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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006579221 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/07/2017
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
Thais Coutinho de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006579221_3c4ee.doc
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Inteiro Teor

TCO

Nº 71006579221 (Nº CNJ: 0000279-97.2017.8.21.9000)

2017/Cível

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ABONO PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1) O abono permanência é devido aos servidores que implementarem os requisitos para a aposentadoria voluntária, estabelecidos no § 1º, III, a, e que optarem por permanecer em atividade até completarem as exigências para aposentadoria compulsória prevista no § 1º, II, conforme dispõe expressamente a redação do § 19 do art. 40 da Constituição Federal.

2) Considerando que a autora é professora, incide no presente caso a redução prevista no § 5º do art. 40, ou seja, o tempo de contribuição deverá ser de 25 anos e cinquenta anos de idade, quando do sexo feminino, uma vez que comprovado exclusivo tempo de efetivo exercício na edução infantil e no ensino fundamental e médio, o que é o caso dos autos.

3) Conforme se depreende da ficha funcional da parte autora à fl. 19, a mesma ingressou no serviço público em 29.05.1989, para exercer a função de Professora, sendo inativada em 26.8.2015. Contudo, em 26.11.2013 implementou um dos requisitos – 25 anos de serviço, oportunidade em que já estava preenchido a faixa etária, 50 anos, em 25.9.1961. Assim, equivoca-se o requerido ao alegar ausência de requisitos, por se tratar de aposentadoria especial, isto é, combinado com o § 5º do art. 40 da CF, uma vez que não há regra que exclua a presente situação.

4) Precedente jurisprudencial.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006579221 (Nº CNJ: 0000279-97.2017.8.21.9000)

Comarca de Soledade

MUNICIPIO DE BARROS CASSAL

RECORRENTE

MARLENE BORGES DOS SANTOS

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Inominado.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Niwton Carpes da Silva (Presidente) e Dr. Volnei dos Santos Coelho.

Porto Alegre, 29 de junho de 2017.

DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA)

Conheço do Recurso, pois atendidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente a ação e o condenou a pagar à autora o abono de permanência desde 26/11/2013.

A sentença merece confirmação por seus próprios fundamentos. Portanto, à luz do permissivo contido no artigo 46 da Lei 9.0099/95 e considerando, ainda, ter a decisão recorrida analisado com precisão e acerto a matéria em debate, trago à colação a íntegra da fundamentação do julgado proferido pelo Juízo a quo , adotando-a como razão de decidir do voto:

“[...]

A ação é procedente. O abono permanência é devido aos servidores que implementarem os requisitos para a aposentadoria voluntária, estabelecidos no § 1º, III, a, e que optarem por permanecer em atividade até completarem as exigências para aposentadoria compulsória prevista no § 1º, II, conforme dispõe expressamente a redação do § 19 do art. 40 da Constituição Federal.

Dessa forma, considerando que a autora é professora, incide no presente caso a redução prevista no § 5º do art. 40, ou seja, o tempo de contribuição deverá ser de 25 anos e cinquenta anos de idade, quando do sexo feminino, uma vez que comprovado exclusivo tempo de efetivo exercício na edução infantil e no ensino fundamental e médio, o que é o caso dos autos.

Conforme se depreende da ficha funcional da parte autora à fl. 19, a mesma ingressou no serviço público em 29.05.1989, para exercer a função de Professora, sendo inativada em 26.8.2015. Contudo, em 26.11.2013 implementou um dos requisitos – 25 anos de serviço, oportunidade em que já estava preenchido a faixa etária, 50 anos, em 25.9.1961. Assim, equivoca-se o requerido ao alegar ausência de requisitos, por se tratar de aposentadoria especial, isto é, combinado com o § 5º do art. 40 da CF, uma vez que não há regra que exclua a presente situação.

É o entendimento:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GARIBALDI. ABONO DE PERMANÊNCIA. MAGISTÉRIO. Trata-se de ação ordinária onde a autora persegue a indenização correspondente ao valor do abono de permanência desde o momento em que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária especial, devidamente corrigida, julgada procedente na origem. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória (artigo 40 § 19 da Constituição Federal/88, incluído pela EC n. 41/2003); Conforme documentos juntados nas fls. 24/32, a parte autora implementou o direito à aposentadoria voluntária em 17/07/2012, passando a perceber o abono de permanência somente em 02/08/2013, data do requerimento administrativo. Desnecessário o pedido administrativo postulando o benefício de natureza Constitucional, se constituindo no poder-dever da Administração de implantá-lo e implementá-lo tão logo preenchidas as condições legais e constitucionais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, última parte, da Lei Federal 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005121314, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 29/10/2015)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O abono de permanência é regulamentado pela EC n.º 41/03, alterando o disposto no artigo 40, § 19.º, da Constituição Federal. Ainda, a Lei Complementar n.º 51/85 foi recepcionada pela Constituição, consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (AgR em MI 2286 da relatoria da Min. Cármen Lúcia). 2. Estando preenchidos os requisitos para aposentadoria especial, desde então está consolidado o direito do autor a perceber o abono de permanência, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004796314, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/02/2014) (grifei)

