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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006888911 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/07/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006888911_8eeca.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MLCMF

Nº 71006888911 (Nº CNJ: 0031248-95.2017.8.21.9000)

2017/Cível

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c indenização por danos morais e materias c/c perda de uma chance. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. OFERTA REALIZADA EM SITE OFICIAL, em dia de ofertas denominado BLACK FRIDAY. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL POR ERRO DE DIGITAÇÃO INACEITÁVEL. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. dever de entregar a mercadoria adquirida, sob pena de multa-diária no valor de R$ 400,00, consolidada em 10 dias. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INOCORRENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal Cível

Nº 71006888911 (Nº CNJ: 0031248-95.2017.8.21.9000)

Comarca de São Leopoldo

MAURO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

RECORRENTE

ADIDAS DO BRASIL LTDA

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Roberto Carvalho Fraga (Presidente) e Dr.ª Fabiana Zilles.

Porto Alegre, 27 de junho de 2017.

DRA. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS FACCHINI,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, materiais e perda de uma chance em que narra o autor que em 26.11.2016, adquiriu, pelo site da ré, cinco pares de tênis cada um no valor de R$ 129,00, no total de R$ 636,95, para pagamento em três parcelas mensais no cartão de crédito, sendo confirmado o pedido e no dia 28.11.2016, recebeu e-mail cancelando a compra motivado em problemas operacionais, não tendo havido a devolução do valor que pagou. Requer a procedência da ação para que seja realizada a entrega dos produtos adquiridos ou a restituição do valor de R$ 636,95 e indenização por danos morais, juntando documentos.

Ofertada contestação, em preliminar, sustenta a ré a impossibilidade do cumprimento da oferta devido à ocorrência de falha no sistema, pois o valor de um par de tênis, no mercado, fica entre R$ 699,99 e R$ 799,99, com quase 90% de desconto é erro grosseiro, pois o preço ofertado era muito inferior ao de mercado e da natureza da atividade desenvolvida, dizendo que não pode ser responsabilizada por não ter havido ato ou omissão pela ré não tendo o que se falar em dever de restituição, tampouco o pagamento de indenização por danos morais. Requer a improcedência da ação, juntando documentos.

Impugnou a parte autora quanto ao fatos expostos pela ré em sua contestação quanto ao erro grosseiro, pois o valor estava sendo divulgado na data do Black Friday. Requereu a procedência da ação e impugnou os documentos pela ré.

Realizadas audiências de conciliação e instrução que resultou inexitosa, sem produção de prova oral.

Sobreveio sentença de improcedência da ação pela falta de elementos constitutivos do alegado pelo autor.

Recurso inominado interposto pelo autor, recebido pelo Juízo.

Contrarrazões recursais pela ré.

É o relatório.

VOTOS

Dra. Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini (RELATORA)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado, interposto pelo demandante.

Insurge-se o autor quanto à decisão de improcedência da ação.

O recurso merece parcial provimento.

O autor demonstrou que adquiriu três pares de tênis da marca Adidas, no site da ré, no dia 26.11.2016, na promoção denominada Black do Friday, e dois dias após houve o cancelamento, sob o argumento de ter havido problemas operacionais no site, ocorrido entre 6 e 15h do dia 26.11.2016, dizendo que nenhum valor seria cobrado e o que foi pago seria devolvido (fl.29).

Não há controvérsia nos autos a respeito de terem sido realizadas ofertas no site da ré, no dia 26.11.2016, na promoção denominada de Black Friday, dia que é notoriamente destinado à venda de produtos com preços bem abaixo da média de mercado.

A justificativa para o cancelamento das compras do autor foi a ocorrência de problemas operacionais no seu site, não houve referência sobre o alegado erro no preço de oferta dos pares de tênis vendidos ao autor. (fl.21).

Tendo em vista que a aquisição dos produtos se deu em um dia sabidamente de ofertas especiais, não deve ser aceita a alegação da ré feita em juízo de erro grosseiro no valor das mercadorias para livrar-se do cumprimento da obrigação assumida.

Ademais, nada indica que o consumidor deveria supor que a mercadoria não poderia ser vendida pelo preço ofertado, especialmente porque a oferta se deu durante a promoção Black Friday, não caracterizando erro grosseiro (escusável) Desse modo, tem-se que a ré deverá cumprir a obrigação entregando a mercadoria pelo preço ofertado.

Nesse sentido, in verbis:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUTO ANUNCIADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA OFERTA. DEVER DO FORNECEDOR EM CUMPRÍ-LA. PREÇO VIL. ERRO GROSSEIRO E ESCUSÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. COMPRA EFETUADA EM PERÍODO DE BLACK FRIDAY. - Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu o "Console Playstation 4 - 500GB - Sony" pelo preço veiculado no site da ré, o qual não restou entregue, porque a venda foi cancelada por não confirmação/validação dos dados da requerente. - Em que pesem os argumentos da ré, de que houve equívoco na divulgação do preço do produto, tem-se configurado no caso em tela o Princípio da Vinculação Contratual da Oferta, a qual integra o contrato e obriga o fornecedor a cumprir o que veiculou, nos termos do artigo 30 do CDC. - O fornecedor apenas alegou o erro de precificação ao disponibilizar o produto em seu site, mas sequer fez uma errata do valor correto. Assim, ao ver a oferta e em se tratando de período Black Friday, a autora entendeu que se tratava de uma oportunidade em adquirir o aparelho, já que é comum as grandes empresas realizarem promoções com descontos significativos nessa época, inclusive na cifra de 80%, conforme anúncio na Folha de São Paulo (doc. de fl. 25), não se cogitando, assim, de hipótese de erro grosseiro (e escusável) de preço. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005602388, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 28/01/2016)

CONSUMIDOR. VENDA EFETUADA DIRETAMENTE PELO SITE DA EMPRESA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA POR PERTENCER À CADEIA DE FORNECEDORES DO PRODUTO. OFERTA EFETUADA EM DIA PREVISTO PARA GRANDES DESCONTOS NO MERCADO DE CONSUMO - "BLACK FRIDAY". AFASTADA HIPÓTESE DE PREÇO VIL DA OFERTA, PORQUANTO O DIA DA COMPRA, POR SER DEFINIDO COMO "BLACK FRIDAY", ADMITIA PROMOÇÕES ATÍPICAS, QUE PODERIAM REDUZIR O VALOR DOS PRODUTOS DE FORMA EXPRESSIVA. RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE O FORNECEDOR VINCULAR-SE À OFERTA PUBLICADA. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71006047112, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 03/06/2016)

Portanto, deverá a ré cumprir a ofertada publicada, devendo realizar a entrega das mercadorias adquiridas pelo autor no prazo de 10 dias úteis, com a forma de pagamento estabelecida pelo valor na data da compra.

Quando ao pedido indenizatório por danos morais, deve ser mantida a sentença, pois a questão envolve descumprimento contratual que somente ensejará o dever de indenizar quando houver comprovação de situação excepcional de ofensa à dignidade, a atributos do direito da personalidade ou grave desconsideração com o consumidor, o que não se verifica no caso, não se tratando de um mero dissabor nada, além disso.

O voto, pois, é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO condenando a ré a entregar ao autor a mercadoria que foi adquirida, em 26.11.2016, pelo valor total de R$ 389,97, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00, consolidada em 10 dias. Sem sucumbência ante o resultado do julgamento.

Dr.ª Fabiana Zilles - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Roberto Carvalho Fraga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006888911, Comarca de São Leopoldo: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL SÃO LEOPOLDO - Comarca de São Leopoldo

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