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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071963730 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70071963730_142d6.doc
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JAPG

Nº 70071963730 (Nº CNJ: 0406567-16.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. INVENTO. SUPORTE PARA COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS E PROPAGANDAS EM CAPOTAS DE TÁXIS. REGISTRO NO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CONFEA. APLICAÇÃO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA.

I. No caso, o autor pretende a indenização por danos materiais e morais, em razão do uso indevido de produto registrado no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA.

II. Contudo, tendo em vista que o referido registro tinha por objetivo o aproveitamento de invento com nítido caráter industrial ou comercial das idéias contidas na obra, não há falar em aplicação da proteção sobre os direitos autorais. Inclusive, a Lei nº 9.610/98, que atualmente regula a legislação sobre direitos autorais e que revogou a Lei nº 5.988/73 (com exceção do art. 17), prevê a não proteção dos direitos autorais quando há o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

III. Logo, era efetivamente necessário o pedido de registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, órgão competente, de modo a ser concedida a respectiva patente. E, nessa linha, o demandante não comprovou ter procedido o registro perante o órgão competente, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, já que, ressaltando, novamente, a intenção era de aproveitamento industrial da ideia. Aliás, tal cautela poderia ter sido adotada pelo autor imediatamente após o advento da Lei nº 9.279/96.

IV. Por fim, importante ressaltar que, embora o demandante alegue na inicial que a parte requerida estaria utilizando ilegalmente a invenção de sua propriedade, também não demonstrou nada neste sentido, uma vez que juntou documentos de empresa estranha ao feito, o que levaria, de igual forma, à improcedência da presente demanda. Outrossim, intimado para manifestação acerca do interesse na produção de outras provas, o autor restou silente.

V. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70071963730 (Nº CNJ: 0406567-16.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MANOEL JOAQUIM TOSTES

APELANTE

LUCIANO HENRIQUE LEITE - ME

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Isabel Dias Almeida.

Porto Alegre, 28 de junho de 2017.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Manoel Joaquim Tostes contra a sentença que, nos autos da Ação de Ressarcimento de Danos Materiais e Morais ajuizada contra Luciano Henrique Leite ME, julgou a demanda nos seguintes termos:

Diante do exposto, com fulcro nas razões expendidas, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL JOAQUIM TOSTES em face de JLP PRODUÇÃO MÍDIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em R$ 1.500,00, considerando o trabalho desenvolvido e tempo despendido, sem necessidade de dilação probatória, conforme artigo 85, § 8º, do CPC/15.

Sustenta a petição recursal que o invento do autor foi registrado de acordo com a legislação à época, no órgão competente (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura), com publicação do ato no Diário Oficial da União. Destaca o dever do requerido de indenizar pelos danos morais e materiais suportados.

Requer o provimento do apelo (fls. 155/162).

Intimado, o réu-apelado apresentou as contrarrazões (fls. 166/171).

Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram conclusos.

Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

O apelo é tempestivo. O preparo está comprovado na fl. 162-verso.

Para melhor entendimento dos fatos, transcrevo parte do relatório da sentença:

MANOEL JOAQUIM TOSTES ajuizou ação ordinária em face de JLP PRODUÇÃO E MÍDIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME, já qualificados nos autos, alegando que era o legítimo possuidor de direito autoral sobre um suporte especial para utilização de anúncios e propagandas nas capotas de veículos táxis, que foi registrado no Confea sob n.º 367, processo CF-519-89, publicado do diário oficial da União em 1990. Disse que o produto foi regulamentado pela resolução 741 do Contran. Aduziu que a ré utilizou indevidamente o produto patenteado, vendeu espaço de publicidade em táxis, violando o disposto na lei 9.610/98 e art. 184 do Código Penal, pelo que foi notificada. Mencionou que a ré atuava em todo território nacional. Alegou que foi violado direito adquirido, citando o art. 5º XXXVI da CRFB e art. da LINDB, e que o direito de uso exclusivo não foi alterado pela vigência da lei 9.279/96. Colacionou a descrição efetuada pelo responsável pelo pedido de registro, comparando-o com a descrição do produto comercializado pela ré. Disse que com base nos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil a ré deveria reparar os danos materiais sofridos, ressarcindo-o sobre os royalties que teria direito pelo uso do produto, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Aduziu que sofreu danos morais com o uso indevido do produto registrado. Colacionou jurisprudência. Postulou pela condenação da ré a ressarcir as perdas e danos sofridas, além de royalties sobre o uso indevido do produto, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Pediu a condenação da ré a reparar os danos morais. Requereu a produção de outras provas (fls. 02/15). Juntou documentos (fls. 16/64). Recolheu as custas iniciais (fl. 65).

