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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70071327753 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/07/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70071327753_a5a44.doc
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Inteiro Teor

JBMT

Nº 70071327753 (Nº CNJ: 0342969-88.2016.8.21.7000)

2016/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL REJEITADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 144 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO.

A interpelação judicial, ou pedido de explicações, é medida preparatória de eventual queixa-crime que se presta a possibilitar que o suposto ofensor esclareça a conotação de frases, afirmações ou referências necessariamente revestidas de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade, com o fito de sanar o equívoco existente ou explicitar a prática de crime contra a honra.

No caso concreto, não há, no conteúdo do correio eletrônico veiculado pelos apelados a outros engenheiros, nenhuma frase ou afirmação ambígua que possa denotar crime contra a honra dos interpelantes, ou que extrapole o animus narrandi, ainda que o conteúdo se baseie em decisão judicial não definitiva. Interpelação judicial descabida ante a ausência dos requisitos do artigo 144 do Código Penal. Precedentes.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Crime

Terceira Câmara Criminal

Nº 70071327753 (Nº CNJ: 0342969-88.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELANTE

JOSE HOMERO FINAMOR PINTO

APELADO

JOEL FISCHMANN

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente e Revisor) e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

Porto Alegre, 28 de junho de 2017.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

O SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através de defensora constituída, ajuizou Interpelação Judicial Criminal, com fundamento no artigo 144 do Código Penal, em face de José Homero Finamor Pinto e Joel Fischmann, a pedir explicações sobre a conotação de afirmações, referências e frases ventiladas em correios eletrônicos remetidos a engenheiros associados ou não ao SENGE/RS, supostamente contra a honra do interpelante.

Sobreveio decisão da juíza a quo, rejeitando o pedido de interpelação judicial, uma vez que ausentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 144 do Código Penal (f. 101).

Intimado (f. 102), o interpelante apelou (f. 104), juntando razões em anexo (f. 105). As contrarrazões foram apresentadas (f. 152 e 157).

Subiram os autos.

Remetido o feito originariamente à Sexta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, a Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, em decisão monocrática, determinou a redistribuição para uma das Câmaras integrantes do 1º e 2º Grupos Criminais desta Corte (f. 163).

Redistribuídos os autos (f. 167v).

Parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Alexandre Lipp João, no sentido do desprovimento do recurso (f. 167).

Autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

Adianto que estou a negar provimento ao recurso, mantendo a decisão hostilizada, que rejeitou a interpelação judicial, por seus próprios fundamentos, que vão a seguir transcritos e adotados como razões de decidir:

(...)

Vistos.

Acolho a promoção retro.

Com efeito, em que pese os argumentos traçados na peça incoativa, o e-mail veiculado pelo indicado a interpelado, reproduzido no corpo da inicial às fls. 04/05, não traz, ao contrário do sustentado, em seu conteúdo, alusões ou frases que se denotam calúnia, difamação ou injúria à pessoa jurídica do interpelante, não mais passando de um informativo acerca do teor de uma decisão judicial, mesmo que não definitiva.

Não estão presentes, pois, os elementos estabelecidos no art. 144 do CP, que autorize o ofendido postular em juízo explicações.

Nesta toada, rejeito o pedido de interpelação judicial, determinando seu arquivamento com baixa.

Intime-se.

(...)

Ademais, anoto que o pedido de explicações, ou interpelação judicial, se presta unicamente a possibilitar que o suposto ofensor esclareça a conotação de eventuais afirmações, referências ou frases necessariamente revestidas de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade, com o objetivo de sanar o equívoco ou efetivamente explicitar a prática de crime contra a honra. Nesse sentido, é a lição de MIRABETE sobre os pressupostos da interpelação:

O pedido de explicações previsto no art. 144 é uma medida preparatória e facultativa para o oferecimento da queixa, quando, em virtude dos termos empregados ou do sentido das frases, não se mostra evidente a intenção de caluniar, difamar ou injuriar, causando dúvida quanto ao significado da manifestação do autor, ou mesmo para verificar a que pessoa foram dirigidas as ofensas.

Cabe, assim, nas ofensas equívocas e não nas hipóteses em que, à simples leitura, nada há de ofensivo à honra alheia ou, ao contrário, quando são evidentes as imputações caluniosas, difamatórias ou injuriosas. (grifo nosso)

Na mesma linha, segue ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal:

INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL (CP, ART. 144)- POSSIBILIDADE DESSA MEDIDA CAUTELAR, NÃO OBSTANTE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, POR SE TRATAR DE CONGRESSISTA-CANDIDATO - IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE OFENSIVAS - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGÜIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA EM TORNO DO CONTEÚDO MORALMENTE OFENSIVO DAS AFIRMAÇÕES - INVIABILIDADE JURÍDICA DO AJUIZAMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES.

[...] NATUREZA E FINALIDADE DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO. - O pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal tendente a sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória. A notificação prevista no Código Penal (art. 144) traduz mera faculdade processual sujeita à discrição do ofendido. E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas. - O pedido de explicações em juízo acha-se instrumentalmente vinculado à necessidade de esclarecer situações, frases ou expressões, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambigüidade. Ausentes esses requisitos condicionadores de sua formulação, a interpelação judicial, porque desnecessária, revela-se processualmente inadmissível. - Onde não houver dúvida objetiva em torno do conteúdo moralmente ofensivo das afirmações questionadas ou, então, onde inexistir qualquer incerteza a propósito dos destinatários de tais declarações, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais hipóteses, os pressupostos necessários à sua utilização. Doutrina. Precedentes. (Pet 4444 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-01 PP-00154 RTJ VOL-00208-01 PP-00040 RSJADV fev., 2009, p. 43-48 RT v. 98, n. 881, 2009, p. 494-505)

No caso dos autos, não vejo no teor do e-mail veiculado pelos apelados, transcritos nas folhas 04 e 05 da inicial, nenhuma frase ou afirmação ambígua que possa denotar crime contra a honra do SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nem mesmo aquela manualmente grifada pelo interpelante (f. 45). Ora, da leitura da missiva indicada, percebe-se evidente o caráter informativo pretendido pelos engenheiros interpelados, que em nenhum momento extrapolaram o animus narrandi na mensagem transmitida a seus colegas de profissão, ainda que o conteúdo baseie-se em decisão judicial não transitada em julgado.

Destarte, também na linha do parecer do Ministério Público de segundo grau, julgo descabido o pedido de explicações, por ausentes os requisitos previstos no artigo 144 do Código Penal, de modo que nego provimento ao apelo.

POSTO ISSO , voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70071327753, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CARLA FERNANDA DE CESARO HAASS

� Folha 101.

� MIRABETE, Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2011, f. 851.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474934379/apelacao-crime-acr-70071327753-rs/inteiro-teor-474934396

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