível ainda é que alguém negocie e entregue sua motocicleta a um indivíduo de quem sequer sabe o nome completo. Tal resistência em revelar a origem da arma, e a negativa de que tinha o artefato em sua posse, evidenciam a ciência do réu quanto à origem ilícita do artefato, impondo a manutenção do veredicto condenatório. Por fim, as penas carcerária e de multa vão mantidas, inclusive porque fixadas no mínimo legal, sendo aquela, entretanto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. APELO PARCIALMENTE PROVIDO."

( Apelação Crime Nº 70058365347, 6.ª Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, j. em 08/05/2014)

"APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CPB). Diante da condenação trânsita em julgado pelo delito de porte ilegal de arma, cujo objeto é o mesmo revólver do fato- receptação examinado, é de ser mantida a absolvição do réu. Neste contexto, o antefato (receptação) é absorvido pelo pós-fato (porte). Incidência do princípio da consunção ou absorção, que impõe a absolvição do réu. APELO IMPROVIDO."

(Apelação Crime Nº 70071009625, 6.ª Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, j. em 07/12/2016)

"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÕES E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL. Roubo duplamente majorado. A materialidade do fato-subtração e a autoria concursada do réu estão comprovadas no caderno processual mediante os firmes depoimentos das vítimas, desde a fase policial, bem assim da prisão em flagrante dele na posse do veículo subtraído cinco dias depois do assalto. O réu permanece em silencio sempre que interrogado, não justificando a posse do automóvel das vítimas, que são inequívocas no seu aponte pessoal em Juízo. As formalidades do art. 226 do CPP não são essenciais à validade do procedimento de reconhecimento produzido na fase policial e em Juízo. O emprego de arma está comprovado pelas declarações das vítimas, bem assim o concurso de agentes, o que é suficiente para a manutenção das causas majorantes. Condenação mantida. Porte ilegal de arma de fogo. A materialidade do delito e a respectiva autoria estão comprovadas no caderno processual, diante da apreensão, na posse do apelante, de um revólver de procedência ilícita, cujo funcionamento está comprovado na prova pericial produzida. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, cuja constitucionalidade já foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal. Condenação mantida. Receptações. Diante da condenação do réu-apelante pelo delito de porte ilegal de arma, cujo objeto é o mesmo revólver do fato- receptação examinado, é caso de absolvição. Neste contexto, o antefato (receptação) é absorvido pelo pós-fato (porte). Incidência do princípio da consunção ou absorção, que impõe a absolvição do réu. Quanto à receptação de documentos, que não possuem valor econômico, também é caso de absolvição, pela atipicidade da conduta. Corrupção de menores. A materialidade e a autoria do crime sufragado no art. 244-B, caput, do ECA, na esteira da Súmula verbete nº. 500 do Superior Tribunal de Justiça, também estão comprovadas, sendo mantida a condenação. Pena. A pena carcerária vai reduzida, em razão da readequação da pena-base do delito de roubo e da redução do quantum de aumento pela reincidência para todos os crimes, além da diminuição do aumento em face das majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes, em observância à Súmula nº 443 do STJ. Regime inicial fechado mantido. Pena de multa reduzida ao mínimo legal para cada fato. Prisão cautelar do réu mantida, não reconhecido o direito à detração em face de estar cumprindo pena de forma concomitante. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA."

( Apelação Crime Nº 70073144792, 6.ª Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, j. em 25/05/2017)

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (1º FATO) E RECEPTAÇÃO (3º FATO). LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (2º FATO). PROVA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELO 1º E 2º FATOS DENUNCIADOS. ABSOLVIÇÃO PELO 3º FATO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDUZIDAS. PENAS DE MULTA MANTIDAS, MAS TAMBÉM REDUZIDAS. Quanto ao 1º fato denunciado. A materialidade do fato e a autoria dos réus estão demonstradas nos autos, nas circunstâncias da prisão em flagrante dos agentes e nos seguros reconhecimentos feitos pelas vítimas. As negativas de autoria dos réus não convenceram, restando isoladas no contexto da prova. As circunstâncias fáticas do caso concreto indicam se tratar de crime de latrocínio tentado, e não roubo majorado e lesões corporais, com quer a defesa. Com efeito, os disparos de arma de fogo desferidos contra uma das vítimas foram comprovadamente intencionais, buscando evitar que esta fosse auxiliar o filho, que chegava ao local. Ademais, foram efetuados três disparos, a curta distância da vítima, não atingindo órgão vital apenas em razão da má pontaria do agente. Evidenciados, pois, o animus furandi e o animus necandi, e tendo a morte da vítima não ocorrido por circunstâncias alheias a vontade dos agentes, está configurado o crime previsto no art. 157, § 3º, última parte, do Código Penal. Quanto ao 2º e 3º fatos. Mantida a aplicação do princípio da consunção. No caso concreto, o delito de porte de arma de fogo de uso permitido (2º fato) absorve o crime de receptação (3º fato), por ser o segundo crime-meio para a perpetração do primeiro, cabendo a condenação apenas pelo crime-fim. Apelo do Ministério Público desprovido. Apenamento. Circunstâncias judiciais reanalisadas e confirmada, na integralidade, a pena de cada um dos réus pelo crime de latrocínio tentado. Reduzida, contudo, as penas pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Penas pelos dois crimes somadas, por força do cúmulo material. Pedido de isenção da pena de multa rejeitado, porém reduzidas ditas penas, modo proporcional à redução operada para o 2º fato. Demais disposições da sentença recorrida mantidas. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME."

