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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70073732505_82847.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

O réu recebeu arma de fogo que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário, e manteve a posse sobre ela até o momento em que o artefato foi apreendido na residência do sogro, local onde se encontrava escondido, após fugir do sistema prisional. Ou seja, o fato pertinente à "posse de arma de fogo", posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção nos lindes do fato "posse ilegal de arma de fogo de uso permitido", inclusive porque a receptação é crime mais grave e, por esse motivo, também a absorve. Absolvição do réu quanto a este fato. RECEPTAÇÂO DOLOSA. A materialidade do fato- receptação denunciado e a autoria do réu estão evidenciadas na prova colhida na fase policial e roboradas nos depoimentos colhidos em Juízo dos policiais civis que efetuaram a prisão do réu, impondo-se a manutenção do veredicto de inculpação lançado na sentença recorrida. A tese de inexistência de prova do dolo na conduta do réu vai rejeitada. Ressalte-se, no ponto, que a prova do dolo na conduta do agente, pela natureza do que se busca comprovação, emerge do... exame global das circunstâncias que permeiam o fato. No caso, a prova é cristalina no sentido de que o réu sabia da origem ilícita da arma de fogo que recebera e ocultava na residência do sogro, local onde se escondia, pois não é minimamente crível que o réu, envolvido no mundo do crime, tenha negociado um objeto desta natureza - arma de fogo -, cuja comercialização e necessidade de registro é de todos conhecida, pois inúmeras e constantes são as discussões a respeito da comercialização e do uso de tais artefatos na imprensa escrita e televisiva, em todo território nacional, não soubesse que tal forma de comercialização "informal" decorresse da origem ilícita do artefato. É evidente, assim, a ciência do réu quanto à origem ilícita do artefato, impondo a manutenção do veredicto condenatório. Por fim, as penas carcerária e de multa vão reduzidas, mantido o regime semiaberto aplicado na sentença, em razão da reincidência do réu. Manutenção das disposições periféricas da sentença, inclusive no ponto relativo à segregação cautelar do réu, agora também sob o fundamento da garantia de aplicação da lei penal nos lindes do duplo grau de jurisdição. Não reconhecimento da detração ao réu do período referente à prisão cautelar por este feito, pois ele cumpre pena... por outro processo de forma concomitante. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70073732505, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Redator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 13/07/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/479889754/apelacao-crime-acr-70073732505-rs

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