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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Catarina Rita Krieger Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70073484222_97277.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE EFETIVADA. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NO PRAZO ESTABELECIDO (10 DIAS). INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA. VALOR DA MULTA DIÁRIA MANTIDO, DIANTE DA PRECLUSÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA, EM DIAS ÚTEIS, DE ACORDO COM O ART. 219 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

( Agravo de Instrumento Nº 70073484222, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 29/06/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/476706370/agravo-de-instrumento-ai-70073484222-rs