( Apelação Crime Nº 70068775857, 6.ª Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, j. em 12/05/2016)

Portanto, impende absolver o apelante DIEGO NOGUEIRA LOPES da imputação sediada no art. 12 da Lei nº. 10.826/2003 (2.º fato), com força no art. 386, inc. III, do CPP.

3. Por outro lado, a materialidade do fato-receptação denunciado e a autoria do réu estão evidenciadas na comunicação de ocorrência policial do furto da arma de fogo, ocorrido em 19/07/2004 (fl. 08), no auto de prisão em flagrante do réu (núcleo oral: fls. 14/17), no auto de apreensão (fl. 06) e na prova oral judicial retro analisada.

4. Nos lindes averiguativos da nota estrutural da tipicidade do 1º fato denunciado, o acervo fático-probatório não comporta dúvida e revela o agir doloso do réu. Aqui, em atenção aos termos recursais, registro que a prova do dolo na conduta do agente, pela natureza do que se busca comprovação, emerge do exame global das circunstâncias que permeiam o fato. No caso, a prova é cristalina no sentido de que DIEGO sabia da origem ilícita da arma de fogo que recebera e ocultava na residência do sogro. Veja-se, no ponto, que os policias civis afirmam que DIEGO, foragido dos sistema prisional, admitiu tê-la comprado para se defender de uma facção criminosa, escondendo o artefato debaixo de uma cama, no interior da casa. Neste passo, não é crível que o réu, já envolvido em outros crimes, tenha negociado um objeto desta natureza - arma de fogo -, cuja comercialização e necessidade de registro é fato (processual) notório, pois as discussões a respeito da comercialização e do uso de tais artefatos são públicas e intensamente debatidas na imprensa escrita e televisiva, em todo território nacional, não soubesse que a comercialização" informal "do artefato decorresse da sua origem ilícita. Assim, a prova coligida aos autos sustenta um juízo conclusivo de que o réu tinha absoluta ciência da procedência ilícita do objeto que recebeu, do que ressai a caracterização do dolo genérico do tipo em testilha (= ciência sobre a origem ilícita do objeto receptado).

Por oportuno, anoto que não há falar em crime-meio para a posse de arma. A uma, porque, como já mencionado, a receptação é mais grave em relação ao fato da posse de arma de fogo de uso permitido, pois tem pena carcerária máxima cominada in abstrato superior ao crime de posse, razão pela qual é a receptação que absorve a posse. A duas, simplesmente porque, para deter a posse de uma arma de fogo sem registro de aquisição e sem icença para porte, não é necessário que ela tenha origem ilícita.

Portanto, não há falar em ausência de provas para amparar um juízo condenatório, pois está evidenciado o dolo do réu, razão pela qual vai mantido, mas nos termos ora subsumidos, o veredicto de inculpação lançado na sentença recorrida nos lindes do fato-receptação denunciado.

Assim, o fato penalmente relevante praticado pelo réu DIEGO NOGUEIRA LOPES é típico e vai desclassificado para os lindes do art. 180, caput , do CPB, sede do seu veredicto recursal de censura, uma vez inexistentes, na prova, circunstâncias excludentes de ilicitude, dirimentes da culpabilidade e/ou de isenção de pena.

5. Neste diapasão, passo ao exame da pena privativa de liberdade imposta ao réu e suas disposições orbitárias.

5.1. No âmbito da 1ª fase do método trifásico de dimensionamento da pena, anoto que o digna magistrada singular aplicou a pena-base em 01 ano e 02 meses de reclusão, considerando desfavorável ao réu a sua conduta social. O voto-condutor mantém a pena-base de DIEGO neste patamar, mas entendendo desfavoráveis as circunstâncias do delito, uma vez que ele estava foragido do sistema prisional. No caso, não há dados nos autos que autorizem um juízo conclusivo sobre a conduta social do réu.

Quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime no voto-condutor, ressalto que, em sede de apelação criminal defensiva exclusiva, a Corte Revisora não pode alterar nenhuma nota valorativa e/ou dosimétrica da apenação em desfavor do réu, porque tal proceder implica em evidente reformatio in pejus direta e/ou indireta, dependendo dos contornos concretos do caso examinado. Não ignoro, no ponto, a jurisprudência do direito penal do inimigo que viceja federativamente neste campo.

