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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Luiz Pozza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072421027_24233.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. TRATOR ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO. PRELIMINARES DE NULIDADE, CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. DECADÊNCIA. INOCOR-RÊNCIA. VÍCIO COMPROVADO. RESOLUÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS DE MORA.

Considerando que a pretensão autoral é de resolução do contrato, a condenação da ré ao ressarcimento do valor pago não configura sentença extra petita, considerando que tal é decorrência lógica do desfazimento da compra e venda. Fato de o trator ter sido utilizado pelo autor que não retira da parte a possibilidade de pleitear em juízo a resolução do contrato em razão do alegado vício. Mesmo que a peça que apresentou problema tenha sido fornecida por empresa diversa da fornecedora, essa responde pelos vícios ocorridos, pois é a fabricante do maquinário, razão pela qual não há falar em ilegitimidade passiva. Ainda que o autor utilize o trator em sua atividade de agricultura, tem-se que configurada relação de consumo na hipótese dos autos, considerando que atua em pequena propriedade rural, sendo hipossuficiente e vulnerável em... relação às demandadas. Tratando-se de vício de produto durável o prazo para reclamação é de noventa dias a partir da constatação deste, nos termos do art. 26, II, do CDC. A reclamação procedida pelo consumidor interrompe o referido prazo, o qual passa a contar a partir da resposta negativa do fornecedor. Caso concreto em que não decorrido o prazo de noventa dias da última reclamação e o ingresso da demanda. Vício no maquinário que restou constatado pela perícia realizada durante a instrução do feito, sendo referido pelo expert que o problema é de fabricação e não fora resolvido com as intervenções efetuadas pela demandada, fazendo jus o autor, portanto, a resolução do contrato, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC. Contrato acessório que segue o destino do principal. Assim, se resolvida a compra e venda, resolve-se também o contrato de financiamento. Restituição da quantia paga que é devida, devendo esta ser corrigida monetariamente pelo IGPM a contar do desembolso de cada parcela e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Transtornos suportados pelo apelante em decorrência dos vícios apresentados pelo trator, situação que o obrigou a contatar às rés por várias vezes para a correção dos defeitos, sem que, ao final, fossem resolvidos, superam os... meros dissabores das relações cotidianas, configurando o dano moral. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 30.000,00 que comporta redução para R$ 15.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente às circunstâncias do caso concreto. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. DEMAIS APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70072421027, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/07/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/478430786/apelacao-civel-ac-70072421027-rs

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