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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70072674724 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/07/2017
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
Marlene Marlei de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072674724_a9cd7.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MMS

Nº 70072674724 (Nº CNJ: 0031587-40.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES.

A empresa agravante postula o levantamento de valores relativos a saldo remanescente, depositado em conta judicial, em processo que estava arquivado,

A determinação proferida no juízo da recuperação judicial, de vedação de liberação de valores e de suspensão de processos não se aplica ao caso em apreço, no qual a quantia será liberada em favor da empresa que está em recuperação judicial.

Necessidade de intimação do Administrador, nos termos do art. 76§ único e 120 § 1º da Lei 11101/2005.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70072674724 (Nº CNJ: 0031587-40.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

BRASIL TELECOM / OI

AGRAVANTE

RICHARD WERNER BOHN

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. João Moreno Pomar.

Porto Alegre, 29 de junho de 2017.

DRA. MARLENE MARLEI DE SOUZA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dra. Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

BRASIL TELECOM interpôs agravo de instrumento contra a decisão judicial que, no processo ajuizado por RICHARD WERNER BOHN, após o desarquivamento do feito a pedido da agravante, indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados e remanescentes em favor dela, até a definição da situação posta na ação de recuperação judicial.

Nas razões, argumentou que o juízo da recuperação judicial estabeleceu que as próprias recuperandas buscassem os seus créditos ativos que pudessem colaborar para o plano de recuperação. Disse que requereu o desarquivamento para resgatar valores que lhe pertencem e, por um lapso, não foram levantados ao final do processo, inexistindo óbice à expedição do alvará. Asseverou que a decisão hostilizada está em desacordo com a orientação do juízo universal de recuperação judicial. Assegurou não haver óbice que a arrecadação de ativos se dê nos autos das demandas individuais em que as empresas recuperandas atuam como parte, porquanto o crédito será revertido em favor da elaboração do plano de recuperação. Pugnou pelo provimento do agravo de instrumento.

O recurso foi recebido.

Indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Sobrevieram informações do Juízo de origem.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público declinou da intervenção.

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Dra. Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

Em ação ordinária proposta pelo autor para rescisão do contrato de participação financeira e restituição de valores desembolsados pela não entrega, por parte da ré, das ações correspondentes ao investimento realizado, a sentença foi de procedência. Efetivado o cumprimento de sentença, o feito foi arquivado em 2012. A ré postulou pelo desarquivamento do processo e expedição de alvará do saldo remanescente. A parte autora concordou. Em razão da recuperação judicial, foi negada a liberação dos valores em favor da ré.

Opostos embargos declaratórios, o Magistrado referiu que o levantamento de valores fere o decidido em liminar no recurso 0034576-58.2016.8.19.000, que não teria feito diferenciação ou identificação das parcelas objeto da suspensão do levantamento de valores, propiciando a sua observância até a decisão final do recurso. Acrescentou que os advogados da ré, Oi, requerentes do pedido do alvará residual, foram constituídos antes do pedido de recuperação judicial, sendo necessária a intimação do Administrador nos termos do art. 76 § único e 120 § 1º da Lei 11.101/2005.

O agravo de instrumento n º 0034576-58.2016.8.19.000, interposto na 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi parcialmente provido, conforme se observa do dispositivo do acórdão, nos seguintes termos:

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, revogando o efeito suspensivo concedido, para que a suspensão das ações e execuções, extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, determinada pelo juiz a quo, não alcance o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento , bem como os valores depositados antes da aludida data em execuções nas quais tenha se dado a preclusão ou o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença , permitindo-se, nestes casos, o levantamento. (grifo nosso)

No caso em apreço, a empresa agravante postula o levantamento de valores que dizem respeito a saldo remanescente de valores depositados na conta judicial em seu favor.

Não há, portanto, qualquer impedimento.

Todavia, deverá ser intimado o administrador, nos termos do art. 76 § único e 120 § 1º da Lei 11101/2005.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. A decisão proferida nos autos da ação de recuperação das empresas do grupo BRASIL TELECOM/OI, em 21/06/16, processo nº 0203711-65.206.8.19.0001, 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, determinou a suspensão das ações e recursos, execuções e atos tendentes à constrição de bens das empresas; que versem sobre o bloqueio ou penhora de quantia, ilíquida ou não; e que impliquem em qualquer tipo de perda patrimonial das requerentes ou interfiram na posse de bens afetos à sua atividade empresarial. A suspensão não abrange o levantamento dos depósitos efetuados antes daquela data com expressa declaração de pagamento, bem como em face de valores incontroversos pelo trânsito em julgado de decisão de embargos ou de impugnação ao cumprimento de sentença, como explicitado em decisão posterior naquele processo (AI 0034576-58.2016.8.19.0000). - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer o direito à liberação de valores de saldo remanescente existente em conta judicial, mas com observância do disposto no art. 76, parágrafo único e art. 120, § 1º, da lei n.º 11.101/2005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072221765, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM FACE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. - Não se nega as orientações contidas Ofício-Circular nº 004/2016 - SECPRES, no sentido de determinar a suspensão das execuções ajuizadas em face da Brasil Telecom. - Contudo, no caso em espécie, diante da inexistência de risco de levantamento de valores em face da Companhia, mas sim a favor desta, não há que se falar em sobrestamento da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072611254, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 28/03/2017)

Do exposto, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para deferir a liberação do saldo remanescente postulado, condicionada à anterior intimação do Administrador por expressa disposição do art. 76, parágrafo único e art. 120, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005.

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70072674724, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO KOTHE WERLANG

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