Vale dizer: no processo penal, o que transita em julgado para a acusação simplesmente não pode ser objeto de modificação para pior no 2º grau, ainda que o resultado final das operações venha a não prejudicar o réu. Admitir o contrário, com a máxima vênia, equivale a criar um recurso acusatório de ofício que a legislação processual penal não sufraga e a Constituição Federal proíbe que o faça. Não se confunda, aqui, também, argumento de autoridade com autoridade do argumento, tampouco se invoquem doutrinas de aluguel cujo maior objetivo reside em vender livros para acadêmicos incautos. Portanto, não é questão que resida no campo do direito penal material, mas, sim, na observância do due process of criminal law aplicável à espécie. O 1º grau de jurisdição é, sim, o campo da prova por excelência e da demarcação dos limites decisórios no processo penal brasileiro.

Deste modo, reduzo a pena-base do réu para 01 ano de reclusão.

5.2. Na 2ª. fase, incide a agravante da reincidência (fls. 97/98), que deve ser dosimetrada em quantum que leve em conta a sua razão teleológica e as circunstâncias de cada caso, assim sufragando o princípio da proporcionalidade. Ressalte-se que não há falar em inconstitucionalidade do instituto da reincidência, conforme consolidada jurisprudência, inclusive com aplicação do regime de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal , consoante segue, verbis :

"Habeas corpus. Roubo. Condenação. 2. Pedido de afastamento da reincidência, ao argumento de inconstitucionalidade. Bis in idem. 3. Reconhecida a constitucionalidade da reincidência como agravante da pena ( RE 453.000/RS). 4. O aumento pela reincidência está de acordo com o princípio da individualização da pena. Maior reprovabilidade ao agente que reitera na prática delitiva. 5. Ordem denegada."

( HC 93.815/RS, Tribunal Pleno do STF, Rel.: Min. GILMAR MENDES, julgado em 04/04/2013)

No caso, mantenho a dosimetria da reincidência em 02 meses (o recurso é defensivo).

5.3. Assim, fixo a pena provisória de DIEGO em 01 ano e 02 meses de reclusão, que é também sua pena carcerária definitiva, à ausência de outras circunstâncias que possam modificá-la, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, alíneas b e c, do CPB), por causa da reincidência.

6. Em face de pedido da Defensoria Pública, reduzo a pena de multa para 10 dias-multa, à razão unitária mínima legal.

O pedido de isenção do pagamento da pena de multa não prospera por falta de previsão legal à espécie.

7. Inviável a substituição da pena carcerária por pena restritiva de direitos, em face da reincidência (art. 44, inc. II, do CPB), bem assim quanto à suspensão condicional da pena (art. 77, inc. I, do CPB).

8. No mais, mantenho a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no ponto relativo à segregação cautelar do réu, agora também sob o fundamento da garantia de aplicação da lei penal nos lindes do duplo grau de jurisdição.

9. Por oportuno, anoto que DIEGO se encontra sob prisão cautelar, por este processo, desde 18/11/2016. Contudo, deixo de reconhecer a ele o direito à detração desse período, pois cumpre pena por outro processo de forma concomitante.

10. Diante do exposto, renovada vênia, o meu voto é no sentido de dar parcial provimento ao apelo defensivo, para absolver o réu DIEGO NOGUEIRA LOPES da imputação sediada no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com força no art. 386, inc. III (consunção), do CPP, e, mantida a sua condenação nos lindes do art. 180, caput (crime único), do CPB, reduzir a sua pena carcerária definitiva para 01 ano e 02 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e a pena de multa cumulativa para 10 dias-multa, à razão unitária mínima legal, mantendo as disposições periféricas da sentença recorrida, inclusive no ponto relativo à segregação cautelar do réu, determinando a retificação do seu PEC provisório e a comunicação do presente julgamento ao Juízo a quo e à VEC da Comarca de Pelotas.

É o voto de revisor em divergência.

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório

Estou acompanhando a divergência.

DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Apelação Crime nº 70073732505, Comarca de Pelotas:"POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU DIEGO NOGUEIRA LOPES DA IMPUTAÇÃO SEDIADA NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, COM FORÇA NO ART. 386, INC. III (CONSUNÇÃO), DO CPP, E, MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 180, CAPUT (CRIME ÚNICO), DO CPB, REDUZIR A SUA PENA CARCERÁRIA DEFINITIVA PARA 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E A PENA DE MULTA CUMULATIVA PARA 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL, MANTENDO AS DISPOSIÇÕES PERIFÉRICAS DA SENTENÇA RECORRIDA, INCLUSIVE NO PONTO RELATIVO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RÉU, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO SEU PEC PROVISÓRIO E A COMUNICAÇÃO DO PRESENTE JULGAMENTO AO JUÍZO A QUO E À VEC DA COMARCA DE PELOTAS, VENCIDA A DESª. VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO."

Julgadora de 1º Grau: MARIA DA GLORIA FRESTEIRO BARBOSA

� Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

� MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado - Parte geral - vol. 1 - 9.ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, p. 148.

� Ob. Cit, p. 154.

RE 453.000/RS, Tribunal Pleno do STF, Rel. Min. Marco Aurélio Mello:"Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Determinou, ainda, aplicar o regime da repercussão geral reconhecida no RE 591.563. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Subdefensor Público-Geral Federal e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Plenário, 04.04.2013."

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/479889754/apelacao-crime-acr-70073732505-rs/inteiro-teor-479889765

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