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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073625469 RS

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ALEGADA DEMORA NO ENVIO DE AMBULÂNCIA. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

    Processo
    AC 70073625469 RS
    Orgão Julgador
    Nona Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 17/07/2017
    Julgamento
    12 de Julho de 2017
    Relator
    Tasso Caubi Soares Delabary

    Ementa

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ALEGADA DEMORA NO ENVIO DE AMBULÂNCIA. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

    É objetiva a responsabilidade civil da concessionária de rodovia, tanto pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, caput, CDC) quanto por força da Constituição Federal (art. 37, § 6º, CF), cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Hipótese em que o autor imputa à concessionária de rodovia demandada a responsabilidade pela amputação de seu membro inferior esquerdo, alegadamente em razão da demora no envio de ambulância para prestar socorro após se envolver em acidente de trânsito. Prova pericial dos autos que evidencia que a amputação do membro inferior esquerdo decorreu da gravidade do acidente de trânsito em que envolvido o autor, e não da alegada demora no envio do socorro médico, cujo tempo, segunda literatura médica, não alteraria a possibilidade de recuperação. Ausência de nexo de causalidade. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073625469, Nona... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/07/2017).

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