jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073699563 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE REALIZARAM O ATENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO.

    Processo
    AC 70073699563 RS
    Orgão Julgador
    Nona Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 17/07/2017
    Julgamento
    12 de Julho de 2017
    Relator
    Tasso Caubi Soares Delabary

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE REALIZARAM O ATENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO.

    Considerando que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos, por ocasião do exercício da função médica de profissionais que prestaram atendimento pelo SUS, de rigor reconhecer que não está caracterizada a legitimidade passiva ad causam dos demandados, que agiram na qualidade de agentes públicos. Art. 37, § 6º, CF c/c o art. 485, VI, do CPC. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70073699563, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/07/2017).

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.