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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70072398175 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/07/2017
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
Cláudia Maria Hardt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072398175_1d298.doc
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Inteiro Teor

CMH

Nº 70072398175 (Nº CNJ: 0003932-93.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO RECONHECIMENTO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. A decretação da nulidade dos atos processuais é pautada pelo princípio do prejuízo. Não havendo demonstração de efetivo prejuízo pela parte que a alega, impõe-se a convalidação do ato. Precedentes do STJ.

2. Caso em que o recorrente não referiu qualquer prejuízo a partir da falta de enfrentamento do pedido de prosseguimento da instrução com realização de prova pericial postulada pela autora que dela desistiu. A par disso, o proveito processual do fiador na produção dessa prova é, até mesmo, questionável.

3. Obrigando-se, o fiador, como principal pagador, responsável pelo imóvel até sua efetiva desocupação e entrega das chaves, e havendo prova de que anuiu com posterior aditamento, é responsável solidário pela condenação estabelecida na sentença.

4. Honorários recursais devidos.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70072398175 (Nº CNJ: 0003932-93.2017.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

ISRAEL MARINS TEVAH

APELANTE

BULLA & CIA LTDA

APELADO

A FELIPE DA SILVA & CIA

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Érgio Roque Menine (Presidente) e Des. Paulo Sergio Scarparo.

Porto Alegre, 29 de junho de 2017.

DES.ª CLÁUDIA MARIA HARDT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Cláudia Maria Hardt (RELATORA)

A fim de contextualizar a inconformidade recursal, reproduzo o relatório da sentença proferida pelo eminente Dr. Carlos Frederico Finger (3ª Vara Cível, Comarca de Caxias do Sul) – fls. 508/509:

BULLA & CIA LTDA ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis, posteriormente convertida em cobrança, contra A FELIPE DA SILVA & CIA LTDA e ISRAEL MARINS TEVAH , afirmando que é proprietária de uma sala comercial térrea situada na Avenida Júlio de Castilhos, nº 2330, nesta cidade, (imóvel da matrícula 5.317 do CRI da 1ª Zona desta cidade), locada para a primeira ré em 18/10/2004 pelo valor mensal de R$ 13.227,00, contrato que foi aditado em 26/09/2006, figurando o segundo réu na condição de fiador. Desde abril de 2008 a locatária não vem cumprindo com a obrigação assumida, estando em dívida no valor de R$ 239.906,10, referente aos aluguéis inadimplidos atualizados e acrescidos de multa, tudo até 17/07/2009. Pediu a procedência da ação, com a rescisão contratual, a decretação do despejo da locatária e a condenação solidária dos requeridos no pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, além dos demais encargos contratualmente assumidos. Juntou documentos.

A ré Felipe da Silva & Cia Ltda apresentou contestação afirmando já ter adimplido todos os alugueres cobrados mediante depósitos na conta da autora ou pagamentos diretos, com a emissão de recibos que foram devolvidos para posterior substituição. Invocou a má-fé da demandante, tanto que gravou os telefonemas feitos para a financeira da autora (Janete) e para Januário para demonstrar que satisfez todos os valores cobrados. Pediu a condenação da autora por litigância de má-fé e a improcedência da demanda. Juntou documentos.

Israel também contestou impugnando os valores buscados, afirmando que foram realizados pagamentos não considerados pela demandante. Além disso a correção do débito não obedeceu os parâmetros legais. Em razão da cobrança indevida, pediu a condenação da autora por litigância de má-fé. Pediu a improcedência da demanda e juntou documentos.

Sobre as contestações, a autora manifestou-se invocando a irregularidade da representação processual de Israel, mesma oportunidade em que acostou documentos.

Aportou manifestação da ré A. Felipe depositando R$ 11.000,00 (fl. 178).

A autora, requereu, em sede de antecipação de tutela, o despejo da requerida, acostando documentos para comprovar a sua fragilidade financeira (fls. 192/260).

Na fl. 261 foi deferida a expedição de alvará em favor da autora.

Após prestada caução, foi deferido o pedido liminar (fl. 270). A ré agravou de instrumento, recurso que teve seu seguimento negado (AI 70039492665 fls. 296 e 339/344), assim como negado provimento ao agravo interno (fls. 346/349).

