Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

A alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentando autoriza a revisão e até a exoneração da obrigação. Art. 1.699 do Código Civil. Embora tenha sido demonstrado que, com a venda da empresa da família do autor, da qual ele era herdeiro, o dinheiro ou parte dele foi utilizado para quitação de dívidas daquela, não foi feita prova do montante pelo qual ela foi vendida. O desemprego superveniente autoriza que o percentual dos alimentos passe a incidir sobre o salário mínimo. Redução para 50% do valor do salário mínimo. Majoração dos alimentos não reconhecida. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70069730166, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 13/07/2017).