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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Edson Jorge Cechet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RC_71006830004_28b91.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Impositiva a desconstituição de decisão que rejeita denúncia com base em suposição de que as vítimas deram causa aos fatos, porquanto matéria afeta ao mérito, sem elementos probatórios suficientes para tal conclusão.
2. Presentes indícios de autoria e materialidade, a rejeição da denúncia se mostra prematura.
3. Determinação de retorno do processo à origem para regular tramitação. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71006830004, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 10/07/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/479489408/recurso-crime-rc-71006830004-rs

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