A ré se insurgiu contra a decisão que determinou a expedição de mandado de despejo compulsório (fl. 306), pedindo a suspensão da ordem, o que foi indeferido pelo juízo (fl. 315). Após atendimento pessoal ao procurador da pessoa jurídica (fl. 319) foi concedido prazo para desocupação voluntária. A ré impetrou mandado de segurança contra a decisão, julgado extinto pela instância superior (fls. 322/327).

A autora noticiou a desocupação do imóvel em 14/01/2011 e apresentou cálculo atualizado da dívida, sendo a demanda convertida em cobrança (fl. 350).

Designada audiência de conciliação e inviabilizado o acordo, as partes requereram prova pericial grafodocumentoscópica e contábil.

A autora agravou de instrumento contra a decisão da fl. 396 que fixou os honorários dos peritos, recurso que não foi conhecido (fls. 417/420).

Israel regularizou sua representação processual (fls. 423/425), mas a ré A. Felipe, apesar de instada, deixou de fazê-lo (fl. 443), sendo decretada a sua revelia (fl. 475) .

Na decisão da fl. 463 foi homologada a desistência das provas periciais requeridas pela autora.

As partes não manifestaram interesse na dilação probatória.

Contra a decisão que indeferiu a produção das provas técnicas (fl. 484), Israel agravou de instrumento, recurso que não foi conhecido (fls. 502/504).

E o dispositivo sentencial assim estabeleceu (fls. 509, verso/510):

Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação de cobrança movida por BULLA & CIA LTDA contra A FELIPE DA SILVA & CIA e ISRAEL MARINS TEVAH, e CONDENO os requeridos, solidariamente, no pagamento dos alugueis vencidos a contar de maio de 2008 até a data da desocupação do imóvel (14/01/2011), corrigidos monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros legais de 1 % ao mês a partir do seu respectivo vencimento, tudo acrescido da multa contratual de 10 % sobre o saldo devedor. A condenação também envolve os encargos acessórios à locação (IPTU, taxa de lixo, seguro e outros), que deverão ser corrigidos pelo IGP-M a contar do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1 % ao mês a partir da citação. Sobre o valor encontrado deverão ser abatidos os pagamentos parciais realizados nestes autos em fevereiro e março de 2010.

Condeno os requeridos, solidariamente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, os quais arbitro em 10 % sobre o valor da condenação, considerados os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Inconformado, o réu Israel Marins Tevah apelou. Suscita, em preliminar, a nulidade da sentença. Diz que a intimação para produção de provas ocorreu através da Nota de Expediente n. 1006/2015, a qual não foi direcionada a seus novos procuradores, cuja procuração já constava dos autos, mas aos desconstituídos. Pondera que o equívoco foi verificado pelo julgador à fl. 478, determinando o cadastramento dos novos procuradores. À fl. 479, intimou-os para que se manifestassem sobre a produção de provas. Por conseguinte, a petição das fls. 481/482 não poderia ter sido ignorada pelo magistrado (fl. 484), uma vez que a decisão sobre as provas não estava preclusa. Informa que o agravo de instrumento interposto não foi conhecido e que, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, a questão deve ser suscitada em preliminar de apelação. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária do fiador pelas obrigações assumidas no contrato de locação após o decurso do prazo determinado pelas partes, conforme art. 46, § 1º, da Lei n. 8.245/91. Alega que o contrato de fiança não admite interpretação extensiva em desfavor do fiador, razão pela qual a cláusula que estipula sua responsabilidade deve ser interpretada no sentido de vigorar somente durante a vigência do contrato ao qual se vinculou, nunca durante as prorrogações, com relação às quais não anuiu. Enaltece o teor da Súmula n. 214 do STJ. Nesses termos, pede o provimento deste apelo para decretar a nulidade da sentença, com reabertura da fase instrutória para realizar a perícia grafotécnica e, subsidiariamente, para julgar improcedente a ação.

O recurso foi contrarrazoado e os autos vieram à apreciação desta Corte, sendo-me distribuídos por sorteio.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, ambos do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Cláudia Maria Hardt (RELATORA)

A peça recursal foi interposta tempestivamente e atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC/2015, razão pela qual conheço do apelo, ressaltando que se aplicam ao procedimento do presente recurso as novas regras processuais, porque publicada a sentença no DJe de 06.09.2016 (fl. 511), após o início da sua vigência (18.03.2016). Nesse sentido, é a orientação do enunciado administrativo n. 03 do STJ .

