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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70063826515 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70063826515 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/07/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70063826515_fb90f.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE Á PROSTITUIÇÃO.

1. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. REFORMA. Ao enquadramento da conduta no disposto no art. 244-A do ECA, desimporta que a criança ou adolescente tenha consentido em prostituir-se ou ser explorada sexualmente. Interpretação sistemática das regras da novel legislação, que veio no intuito de aumentar a proteção das crianças e adolescentes, bem como o desenvolvimento psicológico incompleto desses indivíduos, tornando irrelevante o seu consentir. Exigir a submissão, tida como coerção física ou moral, seria fazer do preceito letra morta, privilegiando aqueles que auferem grande lucro na mantença de jovens em seus prostíbulos, atraindo toda sorte de pedófilos. Precedentes do E. STJ. Hipótese na qual a prova mostrou-se segura quanto ao fato de a ré, proprietária de um prostíbulo, ter submetido a vítima, adolescente com 16 anos de idade, à prostituição. Relatos coerentes e convincentes da ofendida, confirmando que estava na boate mantida pela acusada para realizar programas sexuais, sendo que recebera outro documento de identidade e orientação de decorar os dados nele constantes, o que corroborado pelos depoimentos dos policiais militares que efetivaram sua apreensão, em um dos quartos, momento em que confirmara que lá estava para... trabalhar como prostituta. Acusada que, durante as investigações, negou soubesse a idade da adolescente e, em pretório, fez-se revel. Prova segura à condenação, que vai mantida.
2. PENA. DOSIMETRIA. Circunstâncias do art. 59 do CP todas favoráveis à imputada. Pena-base fixada em 4 anos de reclusão, assim definitivada, por ausência de modificadoras outras, no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c do CP. Pena de multa cumulativa fixada em 10 dias-multa, à razão unitária mínima.
3. SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Acusada que preenche os requisitos do art. 44 do CP. Pena privativa de liberdade substituída por 2 restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo, à entidade assistencial a ser designada pelo juízo da execução.
4. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. Acusada condenada ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade vai suspensa, porque assistida pela Defensoria Pública, sendo presumível a ausência de recursos para arcar com tal ônus, sem prejuízo de sua manutenção e de sua família. APELO PROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. ACUSADA CONDENADA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 244-A, § 1º, DA LEI Nº 8.069/90, À PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO,... NO REGIME INCIAL ABERTO, E MULTA CUMULATIVA DE 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA, A PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR 2 RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO, E CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE VAI SUSPENSA. ( Apelação Crime Nº 70063826515, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 28/06/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/478285571/apelacao-crime-acr-70063826515-rs

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