jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006419840 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/07/2017
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
Volnei dos Santos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006419840_67c80.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

VSC

Nº 71006419840 (Nº CNJ: 0052434-14.2016.8.21.9000)

2016/Cível

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. EXCESSO DE PONTOS. INFRAÇÃO COM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA.

1. Trata-se de ação anulatória em que a parte autora alega que teve seu direito de dirigir suspenso em razão de PSDDP. Alegou a irregularidade da suspensão, pois alguns pontos não tem relação com a aptidão para conduzir veículos, julgada procedente na origem.

2. No caso dos autos, deve ser considerado que duas das infrações têm natureza meramente administrativas, o que não é o bastante para cassar a CNH do autor. São infrações que não foram cometifas na condução de veículo automotor.

3. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006419840 (Nº CNJ: 0052434-14.2016.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

RECORRENTE

ADAO ZELOMAR VAREIRA CORREA

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Niwton Carpes da Silva (Presidente) e Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira.

Porto Alegre, 29 de junho de 2017.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes colegas.

O recurso inominado interposto deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação anulatória em que a parte autora alega que teve seu direito de dirigir suspenso em razão de PSDDP. Alegou a irregularidade da suspensão, pois alguns pontos não tem relação com a aptidão para conduzir veículos.

A sentença, em breve síntese, restou assim prolatada:

“(...)

I – O autor ajuizou ação ordinária contra o DETRAN, alegando que teve seu direito de dirigir suspenso em razão de PSDDP. Sustentou a irregularidade da suspensão, pois alguns pontos, não têm relação com a aptidão para transitar com veículos. Colacionou jurisprudência. Requereu, em antecipação de tutela, a suspensão da penalidade aplicada e, ao final, a procedência da ação, anulando-se o PSDD.

Deferida a tutela pleiteada.

Citado, contestou o réu.

Houve réplica.

O MP opinou pela improcedência do feito.

É o relatório.

II – Decide-se.

Quanto ao mérito, o pedido do autor vem embasado na alegação de que alguns pontos inseridos em sua CNH não têm relação com sua aptidão para dirigir.

Todavia, ao contrário do alegado, o art. 261, § 1º, do CTB, não diferencia infrações do proprietário e do condutor.

O cômputo dos pontos faz-se de forma objetiva. Ao cabo de 20 pontos em 12 meses, instaura-se o PSDD.

As infrações de responsabilidade exclusiva do proprietário no tocante à prévia regularização do veículo, independem de notificação do condutor, tanto é assim que as NAITs correspondentes às infrações referidas são emitidas pelo órgão sem formulário de identificação do condutor.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

...

§ 2º. Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º. Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

As normas de trânsito formam um sistema integrado, que não deve ser fracionado, uma vez perfeitamente delimitadas as responsabilidades do proprietário e do condutor.

Por fim, à habilitação para conduzir exige-se aprovação em exame escrito sobre legislação de trânsito, que prevê que o cometimento de qualquer tipo de transgressão acarreta vinculação de pontos à CNH do responsável.

O REsp. 980.851/RS do STJ abona a tese de que as infrações de cunho administrativo relativas à propriedade do veículo não põe em risco a segurança do trânsito.

A interpretação é teleológica, pois a autoridade de trânsito, no cumprimento estrito da lei, seguiu a disposição expressa no § 3º do art. 148 do CTB.

Tal interpretação é perigosa, pois, uma vez aceita e desenvolvida, impõe-se a aplicação simétrica e lógica à própria suspensão da CNH Definitiva, quando alcançados os 20 pontos em 12 meses, conforme art. 261, § 1º, do CTB, prejudicando o cômputo do pontos relativos às infrações “meramente” administrativas.

As normas de trânsito formam um sistema integrado, que não deveria ser fracionado, uma vez perfeitamente delimitadas as responsabilidades do proprietário e do condutor.

No entanto, o TJRS adota o entendimento do STJ, do REsp. supracitado, relativamente aos permissionários que visam a obtenção de CNH Definitiva:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. Processo de suspensão do direito de dirigir (PSDD). Uma das infrações grave, mas de natureza administrativa. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 148, § 3º, DO CTB. I. Em que pese a multa por descumprimento do artigo 233 do CTB ser infração grave, há se considerar que tem natureza meramente administrativa, a qual não é bastante em si para impossibilitar o exercício do direito de dirigir, notadamente por não ser daquelas infrações cometidas na condução do veículo, mas sim de infração praticada na qualidade de proprietário do veículo. II. A previsão do art. 148, § 3º, do CTB deve ser analisada buscando-se agregar-lhe interpretação teleológica, sob pena de causar grave lesão ao administrado. III. Quanto às demais infrações, não perfazem a soma prevista no art. 261 do CTB; cabendo, portanto, ser extinto o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. (TJRS, 1ª Câmara Cível, APC – 70046114914, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini).

Em que pese, o julgamento na APC Nº 70041103631, Rel. Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal, igualmente da 1ª Câmara Cível:

apelação cível. direito público não especificado. infração de trânsito. suspensão do direito de dirigir. aplicada ao infrator. atingir contagem de vinte pontos. APELO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Mais: 70065519852.

III – Pelo exposto JULGA-SE PROCEDENTE o pedido do autor para fins de determinar que o réu desconsidere as infrações de nº D002197667 e D002216149 para o cômputo do PSDD 2015/0744561-0, determinando a sua baixa administrativa, sem custas e honorários pelo JEFAZ.

(...)”

As razões recursais apresentadas pelo demandado em nada alteram o resultado da sentença, reiterando tão somente os termos da contestação, os quais já foram analisados por ocasião da sentença. não trouxe fato novo capaz de ensejar a reforma do julgado.

Ademais, a matéria é pacificada no âmbito da Turma Recursal.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. INFRAÇÃO GRAVE - ART. 233 DO CTB. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO AFASTADO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006340376, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 27/04/2017)

Dito isso, tenho que a sentença de procedência merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes deste acórdão.

Isso posto, voto por negar provimento ao recurso inominado.

Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que a demanda foi proposta após 15/06/2015, incidindo a regra de isenção do pagamento da Taxa Única dos Serviços Judiciais pelo Estado, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas, nos termos do art. 5º, inc. I da Lei Estadual nº 14.634/2014 e Ofício-Circular n.060/2015-CGJ.

Dr. Niwton Carpes da Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. NIWTON CARPES DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006419840, Comarca de Porto Alegre: "RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/478750297/recurso-civel-71006419840-rs/inteiro-teor-478750307