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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Heleno Tregnago Saraiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70074366824_1358d.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

I. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado.
II. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do novo CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70074366824, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/07/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/478768451/embargos-de-declaracao-ed-70074366824-rs