Citada pelo correio (fl. 68), a parte ré apresentou contestação (fls. 70/79), requerendo, inicialmente, a retificação do polo passivo. Arguiu preliminar de inépcia da petição inicial e cerceamento de defesa, dizendo que a notificação informada na inicial está direcionada a empresa estranha à lide, assim como os documentos de fls. 36 a 38. Afirmou que não foi acostada prova do projeto arquitetônico que origem ao registro da marca, o que impossibilitaria a correta defesa de seus interesses, e violava o art. 283 do CPC. Invocou prescrição, dizendo que seria quinquenal o prazo para postular pelo uso indevido da marca, nos termos do art. 225 da lei 9.279/96. No mérito, disse que o prazo de de privilégio da invenção era de 15 anos já havia expirado nos termos da lei 5.772/71, e que a invenção estava em domínio público. Disse que mesmo sendo os produtos diferentes em medidas e formas, o autor não teria efetuado o registro no INPI. Mencionou que competia ao autor comprovar que efetuou o pagamento das retribuições anuais obrigatórias para manutenção da patente. Alegou que o produto que comercializava era oriundo de projeto elaborado na Alemanha, com patente internacional registrada, era utilizado em toda Europa e estava de acordo com a legislação brasileira. Disse que o produto do autor se tratava de estrutura de “corpo prismático triangular, tendo as duas outras superfícies curvilíneas salientes e arestas longitudinais levemente arredondadas”, e o equipamento comercializado pela ré possuía formato “ovalado, estreito, retangular e totalmente plano”, colacionando imagens dos dois produtos. Citou diferenças entre os produtos em relação a forma de iluminação, fixação e disposição das letras. Alegou não haver perdas e danos, e royalties a serem pagos em razão de não haver exclusividade e de serem diferentes os produtos. Falou sobre a inocorrência de danos morais, colacionando jurisprudência. Postulou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Requereu, o reconhecimento da prescrição, em caso de procedência. Protestou pela produção de provas em direito admitidas. Juntou documentos (fls. 80/110).

No caso dos autos, percebe-se que o demandante, arquiteto, efetuou o registro do direito autoral do equipamento “Suporte Especial para Utilização de Anúncios e Propagandas nas Capotas de Automóveis” somente perante o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, conforme se percebe da publicação no Diário Oficial, em 30.11.1990 (fl. 32).

Com efeito, constou no Diário Oficial, “os elementos que compõe o suporte referido formam um bloco único, aerodinâmico, que apresenta condições de funcionalidade, organicidade e unidade prática adequadas às exigências do setor de propaganda no País, bem como satisfaz os requisitos de não interferir no comportamento do veículo no que se refere à estabilidade, consumo, etc”.

Pois bem. Após uma análise profunda da questão debatida nos autos, entendo que o registro procedido pelo autor, como visto acima, não possui a proteção por ele pretendida.

Ocorre que, tendo em vista que o referido registro tinha por objetivo o aproveitamento de invento com nítido caráter industrial ou comercial das idéias contidas na obra, não há falar em aplicação da Lei de Proteção dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), como alegado na inicial.

Nesse sentido, cabe ressaltar que o Código de Propriedade Industrial (Lei nº 5.772/71), vigente à época, considerava uma invenção suscetível de aplicação industrial quando pudesse ser fabricada ou utilizada industrialmente, nos termos do seu art. , § 3º, in verbis:

Art. 6º São privilegiáveis a invenção, o modêlo de utilidade, o modêlo e o desenho industrial considerados novos e suscetíveis de utilização industrial.

(...)

§ 3º Uma invenção é considerada suscetível de aplicação industrial quando possa ser fabricada ou utilizada industrialmente.

Inclusive, para fins de esclarecimento, a Lei nº 9.610/98, que atualmente regula a legislação sobre direitos autorais e que revogou a Lei nº 5.988/73 (com exceção do art. 17), prevê a não proteção dos direitos autorais quando há o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

É o que se depreende do art. 8º, VII:

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI - os nomes e títulos isolados;

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. (grifei).

