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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006883417 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006883417 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/07/2017
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
Cleber Augusto Tonial
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006883417_44559.doc
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Ementa

AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. CASA DE UMBANDA. DEVER DE RESPEITO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E AO DIREITO AO SOSSEGO E A SAÚDE DOS VIZINHOS. RECURSO PROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71006883417, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/06/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/476349489/recurso-civel-71006883417-rs