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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073719395 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CURA DO FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO INÍCIO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2014. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. FATO NOTÓRIO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS.

    Processo
    AC 70073719395 RS
    Orgão Julgador
    Nona Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 17/07/2017
    Julgamento
    12 de Julho de 2017
    Relator
    Tasso Caubi Soares Delabary

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CURA DO FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO INÍCIO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2014. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. FATO NOTÓRIO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS.

    A concessionária de serviço público fornecedora de energia elétrica responde pelos prejuízos causados aos consumidores, por defeito na prestação do serviço, de forma objetiva de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Hipótese dos autos, no entanto, em que configurada a excludente de responsabilidade. Relação de consumo decorrente do fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial, de prestação continua. Hipótese dos autos em que configurada a excludente de responsabilidade no período de 08/02/2014 a 11/02/2014. Excesso de chuvas em proporções fora dos padrões normais de previsibilidade e inevitabilidade acarreta o rompimento no nexo causal, pela caracterização da excludente de responsabilidade da força maior. Precedentes jurisprudenciais. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073719395, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/07/2017).

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