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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073427130 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70073427130 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/07/2017
Julgamento
29 de Junho de 2017
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70073427130_288ce.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO.

A leitura conjunta dos arts. e , ambos da Lei nº 8.009/90, permite extrair a conclusão de que a impenhorabilidade do imóvel só incide se servir de moradia permanente para o devedor e sua família. A execução rege-se pelo princípio da patrimonialidade, que, nos termos do art. 789, do CPC/15, diz que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Essa diretriz é igualmente contemplada na legislação civil, em especial, pelo disposto no art. 391 do Código Civil, segundo o qual pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Com efeito, revelando-se que a universalidade dos bens do devedor responde por suas dívidas, consubstancia exceção a oposição da impenhorabilidade do bem de família, devendo ser considerada fato impeditivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC/15), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. No caso, o agravante não fez prova cabal de que o imóvel constrito seja mesmo utilizado para fins de sua moradia permanente, a fim de obter a proteção... legal estabelecida na Lei nº 8.009/90. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 5 anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174, caput, do CTN, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição. Por outro lado, o parágrafo único, do artigo 174, do CTN, arrola causas em que o prazo prescricional é interrompido, merecendo destaque a hipótese prevista no inciso I, segundo a qual é a citação pessoal do devedor o marco interruptivo da prescrição. Inaplicabilidade da alteração promovida pela LC 118/05. De outro lado, quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, melhor sorte não se reserva à inconformidade, pois tal pretensão esbarra na não demonstração pelo executado de que o exeqüente tivesse permanecido inerte na persecução do seu crédito. Com efeito, o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, consabidamente, não depende única e exclusivamente do transcurso do lapso de cinco anos, mas também que seja verificado que o Fisco teria pautado sua conduta na persecução do crédito pela inércia, circunstâncias que não restam demonstradas, sobretudo porque lograra êxito em localizar bem imóvel passível de penhora. AGRAVO DE... INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073427130, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 29/06/2017).
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