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22 de Julho de 2017
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073582041 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CURA DO FUMO. TEMPORAL. COMARCA DE CAMAQUÃ. DEZEMBRO DE 2014 E JANEIRO DE 2015. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    Processo
    AC 70073582041 RS
    Orgão Julgador
    Nona Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 17/07/2017
    Julgamento
    12 de Julho de 2017
    Relator
    Tasso Caubi Soares Delabary
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CURA DO FUMO. TEMPORAL. COMARCA DE CAMAQUÃ. DEZEMBRO DE 2014 E JANEIRO DE 2015. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    A concessionária de serviço público fornecedora de energia elétrica responde pelos prejuízos causados aos consumidores, por defeito na prestação do serviço, de forma objetiva de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, de acordo com a predominante doutrina e jurisprudência, os efeitos da revelia são relativos e não acarretam, necessariamente, a procedência do pedido. Hipótese dos autos em que configurada a excludente de responsabilidade. Força maior. Fato notório já reconhecido em várias oportunidades e julgamentos. Excesso de chuvas em proporções fora dos padrões normais de previsibilidade e inevitabilidade acarreta o rompimento no nexo causal, pela caracterização da excludente de responsabilidade da força maior. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70073582041, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares... Delabary, Julgado em 12/07/2017).

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