Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073484222 RS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE EFETIVADA. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NO PRAZO ESTABELECIDO (10 DIAS). INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA. VALOR DA MULTA DIÁRIA MANTIDO, DIANTE DA PRECLUSÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA, EM DIAS ÚTEIS, DE ACORDO COM O ART. 219 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.