jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068367325 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 70068367325 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/07/2017
Julgamento
13 de Julho de 2017
Relator
Ivan Leomar Bruxel

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
Se a audiência de ratificação é dispensável nas hipóteses de divórcio consensual, justamente porque não há pretensão resistida entre as partes, não há motivo para considerá-la obrigatória em ação de dissolução de união estável. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70068367325, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/07/2017).