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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70073021107 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70073021107 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/07/2017
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
Aymoré Roque Pottes de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70073021107_82fff.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO SIMPLES TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA.

No caso sob exame, o réu, menor de 21 anos à época do fato, foi condenado às penas carcerárias definitivas de 01 ano de reclusão (1º fato) e de 06 meses de reclusão (2º fato), cuja prescrição ocorre, respectivamente, em 02 anos e em 01 ano e 06 meses de reclusão, em face da sua menoridade relativa. Assim sendo, já transcorrido esse lapso temporal entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, impende decretar a extinção da punibilidade do réu, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (retroativa), pela pena in concreto fixada na sentença, para todos os efeitos legais, ficando prejudicado o apelo defensivo. EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DECRETARAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO. M/AC 7.172 - S 29.06.2017 - P 35 (Apelação Crime Nº 70073021107, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 29/06/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474982985/apelacao-crime-acr-70073021107-rs

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