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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073620155 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70073620155 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/07/2017
Julgamento
12 de Julho de 2017
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073620155_7cb04.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOTEAMENTOS PARTICULARES REGISTRADOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 58/37. RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CARACTERIZA CONTEXTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Apelação Cível Nº 70073620155, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 12/07/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/479487563/apelacao-civel-ac-70073620155-rs