Logo, considerando que não se aplica a proteção aos direitos autorais sobre o invento mencionado, eis que o autor pretendia a utilização do produto com aproveitamento industrial, como bem posto na sentença, era efetivamente necessário o pedido de registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, órgão competente, de modo a ser concedida a respectiva patente.

E, nessa linha, o demandante não comprovou ter procedido ao registro perante o órgão competente (INPI), ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, já que, ressaltando novamente, a intenção era de aproveitamento industrial da ideia. Inclusive, o autor poderia ter adotado tal cautela imediatamente após o advento da Lei nº 9.279/96, o que não ocorreu.

Aqui, peço vênia para reproduzir parte da fundamentação da sentença da lavra da eminente Juíza de Direito, Dra. Aline Santos Guaranha, a qual adoto como razões de decidir, com o seguinte teor:

(...)

Desse modo, mesmo tendo o autor lavrado registro perante o CONFEA do seu produto, tal registro não lhe conferia o direito à patente. Para que obtivesse direito à patente sobre o produto, competia ao autor formular perante o INPI, pedido nos termos do art. 19 da lei 9.279/96:

Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:

I - requerimento;

II – relatório descritivo;

III - reivindicações;

IV - desenhos, se for o caso;

V - resumo; e

VI -comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.

Após cumpridas as formalidades legais previstas na lei 9.279/96 e nas demais condições impostas pelo INPI, poderia ser concedido ao autor a patente sobre o produto, a qual possuiria termo certo, não vigorando por prazo indeterminado e eterno como faz crer o autor em sua petição inicial, conforme norma contida no art. 40 da aludida lei:

Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

Uma vez concedida a patente, estaria assegurado ao autor as prerrogativas contidas nos artigos 41 à 44 da lei da propriedade industrial, inclusive os direitos postulados na petição inicial, in verbis:

Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.

Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:

I - produto objeto de patente;

II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

§ 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.

§ 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.

Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:

I - aos atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse econômico do titular da patente;

II - aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas;

III - à preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado;

IV - a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento;

V - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, sem finalidade econômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos; e

VI - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um produto patenteado que haja sido introduzido licitamente no comércio pelo detentor da patente ou por detentor de licença, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em causa.

VII-aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40.(Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

§ 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração.

§ 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público.

§ 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.

Nos termos do art. 44 acima transcrito, somente ao titular da patente é que são assegurados os referidos direitos, motivo pelo qual o registro do projeto em órgão diverso, pelo autor, assegurou-lhe mera expectativa de direito que somente seria consolidada com a efetiva concessão da patente.

Aliás, para a possibilidade do aproveitamento comercial, conforme pesquisa junto ao site do INPI (http://www.inpi.gov.br/), verifica-se a existência de pedido de registro do “Suporte Especial para Utilização de Anúncios e Propagandas nas Capotas de Automóveis”, em nome do autor, o qual foi depositado em 13.01.1987. Entretanto, nas movimentações do pedido do depósito, consta que ocorreu a sua caducidade em 22.08.1995, nos termos do art. 50, do Código de Propriedade Industrial, vigente à época, que previa:

Art. 50. Caducará automaticamente a patente se não fôr comprovado o pagamento da respectiva anuidade no prazo estabelecido no prazo 25, ressalvado o caso de restauração, ou quando não fôr observado o disposto no artigo 116.

Por fim, importante ressaltar que, embora o demandante alegue na inicial que a parte requerida estaria utilizando ilegalmente a invenção de sua propriedade, nada demonstrou nesse sentido, uma vez que juntou documentos de empresa estranha ao feito (Farol Mídia Exterior - fls. 35/38), o que levaria, de igual forma, à improcedência da presente demanda. Outrossim, intimado para manifestação acerca do interesse na produção de outras provas, o autor restou silente (certidão de fl. 147-verso).

Consequentemente, com a devida vênia, não prospera a irresignação recursal, devendo ser mantida a bem lançada sentença de primeiro grau.

Ainda, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários arbitrados em favor do procurador da parte ré para R$ 2.000,00, atualizados pelo IGP-M.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Majoro os honorários arbitrados em favor do procurador da parte ré para R$ 2.000,00, atualizados pelo IGP-M.

É o voto.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE)

De acordo com o ilustre Relator, tendo em vista que as peculiaridades do caso em análise autorizam a conclusão exarada no voto.

Des.ª Isabel Dias Almeida - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70071963730, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: ALINE SANTOS GUARANHA