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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071963730 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70071963730_142d6.doc
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JAPG

Nº 70071963730 (Nº CNJ: 0406567-16.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. INVENTO. SUPORTE PARA COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS E PROPAGANDAS EM CAPOTAS DE TÁXIS. REGISTRO NO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CONFEA. APLICAÇÃO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA.

I. No caso, o autor pretende a indenização por danos materiais e morais, em razão do uso indevido de produto registrado no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA.

II. Contudo, tendo em vista que o referido registro tinha por objetivo o aproveitamento de invento com nítido caráter industrial ou comercial das idéias contidas na obra, não há falar em aplicação da proteção sobre os direitos autorais. Inclusive, a Lei nº 9.610/98, que atualmente regula a legislação sobre direitos autorais e que revogou a Lei nº 5.988/73 (com exceção do art. 17), prevê a não proteção dos direitos autorais quando há o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

III. Logo, era efetivamente necessário o pedido de registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, órgão competente, de modo a ser concedida a respectiva patente. E, nessa linha, o demandante não comprovou ter procedido o registro perante o órgão competente, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, já que, ressaltando, novamente, a intenção era de aproveitamento industrial da ideia. Aliás, tal cautela poderia ter sido adotada pelo autor imediatamente após o advento da Lei nº 9.279/96.

IV. Por fim, importante ressaltar que, embora o demandante alegue na inicial que a parte requerida estaria utilizando ilegalmente a invenção de sua propriedade, também não demonstrou nada neste sentido, uma vez que juntou documentos de empresa estranha ao feito, o que levaria, de igual forma, à improcedência da presente demanda. Outrossim, intimado para manifestação acerca do interesse na produção de outras provas, o autor restou silente.

V. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70071963730 (Nº CNJ: 0406567-16.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MANOEL JOAQUIM TOSTES

APELANTE

LUCIANO HENRIQUE LEITE - ME

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Isabel Dias Almeida.

Porto Alegre, 28 de junho de 2017.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Manoel Joaquim Tostes contra a sentença que, nos autos da Ação de Ressarcimento de Danos Materiais e Morais ajuizada contra Luciano Henrique Leite ME, julgou a demanda nos seguintes termos:

Diante do exposto, com fulcro nas razões expendidas, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL JOAQUIM TOSTES em face de JLP PRODUÇÃO MÍDIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em R$ 1.500,00, considerando o trabalho desenvolvido e tempo despendido, sem necessidade de dilação probatória, conforme artigo 85, § 8º, do CPC/15.

Sustenta a petição recursal que o invento do autor foi registrado de acordo com a legislação à época, no órgão competente (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura), com publicação do ato no Diário Oficial da União. Destaca o dever do requerido de indenizar pelos danos morais e materiais suportados.

Requer o provimento do apelo (fls. 155/162).

Intimado, o réu-apelado apresentou as contrarrazões (fls. 166/171).

Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram conclusos.

Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

O apelo é tempestivo. O preparo está comprovado na fl. 162-verso.

Para melhor entendimento dos fatos, transcrevo parte do relatório da sentença:

MANOEL JOAQUIM TOSTES ajuizou ação ordinária em face de JLP PRODUÇÃO E MÍDIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME, já qualificados nos autos, alegando que era o legítimo possuidor de direito autoral sobre um suporte especial para utilização de anúncios e propagandas nas capotas de veículos táxis, que foi registrado no Confea sob n.º 367, processo CF-519-89, publicado do diário oficial da União em 1990. Disse que o produto foi regulamentado pela resolução 741 do Contran. Aduziu que a ré utilizou indevidamente o produto patenteado, vendeu espaço de publicidade em táxis, violando o disposto na lei 9.610/98 e art. 184 do Código Penal, pelo que foi notificada. Mencionou que a ré atuava em todo território nacional. Alegou que foi violado direito adquirido, citando o art. 5º XXXVI da CRFB e art. da LINDB, e que o direito de uso exclusivo não foi alterado pela vigência da lei 9.279/96. Colacionou a descrição efetuada pelo responsável pelo pedido de registro, comparando-o com a descrição do produto comercializado pela ré. Disse que com base nos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil a ré deveria reparar os danos materiais sofridos, ressarcindo-o sobre os royalties que teria direito pelo uso do produto, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Aduziu que sofreu danos morais com o uso indevido do produto registrado. Colacionou jurisprudência. Postulou pela condenação da ré a ressarcir as perdas e danos sofridas, além de royalties sobre o uso indevido do produto, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Pediu a condenação da ré a reparar os danos morais. Requereu a produção de outras provas (fls. 02/15). Juntou documentos (fls. 16/64). Recolheu as custas iniciais (fl. 65).

