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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70074292517 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/07/2017
Julgamento
30 de Junho de 2017
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70074292517_c4378.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70074292517 (Nº CNJ: 0193366-04.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. RITO ESPECIAL. REQUISITOS.

A concessão de liminar para manutenção ou reintegração de posse pelo procedimento especial tem por pressuposto a prova exigida no art. 561 do CPC/15. – Circunstância dos autos em que ausente a prova necessária impõe-se manter a decisão que indeferiu a manutenção de posse.

RECURSO DESPROVIDO

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70074292517 (Nº CNJ: 0193366-04.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ROSANE HELENA SANTOS DOS SANTOS

AGRAVANTE

AUREO DUTRA RODRIGUES

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

ROSANE HELENA SANTOS DOS SANTOS agrava da decisão proferida nos autos da ação de manutenção de posse que move em face de AUREO DUTRA RODRIGUES. Constou da decisão agravada:

TERMO DE AUDIÊNCIA

A seguir, pelo Doutor Juiz foi dito que ouvidas as testemunhas, dava a palavra às partes para manifestação à justificação. Dada a palavra à Procuradora da Autora: "Com relação à parte autora, Dona Rosane, entende que ficou delimitada, pela prova testemunhal hoje colhida nesta audiência de justificação, a questão da sua posse com relação ao corredor hoje em questão, destacando ter ficado demonstrado, tanto pelas testemunhas da Dona Rosane, principalmente pela Dona Karen, quanto também pela testemunha da parte ré, que não é necessária a utilização por parte do réu deste corredor, que já vem na posse da Dona Rosane, parte autora, e da sua família, há mais de 30 anos. Então, nesse sentido, requer seja concedida a liminar postulada na inicial.". Dada a palavra ao Procurador do Réu: "Excelência, a prova documental juntada pela própria autora e mais as provas testemunhais colhidas agora demonstram, na verdade, que sempre foram imóveis distintos, nunca pertenceram à autora; pertenciam à Dona Iara e ao seu falecido esposo, irmão da autora. Também, a testemunha deixou claro que inclusive o relógio de luz era separado, e ele também disse que a terreira não tem acesso por ambas as ruas. Entendemos, com isso, que não está provada a posse da autora sobre esta parte que está sendo objeto aqui, que é o corredor.". A seguir, pelo Doutor Juiz foi dito que, ouvidas as testemunhas, as partes debateram, então passo a decidir o pedido liminar. Trata‑se de ação de manutenção de posse, em que a autora alega que vem sendo embrulhada por parte do autor no corredor que fica lindeiro à sua casa, que sustenta faz parte da posse que exerce sobre a totalidade do seu imóvel. O requerido compareceu à audiência, trouxe testemunhas, alegando que o corredor tem sido usado para acesso do imóvel dos fundos, que ele é independente do imóvel que dá acesso à rua lateral, Odila Gay da Fonseca. Necessário, nesse momento de cognição sumária do deferimento do direito possessório, a necessidade de comprovação do esbulho possessório. A prova testemunhal não tem o condão de atestar a alteração recente da situação do imóvel. Ao que tudo indica, o corredor de passagem era utilizado para acesso ao imóvel dos fundos, e ficou de certa forma duvidosa a possibilidade de acesso pela rua lateral de um dos imóveis, que, segundo ficou atestado por algumas testemunhas, que se tratam de dois prédios que tem nos fundos. E essa circunstância necessita de uma dilação probatória para que se possa apurar realmente essa questão. E essa questão envolve de fato esse direito possessório, porque, embora não tenha sido discutido com muito foco no processo, mas, aparentemente, existe um beco de servidão no local, e isto tem que ser apurado, porque se trata de imóvel encravado. O deferimento de uma liminar, no sentido de garantir posse exclusiva da autora no imóvel, pode gerar uma situação de confinamento daqueles que ocupam o imóvel dos fundos. Então, diante dessa incerteza, indefiro o pedido liminar e concedo o prazo legal para a parte apresentar contestação. Presentes intimados. Nada mais. (Registrado pela estenotipista Márcia Cardias)

Nas razões, sustenta que é possuidora do imóvel em discussão; que no terreno em que fica localizada a casa existe um corredor que viabiliza acesso à residência construída nos fundos do imóvel, a qual pertencia ao seu irmão Gilberto; que o referido corredor não é o único meio de acesso a essa casa; que após a morte do irmão da agravante, a casa foi vendida por sua ex-cunhada ao agravado, que continuou utilizando o corredor para chegar à residência; que além do agravado, circulam diversas pessoas pela passagem, pois no imóvel adquirido foi construído um centro religioso; que o agravado tem possibilidade de acessar o espaço público por outro meio que não o corredor situado no terreno da agravante; que não se trata de imóvel encravado, o que autoriza a manutenção de posse da recorrente. Postula o provimento do recurso.