Dito isso, passo ao enfrentamento da questão processual arguida em preliminar de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º), relacionada com cerceamento de defesa.

A produção de prova pericial foi requerida pela parte autora e se destinava à comprovação do argumento que externou em réplica à contestação, acerca da falsidade dos documentos (cópias de recibos de pagamento) apresentados pela locatária às fls. 59/63. A prova foi deferida em audiência (fl. 358), havendo desistência pela autora à fl. 463.

De fato, os novos procuradores do recorrente (fl. 423) não foram inicialmente intimados dessa decisão que homologou a desistência da prova pericial (fl. 469), assim como não o foram da decisão que determinou manifestação sobre interesse na dilação probatória (fl. 476).

Contudo, a irregularidade foi corrigida, mediante o cadastramento dos novos procuradores, com renovação da publicação da decisão (fls. 479).

Intimado para se manifestar sobre a dilação probatória, o réu/apelante requereu a realização da prova pericial deferida (fls. 482/483).

Ocorre que, mesmo que essa fosse a primeira oportunidade de manifestação após o cadastramento dos novos procuradores, inclusive a respeito da homologação da desistência da perícia, ou ainda que não se cogitasse da preclusão aventada pelo julgador à fl. 484, inexiste prejuízo a respaldar qualquer decreto de nulidade do processo por cerceamento de defesa.

Começa que a desistência da perícia constitui faculdade da parte que a postulou. De outro lado, o proveito processual do fiador na produção dessa prova é questionável, na medida em que, até prova em contrário, presumiam-se legítimos e verdadeiros os documentos das fls. 59/63, especialmente à luz do art. 429, I, do CPC, segundo o qual o ônus da prova, quando se tratar de falsidade de documento ou preenchimento abusivo, cabe à parte que a arguir. Vale dizer: não produzida a prova da falsidade por meio da perícia, tal presunção se mantém em favor dos réus.

Agora, se a sentença, por outro motivo - isto é, por se cuidarem de fotocópias -, não considerou os recibos, a questão estava relacionada com o mérito da demanda. Desse aspecto, porém, o apelo sequer tratou.

Desse modo, considerando que o recorrente deixou de referir um prejuízo efetivo a partir da falta de enfrentamento da petição das fls. 482/483 e que, no mérito, a matéria devolvida a esta Corte nem abrange os pagamentos representados pelos documentos, inexiste fundamento para o decreto de nulidade processual.

Modo exemplificativo, colaciono precedentes do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.

1 - Para o reconhecimento de vício causador de anulação de ato processual, é exigida a existência de prejuízo, mesmo que seja a hipótese de nulidade absoluta, em respeito ao princípio da economia processual. Precedente.

2 - Agravo interno no recurso especial não provido, com majoração dos honorários.

(AgInt no REsp 1497185/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 30/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. No que tange às nulidades processuais, o entendimento desta Corte orienta-se pelo chamado princípio do prejuízo, não se anulando o ato processual que não tenha causado prejuízo efetivo à parte.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 290.229/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)

No mérito propriamente dito, melhor sorte não assiste ao apelante, cuja inconformidade recursal é singela.

Conforme mencionado, nega anuência ao aditamento contratual e sustenta que sua obrigação estava limitada ao prazo inicialmente determinado no contrato originário.

No contrato celebrado no ano de 2004, pelo prazo determinado de 72 meses, o fiador se obrigou como principal pagador, responsabilizando-se até a efetiva desocupação do prédio e entrega das chaves à locatária (fl. 24).

Outrossim, anuiu expressamente com o aditamento contratual, lançando assinatura com autenticidade reconhecida (fl. 25).

A locação vigeria até o ano de 2010. Em julho de 2009, houve o ajuizamento desta ação de despejo por falta de pagamento ou cobrança. Ou seja, na plena vigência da fiança prestada.

Logo, o fiador é solidariamente responsável pela condenação estabelecida na sentença.

Por fim, inexitoso o recurso e apresentadas contrarrazões pela parte adversa, a verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação vai majorada para 11% sobre esse mesmo parâmetro.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Des. Érgio Roque Menine (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Paulo Sergio Scarparo - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÉRGIO ROQUE MENINE - Presidente - Apelação Cível nº 70072398175, Comarca de Caxias do Sul: "DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS FREDERICO FINGER

� Enunciado administrativo n. 3

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474890062/apelacao-civel-ac-70072398175-rs/inteiro-teor-474890076

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