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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073484222 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70073484222 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/07/2017
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70073484222_97277.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE EFETIVADA. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NO PRAZO ESTABELECIDO (10 DIAS). INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA. VALOR DA MULTA DIÁRIA MANTIDO, DIANTE DA PRECLUSÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA, EM DIAS ÚTEIS, DE ACORDO COM O ART. 219 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 70073484222, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 29/06/2017).
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