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, ou a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); e provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ou do próprio tribunal (inc. V).

Assim, ressalta-se que naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática.

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.

MANUTENÇÃO DE POSSE. RITO ESPECIAL. LIMINAR. REQUISITOS.

A posse é fenômeno fático exercido sobre a coisa, pleno ou não, de algum dos poderes próprios à propriedade, sobre a qual, entre outros dispositivos, regula o Código Civil:

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

O CPC/15, por seu turno, manteve a linha do Código revogado quando à ação possessória e assim dispõe acerca da concessão de liminar:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

A defesa da posse em juízo, dependendo do tempo da ofensa, pode ser alcançada pela via do procedimento comum ou do procedimento especial. As ações de manutenção e de reintegração sob o procedimento especial requisitam propositura dentro de ano e dia da ofensa, enquanto as propostas em tempo maior se desenvolvem pelo rito ordinário, sem perder o caráter possessório, como disposto no art. 558 do CPC/15.

Na ação de rito comum é possível a antecipação de tutela de direito material com base em tutela de urgência (art. 300 do CPC/15), sujeita à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil para o processo; ou, ainda, com base na tutela de evidência (art. 311), nas hipóteses de abuso de direito ou quando as alegações puderem ser comprovadas por meio de prova documental, independente da demonstração de perigo. Na ação de procedimento especial a liminar tem critérios objetivos que estando provados impõem antecipar a tutela de direito material, inaudita altera parte, como dispõe o CPC/15:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Assim, na técnica do procedimento especial cabe deferir liminar inaudita altera parte para manter ou reintegrar o autor na posse do bem quando o autor faz prova na inicial dos requisitos do art. 561. Carente a prova cabe designar audiência de justificação à qual se intima o réu instando-o a comparecer, sem fluência de prazo para contestar que na hipótese somente se iniciará com a intimação do despacho que conceder ou indeferir a liminar, como regula o CPC/15:

Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.

Destarte, é possível a concessão liminar, mas ante a prova dos requisitos específicos do procedimento especial, na inicial ou em audiência de justificação. Indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. RITO ESPECIAL. REQUISITOS. A concessão de liminar para manutenção ou reintegração de posse pelo procedimento especial tem por pressuposto a prova exigida no art. 561 do CPC/15. - Circunstância dos autos em que ausente a prova necessária impõe-se manter a decisão que indeferiu a reintegração de posse. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70069672566, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 16/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. O deferimento de medida liminar de natureza possessória, no contexto do procedimento especial previsto nos artigos 554 e seguintes do CPC/15, passa pela comprovação dos requisitos do artigo 561 do Novo Diploma Processual. Circunstâncias não verificadas nos autos. Pelo princípio da imediatidade do juízo sobre as provas, cujo ângulo de visão próxima aos fatos lhe garantem apreciação apurada das questões que envolvem o direito das partes. A questão poderá ser reexaminada a qualquer tempo, desde que presentes outros elementos que possam convencer o juízo instrutor. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70067845511, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 31/03/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. LIMINAR. REQUISITOS. A concessão de liminar para manutenção ou reintegração de posse pelo procedimento especial tem por pressuposto a prova exigida no art. 927 do CPC. Aplicação do art. 928 do CPC.

(...)

RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70056259237, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 04/09/2013)

No caso dos autos, a decisão indeferiu a medida liminar na audiência de justificação, sob o fundamento de que o deferimento de uma liminar, no sentido de garantir posse exclusiva da autora no imóvel, pode gerar uma situação de confinamento daqueles que ocupam o imóvel dos fundos.

Da análise das fotos acostadas às fls. 55-58, é possível perceber que a área em discussão se trata uma espécie de corredor que interliga os imóveis e dá acesso à rua; e a parte autora relata que o imóvel foi vendido ao agravado em 2011 e após a compra do imóvel passou a ameaçá-la de utilizar o corredor.

Assim, é de prosseguir a instrução sem prejuízo de nova análise posterior.

Com efeito, a concessão de liminar para manutenção ou reintegração de posse pelo procedimento especial tem por pressuposto a prova exigida no art. 561 do CPC/15.

Circunstância dos autos em que ausente a prova necessária impõe-se manter a decisão que indeferiu a manutenção de posse.

Portanto, o recurso não merece provimento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 30 de junho de 2017.

Des. João Moreno Pomar,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/475344779/agravo-de-instrumento-ai-70074292517-rs/inteiro-teor-475344789

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