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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70072674724 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES.

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Processo
AI 70072674724 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/07/2017
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
Marlene Marlei de Souza

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES.
A empresa agravante postula o levantamento de valores relativos a saldo remanescente, depositado em conta judicial, em processo que estava arquivado, A determinação proferida no juízo da recuperação judicial, de vedação de liberação de valores e de suspensão de processos não se aplica ao caso em apreço, no qual a quantia será liberada em favor da empresa que está em recuperação judicial. Necessidade de intimação do Administrador, nos termos do art. 76§ único e 120 § 1º da Lei 11101/2005. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70072674724, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 29/06/2017).