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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71006818058 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/07/2017
Julgamento
30 de Junho de 2017
Relator
Ana Lúcia Haertel Miglioranza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71006818058_002c7.doc
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Inteiro Teor

ALHM

Nº 71006818058 (Nº CNJ: 0024162-73.2017.8.21.9000)

2017/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. trânsito. teste do etilômetro. recusa. DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NÃO CONSTATADA. anulação do processo de suspensão DO DIREITO de dirigir. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME.

Embargos de Declaração

Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública

Nº 71006818058 (Nº CNJ: 0024162-73.2017.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

RAFAEL FERNANDES ESTEVEZ

EMBARGANTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Juízas de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial acolhimento aos embargos de declaração.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja (Presidente) e Dr.ª Marialice Camargo Bianchi.

Porto Alegre, 30 de junho de 2017.

DRA. ANA LÚCIA HAERTEL MIGLIORANZA,

Relatora.

RELATÓRIO

A PARTE AUTORA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a decisão é omissa, pois não foi referido na decisão no tocante a restituição dos valores pagos pela multa anulada, bem como não constou na decisão a anulação do processo de suspensão de dirigir (fls. 74/76).

VOTOS

Dra. Ana Lúcia Haertel Miglioranza (RELATORA)

Conheço dos Embargos de Declaração por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

A ação envolve pedido de anulação do auto de infração de trânsito previsto no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - dirigir sob a influência de álcool -, conforme se pode verificar no Auto de Infração de Trânsito – AIT de fl. 33.

Proferida decisão em primeira instância, a demanda foi julgada improcedente (fls. 46/50), sendo interposto Recurso Inominado pela parte autora, com o intuito de reformar a sentença, para que fosse julgada procedente a presente ação (fls. 54/60).

Por conseguinte, julgado o Recurso Inominado, este foi provido, determinando-se a anulação do auto de infração.

Em sede de Embargos de Declaração, a autora, ora embargante, aduziu que restou omisso o acórdão, visto que não constou expressamente no tocante à restituição dos valores pagos pela multa, bem como da anulação do processo de suspensão de dirigir, ambos decorrentes do auto de infração anulado.

No caso, tenho que merece ser parcialmente acolhido os presentes embargos de declaração, no que se refere ao pedido de anulação do processo de suspensão do direito de dirigir, visto que na época do julgamento do feito, não havia processo administrativo em andamento, consoante restou expressamente referido à fl. 71v.

Entretanto, conforme evidenciado nos autos, o processo de suspensão do direito de dirigir foi instaurado após o julgamento do recurso, razão pela qual merecem ser acolhidos os Embargos, para que também conste na decisão que, em decorrência da anulação do auto de infração, deverá também o processo de suspensão de dirigir nº 2016/1703178-0 ser anulado.

Destarte, no tocante à restituição dos valores pagos pela multa, cabe observar que, dentre os pedidos que constaram na peça exordial, está a anulação da multa, e em nenhum momento é referido que o autor teria pago esta para pleitear o ressarcimento (fl. 9).

Ainda, compulsando os autos, é possível verificar que, além de o autor em nenhum momento requerer a restituição de valores, este também não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento, mas tão somente a notificação do auto de infração, onde consta o valor da multa (fl. 20).

Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que no dispositivo do acórdão seja incluída a determinação de que seja anulado o processo de suspensão de dirigir nº 2016/1703178-0, em razão da anulação do auto de infração de série nº TE00019177.

Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Marialice Camargo Bianchi - De acordo com o (a) Relator (a).

DRA. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA - Presidente - Embargos de Declaração nº 71006818058, Comarca de Porto Alegre: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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