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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006767198 RS

    RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ALEGRETE. LEI COMPLEMENTAR N.º 043/2008 QUE ESTABELECE PARÂMETROS AQUÉM DAQUELES FIXADOS EM NÍVEL NACIONAL.

    Processo
    71006767198 RS
    Orgão Julgador
    Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 07/07/2017
    Julgamento
    30 de Junho de 2017
    Relator
    Ana Lúcia Haertel Miglioranza

    Ementa

    RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ALEGRETE. LEI COMPLEMENTAR N.º 043/2008 QUE ESTABELECE PARÂMETROS AQUÉM DAQUELES FIXADOS EM NÍVEL NACIONAL.

    A Lei Complementar n.º 043/2008 do Município de Alegrete estabeleceu o vencimento básico para a carreira do magistério público municipal aquém dos parâmetros fixados em nível nacional, deixando de observar os critérios de atualização estabelecidos pelo artigo da Lei n.º 11.738/2008. Ademais, conforme previsto no § 1º do artigo da Lei n.º 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. E nos termos do § 1º do artigo 3º, a partir de 31/12/2009, o piso salarial deveria ser observado sem acréscimo de qualquer vantagem. Ou seja, a partir da data estabelecida no referido dispositivo legal, o piso nacional deve corresponder ao vencimento básico e não à remuneração, esta última entendida como vencimento básico acrescido das demais vantagens salariais. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento... da ADI 4167 MC/DF. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006767198, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 30/06/2017).

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