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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70072074982 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70072074982 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/07/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072074982_ba081.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INSTITUTO DA "CRAM DOWN". INAPLICABILIDADE. CASO CONCRETO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA.

I. Como é sabido, sob a ótica do instituto da Cram Down, o Magistrado está autorizado a impor o plano de recuperação judicial aos credores discordantes, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 58, § 1º, I, II e III, e § 2º, da Lei nº 11.101/2005.
II. No caso, porém, o plano de recuperação judicial das agravadas, levado à votação na Assembleia Geral de Credores, não preencheu os requisitos elencados no § 1º, II e III e § 2º, da referida norma legal. Da mesma forma, os votos de rejeição dos credores majoritários não se revestiram de abusividade.
III. Aliás, descabe ao Judiciário analisar eventual viabilidade econômica do plano de recuperação judicial, devendo prevalecer a vontade majoritária dos credores, constituída através da Assembleia Geral. Assim sendo, imperativo o reconhecimento da validade do voto de todos os credores e, por conseguinte, a convolação da recuperação judicial em falência. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072074982, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard,... Julgado em 28/06/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474932864/agravo-de-instrumento-ai-70072074982-rs

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