Citada pelo correio (fl. 68), a parte ré apresentou contestação (fls. 70/79), requerendo, inicialmente, a retificação do polo passivo. Arguiu preliminar de inépcia da petição inicial e cerceamento de defesa, dizendo que a notificação informada na inicial está direcionada a empresa estranha à lide, assim como os documentos de fls. 36 a 38. Afirmou que não foi acostada prova do projeto arquitetônico que origem ao registro da marca, o que impossibilitaria a correta defesa de seus interesses, e violava o art. 283 do CPC. Invocou prescrição, dizendo que seria quinquenal o prazo para postular pelo uso indevido da marca, nos termos do art. 225 da lei 9.279/96. No mérito, disse que o prazo de de privilégio da invenção era de 15 anos já havia expirado nos termos da lei 5.772/71, e que a invenção estava em domínio público. Disse que mesmo sendo os produtos diferentes em medidas e formas, o autor não teria efetuado o registro no INPI. Mencionou que competia ao autor comprovar que efetuou o pagamento das retribuições anuais obrigatórias para manutenção da patente. Alegou que o produto que comercializava era oriundo de projeto elaborado na Alemanha, com patente internacional registrada, era utilizado em toda Europa e estava de acordo com a legislação brasileira. Disse que o produto do autor se tratava de estrutura de “corpo prismático triangular, tendo as duas outras superfícies curvilíneas salientes e arestas longitudinais levemente arredondadas”, e o equipamento comercializado pela ré possuía formato “ovalado, estreito, retangular e totalmente plano”, colacionando imagens dos dois produtos. Citou diferenças entre os produtos em relação a forma de iluminação, fixação e disposição das letras. Alegou não haver perdas e danos, e royalties a serem pagos em razão de não haver exclusividade e de serem diferentes os produtos. Falou sobre a inocorrência de danos morais, colacionando jurisprudência. Postulou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Requereu, o reconhecimento da prescrição, em caso de procedência. Protestou pela produção de provas em direito admitidas. Juntou documentos (fls. 80/110).

No caso dos autos, percebe-se que o demandante, arquiteto, efetuou o registro do direito autoral do equipamento “Suporte Especial para Utilização de Anúncios e Propagandas nas Capotas de Automóveis” somente perante o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, conforme se percebe da publicação no Diário Oficial, em 30.11.1990 (fl. 32).

Com efeito, constou no Diário Oficial, “os elementos que compõe o suporte referido formam um bloco único, aerodinâmico, que apresenta condições de funcionalidade, organicidade e unidade prática adequadas às exigências do setor de propaganda no País, bem como satisfaz os requisitos de não interferir no comportamento do veículo no que se refere à estabilidade, consumo, etc”.

Pois bem. Após uma análise profunda da questão debatida nos autos, entendo que o registro procedido pelo autor, como visto acima, não possui a proteção por ele pretendida.

Ocorre que, tendo em vista que o referido registro tinha por objetivo o aproveitamento de invento com nítido caráter industrial ou comercial das idéias contidas na obra, não há falar em aplicação da Lei de Proteção dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), como alegado na inicial.

Nesse sentido, cabe ressaltar que o Código de Propriedade Industrial (Lei nº 5.772/71), vigente à época, considerava uma invenção suscetível de aplicação industrial quando pudesse ser fab...