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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074257502 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70074257502 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/07/2017
Julgamento
30 de Junho de 2017
Relator
Adriana da Silva Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074257502_75763.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE JUSTA CAUSA EM RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, C/C COBRANÇA DE COMISSÕES, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM ELEIÇÃO DE FORO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Da decisão por meio da qual se declinou da competência para processar e julgar a presente ação na comarca de Santa Isabel/SP, conforme cláusula contratual de eleição de foro, não cabe interposição de agravo de instrumento, porquanto a hipótese não se insere no rol estabelecido pelo art. 1.015 do NCPC, razão pela qual o recurso não pode ser admitido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC/15. (Agravo de Instrumento Nº 70074257502, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 30/06/2017).
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