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANOAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA (LEI MUNICIPAL N. 2.214/84). ABONO DE PERMANÊNCIA (ART. 40, § 19, DA CF). 1. Deve-se distinguir o abono de permanência e a gratificação de permanência. O primeiro encontra respaldo legal no artigo 40, § 19, da Constituição Federal e o segundo, na Lei Municipal de Canoas - Lei n.º 2.214/84, em seu artigo 162, inciso VI. 2. A gratificação de permanência prevista na legislação municipal está relacionada ao interesse da administração local na permanência do servidor em atividade, sendo fixada no percentual de 50% sobre o vencimento básico. 3. O servidor que permanece em sua atividade tem direito ao abono de permanência, regulamentado pela EC n.º 41/03, alterando o disposto no artigo 40, § 19.º, da Constituição Federal. 4. Atendidos os requisitos para aposentadoria especial, desde então está consolidado o direito do autor a perceber o abono de permanência, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. 5. No presente caso, verifico que a parte autora pretende o abono permanência desde 09.02.2012, ou seja, data em que requereu administrativamente o pagamento (por entender ter preenchido o requisito de contribuição por período superior a 25 anos de serviço), sendo que a inativação se deu em 30.07.2012. Assim sendo, a decisão merece ser reformada parcialmente, para o fim de condenar o Município a pagar o abono permanência no período limitado entre 09.02.2012 a 30.07.2012. 6. Deverá incidir o IGP-M, por entender que melhor reflete a desvalorização da moeda, e juros moratórios de 6% ao ano a contar da citação, conforme a redação original do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMIDADO. (Recurso Cível Nº 71004928883, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 20/11/2014)

Portanto, sendo o abono permanência benefício previsto no art. 40, § 19, da CF, norma de eficácia plena, auto-aplicável, não necessita de regramento infraconstitucional para que o direito nela previsto seja implementado, basta o cumprimento dos requisitos por parte do servidor para que sobrevenha a obrigação da Administração Pública pagá-lo.

Registro, apenas a título de esclarecimento, que a própria legislação municipal prevê, nos termos da Constituição Federal, o direito dos servidores à percepção do abono permanência, conforme se depreende da leitura do art. 55 da Lei nº 452/2006.

Isso posto, julgo procedente a ação, para reconhecer o direito da autora ao recebimento do abono permanência, desde a data da implementação dos requisitos legais até a sua inativação, com juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo IGP-M, desde o vencimento de cada parcela. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 (art. 27 da Lei nº 12.153/09).

[...]”

A questão em debate já foi objeto de julgamento pela Segunda Turma Recursal, conforme ilustra o seguinte precedente:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BARROS CASSAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO A DIFERENÇAS RETROATIVAS DO ABONO PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Quanto ao postulado abono permanência, benefício que é pago aos servidores públicos civis que hajam implementado os requisitos para a aposentadoria voluntária e optem por permanecer no serviço ativo, nos termos do art. 40, § 19, da CF, por se tratar de norma de eficácia plena, auto-aplicável, portanto, não necessitando de regramento infraconstitucional para que o direito nela previsto seja implementado, basta o cumprimento dos requisitos por parte do servidor para que sobrevenha a obrigação da Administração Pública pagá-lo. Caso concreto em que a autora implementou os requisitos exigidos pelo art. 40, § 5º, da CF (aposentadoria especial voluntária de professor), fazendo jus ao benefício pleiteado. Salienta-se que a modalidade de aposentadoria na qual a autora se enquadra (especial) é uma espécie de aposentadoria voluntária, sendo classificada como "especial" apenas no tocante à redução dos períodos, em nada influenciando no enquadramento legal da legislação municipal (art. 55, caput, da Lei 452/2006), ou mesmo constitucional. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença de parcial procedência em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006579247, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 26/04/2017)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, bem como ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 14.634/14 e dos itens 11 e 11.2, do Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ.

Dr. Volnei dos Santos Coelho - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Niwton Carpes da Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. NIWTON CARPES DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006579221, Comarca de Soledade: "RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ SOLEDADE - Comarca de Soledade

� Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

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