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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70073816118 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70073816118 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 06/07/2017

Julgamento

29 de Junho de 2017

Relator

João Moreno Pomar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073816118_b7227.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. REQUISITO. REGRA ESPECIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) tem por pressuposto a demonstração da existência da relação jurídica, a comprovação de prévio pedido sujeito ao pagamento de custos legais e do desatendimento em prazo razoável, como ditou o e. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1349453/MS representativo de controvérsia.
- Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer a carência de ação. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073816118, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/06/2017).
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