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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006897813 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/07/2017
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
Cleber Augusto Tonial
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006897813_fe744.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CAT

Nº 71006897813 (Nº CNJ: 0032138-34.2017.8.21.9000)

2017/Cível

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE FIGUROU COMO LOCADORA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL.. INOCORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71006897813 (Nº CNJ: 0032138-34.2017.8.21.9000)

Comarca de Pelotas

TEREZINHA TEIXEIRA E SILVA

RECORRENTE

JONATAS ABIRAN DE OLIVEIRA GARCIA

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Giuliano Viero Giuliato e Dr. Luis Francisco Franco.

Porto Alegre, 29 de junho de 2017.

DR. CLEBER AUGUSTO TONIAL,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de alugueis, em que a autora postulou, em antecipação de tutela, a desocupação do imóvel. No mérito, postulou a declaração de rescisão do contrato de locação e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 1.750,00, além dos valores que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio decisão que reconheceu a impossibilidade de ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento no procedimento dos Juizados Especiais, determinando que o feito prosseguisse apenas como ação de cobrança.

Contestado e instruído o feito, foi proferida sentença que determinou a extinção do processo, sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade ativa.

Recorreu a demandante, pugnando pela reforma da decisão.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

VOTOS

Dr. Cleber Augusto Tonial (RELATOR)

A autora alegou ter locado um imóvel ao réu, pelo prazo de seis meses, com término previsto para 01.12.2015. Aduziu que, a partir desta data, o requerido deixou de adimplir os alugueis, permanecendo irregularmente no imóvel. O contrato firmado entre as partes foi juntado aos autos às fls. 23/24, prevendo a locação pelo período de 01.06.2015 a 01.12.2015, fixando como valor de aluguel a importância de R$ 250,00.

O réu, por sua vez, trouxe aos autos um outro contrato (fls. 79/80), no qual consta, como locadora: Silvia Letícia Teixeira e Silva, representada por Terezinha Teixeira e Silva. O instrumento foi firmado em 20.08.2009, prevendo prazo de um ano. No campo referente ao valor da locação constou: “é somente o pagamento da taxa de água e luz”. Daí decorre a tese defensiva, de que o imóvel, em verdade, teria sido doado à mãe do requerido, e não locado.

Considerando que há contrato posterior firmado entre as partes, é possível verificar ser aquele (trazido pela demandante) o objeto da ação de cobrança. No instrumento, a autora consta como proprietária do imóvel, sendo que afirmou, em depoimento pessoal, que o bem pertence a seus filhos, os quais lhe outorgaram procuração com poderes especiais para administrar locação. As procurações foram outorgadas pelos seus filhos em 10.06.2016 (fls. 95/96); 13.06.2016 (fls. 98/99) e 09.06.2016 (fls. 101/102), datas posteriores à assinatura do contrato de locação com o réu (01.06.2015 – fl. 23).

Ainda assim, a demandante é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, pois a cobrança objeto do presente feito decorre da obrigação assumida pelas partes no contrato de locação, não necessitando, para tanto, a comprovação da condição de proprietária do imóvel.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO VERBAL COMPROVADA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A ação de rescisão de contrato de locação c/c cobrança exige, apenas, prova da existência de contratação de locação pelas partes, não importando o fato de a demanda ter sido ajuizada por quem não era proprietário do bem. Tendo a autora figurado como locadora no pacto locatício avençado com a ré, é parte legítima para pleitear a rescisão contratual e a cobrança. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. A documentação juntada pela parte autora (escritura pública de compra e venda, promessa de compra e venda, habite-se e etc) somada aos depoimentos testemunhais, evidenciam que a requerente é a proprietária do imóvel objeto da demanda, o qual foi locado ao requerido. Afastada a alegada compra e venda do imóvel pelo réu, sobretudo porque não trouxe prova hábil a comprovar suas alegações. Faturas da Corsan e da AES SUL imprestáveis para comprovar a aquisição do imóvel pelo réu. RECONVENÇÃO. Uma vez julgada procedente a rescisão contratual c/c cobrança, imperiosa a improcedência da reconvenção, não havendo que falar em restituição de valores ao recorrente, vez que afastada a tese de compra e venda do imóvel em questão. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70072294242, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 08/03/2017)

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVER DE ADIMPLIR O ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE MULTA. O autor sustenta ter firmado contrato de locação com a requerida, a qual deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis, razão pela qual pretende a rescisão contratual e a cobrança dos valores em atraso, com a aplicação da multa contratualmente prevista. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, tendo em vista que a relação entre as partes está amparada no contrato de locação entabulado, de onde decorre a responsabilidade da requerida pelo pagamento dos aluguéis. Não tendo a locatária comprovado o pagamento dos aluguéis, mostra-se acertada a condenação ao pagamento dos débitos, com a inclusão da multa por descumprimento, pois fixada de forma expressa na cláusula oitava do contrato. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005982491, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 09/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE CO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO FIGURA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA POSTULAR ALUGUÉIS. A LEGITIMIDADE É DO LOCADOR, POUCO IMPORTANDO SER ELE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, POIS A LEGITIMIDADE NÃO DECORRE DO DOMÍNIO, MAS DO FATO DE TER LOCADO O IMÓVEL, SEJA DO EXERCÍCIO DE ALGUM DOS DIREITOS INERENTES À POSSE OU PROPRIEDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. ( Apelação Cível Nº 70065422149, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 25/11/2015)

Além do mais, a hipótese do caso concreto não se trata de representação, conforme reconhecido na sentença, pois a autora não está postulando o adimplemento dos alugueis em representação aos proprietários do imóvel, mas sim em seu próprio nome, pois titular do contrato de locação residencial, na condição de locadora. Por essas razões, deve ser afastada a extinção do processo, sem julgamento de mérito.

Portanto, a fim de evitar prejuízo às partes, ante a supressão de grau de jurisdição, deve ser desconstituída a sentença, para que o feito seja remetido à origem para prolação de nova decisão, com análise de mérito.

O pedido de condenação do réu ao pagamento das penas por litigância de má-fé não merece prosperar, pois não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil.

Voto, pois, pelo provimento do recurso, para afastar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, devendo o feito retornar à origem, para prolação de nova decisão.

Sem condenação em custas ou honorários, em face do resultado do julgamento.

Dr. Luis Francisco Franco - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Giuliano Viero Giuliato - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. CLEBER AUGUSTO TONIAL - Presidente - Recurso Inominado nº 71006897813, Comarca de Pelotas: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL PELOTAS - Comarca de Pelotas

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