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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006872535 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    @ (PROCESSO ELETRÔNICO)

    CAT

    Nº 71006872535 (Nº CNJ: 0029610-27.2017.8.21.9000)

    2017/Cível

    AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADA A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E A REDUÇÃO DOS VALORES APURADOS DURANTE O PERÍODO. COBRANÇA DEVIDA. Pedido contraposto julgado procedente. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

    Recurso Inominado

    Terceira Turma Recursal Cível

    Nº 71006872535 (Nº CNJ: 0029610-27.2017.8.21.9000)

    Comarca de Sapiranga

    RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

    RECORRENTE

    JOSE SILVEIRA DE SOUZA

    RECORRIDO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

    Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Giuliano Viero Giuliato e Dr. Luis Francisco Franco.

    Porto Alegre, 29 de junho de 2017.

    DR. CLEBER AUGUSTO TONIAL,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Trata-se de ação cominatória e indenizatória, em que o autor postulou a desconstituição de débito oriundo de recuperação de consumo de energia elétrica, no valor de R$5.565,24, ou a diminuição do valor a fim de que possa pagá-lo de forma parcelada.

    Tutela de urgência deferida para obstaculizar a parte ré de suspender o fornecimento de energia elétrica para a residência do autor, pena de multa diária de R$100,00, consolidada em trinta dias.

    Contestado, formulado contrapedido e instruído o feito, sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão inicial, e improcedente o pedido contraposto, para desconstituir o débito cobrado pela concessionária de energia elétrica.

    Recorreu a demandada, pugnando pela reforma da decisão.

    Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

    VOTOS

    Dr. Cleber Augusto Tonial (RELATOR)

    Insurge-se o autor contra as cobranças realizadas pela ré a partir da realização de inspeção no aparelho medidor do NUC 2074326-2, em setembro de 2016, sob a alegação de que houve aumento expressivo das cobranças realizadas.

    Há aviso enviado pela empresa concessionária, notificando o demandante acerca das irregularidades encontradas no aparelho medidor e consequente dívida relativa à recuperação de consumo durante o período em que perdurou a irregularidade na medição, no valor de R$5.565,24 (fls.09/19).

    A irregularidade está devidamente demonstrada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI sob o n.º 355638 (fl.13 e 60/61), demonstrando a violação do medidor, bem como há registros fotográficos sobre o fato (fls.72/76).

    A ré apontou como período irregular o interregno entre 26/02/2015 a 24/09/2016. Analisando o relatório de consumo da fl.69, é possível verificar, sim, que houve um aumento da medição de energia após a substituição do relógio medidor. Que durante o período de irregularidade, a medição se mostrou abaixo do consumo efetivo de energia elétrica da residência do autor em praticamente todos os meses, bastando fazer um comparativo dos períodos anterior e posterior ao interregno acima discriminado.

    Isso basta para se concluir que o medidor de luz do autor foi efetivamente violado, considerando a explicação técnica contida no TOI (lacre violado e desvio de energia nos bornes de ligação do medidor) e o comportamento do consumo cotejado entre o período de irregularidade e os períodos anteriores e posteriores à troca do medidor, como já ressaltado.

    Diante da comprovação da existência de irregularidade no aparelho medidor e da redução do consumo durante o período em que perdurou, está demonstrado o prejuízo financeiro à empresa ré, o qual deve ser reparado, através da recuperação do consumo. Portanto, se mostra lícita a cobrança realizada, cujo valor está devidamente demonstrado, através de memória descritiva de cálculo (fls.14/17).

    Assim, deve ser reformada a sentença que julgou procedente a pretensão inicial e improcedente o pedido contraposto, devendo o autor ser condenado ao pagamento do valor de R$5.565,24, nos exatos termos do cálculo apresentado pela recorrente.

    No ponto, ressalto que revi o meu posicionamento quanto à metodologia de cálculo a ser aplicada.

    Anteriormente, esta Turma Recursal aplicava aos casos de recuperação de consumo a forma de cálculo prevista no artigo 115 da Resolução 414/ANEEL, que regula as hipóteses de deficiência de medição, sob o argumento de ser impossível imputar ao consumidor a autoria da fraude no aparelho medidor.

    Tal interpretação partia do pressuposto de que o consumidor é hipossuficiente, e de que nas relações de consumo toda a interpretação de cláusulas contratuais deve ser a mais favorável (art. 47). Não há dúvida de que o CDC, e a doutrina que se seguiu, e depois a jurisprudência, eclipsaram o sistema jurídico com uma noção de desequilíbrio essencial, clamando do Poder Judiciário uma postura protetiva, porém não paternalista.

    Apesar de toda essa luminosidade do CDCnão raras vezes cegante - não se pode esquecer que mesmo uma lei especial precisa conviver com o ordenamento jurídico de onde retira seu próprio fundamento de validade e que permanece vigente, ainda que à sombra das discussões centralizadas na ‘relação de consumo’ propriamente dita.

    Com efeito, nem toda relação de consumo é necessariamente desequilibrada na origem. Em certas situações, essa interpretação precisa ser mitigada. O caso dos serviços públicos concedidos e fortemente regulados é típico.

    O serviço de distribuição de energia elétrica, prestado mediante concessão, é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, possuindo regras próprias, as quais devem ser observadas.

    Enfim, a companhia que recebeu a concessão não tem liberdade total para criar contratos de adesão ou impor penalidades administrativas. Ela age conforme o Regulamento, ou pelo menos assim é que se deve presumir, por princípio básico de Direito Administrativo, diante da presunção de legitimidade dos atos praticados.

    O regulamento aqui aplicável (a todos, não só à concessionária), prevê que, no caso de constatação de irregularidade da medição de energia, utiliza-se, para realização do cálculo da recuperação de consumo, “a média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcinalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade” (artigo 130, III, Resolução 414/ANEEL). Tal critério é perfeitamente justificável, pois serve como elemento dissuasório e desencorajador do cometimento de fraudes. E não há qualquer dúvida de que o furto de energia, ato ilícito e criminoso, traz consigo enorme potencial lesivo a toda uma população, diante da natureza essencial desse tipo de serviço.

    Infelizmente, por uma interpretação disso...

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